322 I SÉRIE -NÚMERO IO

adamente, para fazer face às transferências para a segurança social, garantindo, assim, o pagamento das pensões e das prestações sociais, que são uma prioridade da política económica e social do Governo, retomar, em 1994, o processo de consolidação orçamental.
Como sabem, de 1986 a 1992 o Governo fez importantes progressos na área da gestão das finanças públicas. Em 1986, o défice público, para além de alguns défices ocultos, era superior a 10% do PIB. Chegámos a 1992 com 3,3 %, o ano de 1993 representou uma interrupção neste processo de saneamento das finanças públicas e o de 1994 o reinicio de um processo de consolidação orçamental de uma forma gradual, progressiva, em linha com os compromissos de Portugal no âmbito da convergência.
Portanto, penso que se as alterações propostas pelo Governo ao Orçamento do Estado para 1994 são determinadas, essencialmente, pelo facto de haver ajustamentos à despesa, sem prejuízo do respeito pelo tecto nominal para a despesa pública, no âmbito da definição que o Governo a si próprio impôs e que consta do programa de convergência, é de saudar que estas alterações vão no bom sentido, que é o da retoma de uma trajectória saudável para as finanças públicas, que constitui um elemento permanente da política económica do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferro Rodrigues, Nogueira de Brito, Manuel dos Santos, Octávio Teixeira e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, quero saudá-lo nesta sua primeira apresentação na Assembleia da República a propósito de um orçamento do Estado que, embora não seja seu, tem de ser tratado como tal. Espero que não seja o último mas, sim, o penúltimo!...
Sr. Ministro, a primeira questão que convém esclarecer é a de saber por que razão o Governo, na pessoa do Sr. Ministro, está aqui hoje. É porque precisa de uma autorização da Assembleia da República para exceder os limites das despesas- há uma ultrapassagem de cerca de 90 milhões de contos, como se pode verificar pelo Mapa II da proposta de alteração que nos é apresentada - que foram autorizadas pelo Orçamento do Estado para 1994.
Perante tudo o que foi dito há um ano atrás, é inegável que se trata de uma derrota política do Governo, visto que, há um ano, a auto-suficiência do então ministro e de todo o Governo foi radical. Foi-nos dito que, por exemplo, a dotação provisional iria chegar e sobrar.
Queria também manifestar-lhe a minha surpresa, e alguma decepção, perante o comportamento do Ministério das Finanças em geral, visto que há, de certa maneira, uma continuidade de métodos e de processos do passado, nomeadamente o não reconhecimento de factos objectivos e a utilização de mecanismos de engenharia contabilística, mais do que de engenharia financeira, para reduzir artificialmente os défices. Isto acontece, tal como iremos .ver daqui a 15 dias, com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995 e acontece já nesta proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1994.
Na verdade, há factos objectivos que não são reconhecidos: em primeiro lugar, a despesa corrente excedeu o previsto em cerca de 95,7 milhões de contos, segundo o próprio relatório- que nunca é citado, a não ser para as coisas menos negativas! - que acompanha o Orçamento do Estado de 1995; a poupança em despesas de investimento não me parece ser um bom sinal num ano em que o investimento "patinou", como se costuma dizer, na economia portuguesa, como aconteceu no ano em curso; o défice corrente do Orçamento de Estado vai ser superior ao previsto em cerca de 15 milhões de contos.
Por outro lado, há a utilização de mecanismos de engenharia financeira para reduzir artificialmente o défice: a operação de 30 milhões de contos, que, certamente, vai ser aqui muito falada hoje, configura uma receita de capital, talvez, mas que terá, muito possivelmente, contrapartidas futuras negativas em termos de encargos correntes.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não seja pessimista!

O Orador: - Esta forma de evitar que o défice corrente tenha uma contrapartida no défice global é uma forma sui generis, que pode ser interessante do ponto de vista contabilístico mas que, em termos económicos e políticos, não significa rigorosamente nada.
Por outro lado ainda, a diminuição de 20 milhões de contos na regularização de dívidas previstas para 1994 foi a forma encontrada para evitar um aumento nas necessidades líquidas de financiamento.
Sr. Ministro das Finanças, julgo que era bom que assumisse o aumento da despesa, o aumento do défice corrente, a visível derrapagem, pequena mas significativa, do Orçamento do Estado para 1994. Aceito que a realidade não se compadece com o Orçamento do Estado para 1994 que o PSD aprovou aqui, sozinho. Verá que mais vale um superavit de humildade do que um défice de coerência!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro das Finanças: - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, já tivemos ocasião de elaborar um bocado sobre esse equívoco... V. Ex.ª não está cá para dar cumprimento ao artigo 17.º da Lei de Enquadramento Orçamental, isto é, não está cá para nos falar, fundamentalmente, da receita! É que para cobrar mais receita do que a que está prevista, V. Ex.ª não precisava de vir à Assembleia, como sabe. Porém, só nos falou de receita! Falou-nos de cobrança, da melhoria da máquina da administração fiscal, da eficiência dos diplomas que aprovou, mas da despesa esqueceu-se de nos falar! Será realmente despiciendo falar de despesa no contexto deste Orçamento rectificativo? Sr. Ministro, não é despiciendo porque, desde logo, ele não é rectificativo! Ele é um orçamento confirmativo.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Confirmativo de todas as críticas que, no ano passado, lhe fizemos quando aqui o discutimos e votámos. Nós, felizmente, votámos contra. E estou convencido de que o Sr. Ministro também acabaria por votar contra...