Debates Parlamentares - Diário 010, p. 317 (1994-11-09)

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10 DE NOVEMBRO DE 1994 317

da Assembleia da República, dando-se, assim, público conhecimento do sistema financeiro do Parlamento e do resultado das suas operações, bem como da apreciação feita pelo tribunal competente.
Saliente-se o juízo positivo formulado pelo Tribunal de Contas nas verificações realizadas, sem deixar de observar algumas deficiências e explicitar recomendações na perspectiva da melhoria do sistema, as quais, certamente, serão consideradas.
De notar que tem vindo a ser feito um esforço colectivo, com o objectivo de uma gestão cada vez mais rigorosa no cumprimento e no respeito da legalidade.
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, continuaremos empenhados em contribuir para o cumprimento das leis, por forma a que os gastos sejam os estritamente necessários ao claro funcionamento e modernização do Parlamento, no pressuposto, sempre possível, de que o orçamento e a Conta reflictam, ainda melhor, o sistema financeiro da Assembleia da República, nomeadamente pelo reforço do controlo das despesas.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente a Conta da Assembleia da República relativa ao ano de 1993.
Quanto ao orçamento suplementar, importa salientar que o projecto, hoje, aqui presente, para apreciação pelo Plenário, assim como a proposta de alteração subscrita 'por todos os grupos parlamentares não perspectivam qualquer aumento global da despesa inicialmente orçamentada.
Quanto às motivações para a elaboração do presente orçamento suplementar e da proposta já referida, elas decorrem, no fundamental, do seguinte: no que se refere à receita, da necessidade de integração no orçamento do saldo das gerências de 1993 da Assembleia da República e da Provedoria de Justiça; no que se refere às despesas, da integração, nos termos legais, de encargos transitados de anos anteriores, nomeadamente nas rubricas "Publicações", "Material de Informática" e "Outros investimentos", contemplando também a amortização voluntária do empréstimo contraído junto da Caixa Geral de Depósitos para aquisição do edifício da Av. D. Carlos I e dotações para suporte de encargos, designadamente para construção de um parque de estacionamento na Praça de S. Bento assim como para órgãos que funcionam junto da Assembleia da República, como a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Provedoria de Justiça e a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. No âmbito da proposta, é prevista ainda a dotação necessária para o cumprimento da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro.
Ainda quanto à despesa, queremos deixar claro o nosso entendimento relativamente à verba inscrita para O projecto de construção de gabinetes no edifício da Praça de S. Bento: a dotação perspectivada só terá concretização após decisão do processo pendente no Conselho de Administração e necessitando, quanto a nós, de uma apreciação cuidada, como é obrigação e tem sido norma deste órgão de administração da Assembleia da República.
Neste preciso quadro, o Grupo Parlamentar do PCP conclui que o orçamento suplementar actualiza, de forma equilibrada, o orçamento da Assembleia da República para 1994 e, assim, manifesta-se favorável ao projecto e à proposta em apreço.

Aplausos do PCP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer as palavras do Presidente do Conselho de Administração, Sr. Deputado Fernandes Marques, que se dirigiu a nós como seus colegas e pares, no trabalho que desenvolvemos durante estes anos.
Também lhe é devida uma palavra de louvor, porque foi com grande independência, isenção e rigor e com verdadeiro sentido de que a Assembleia da República deve ser o primeiro órgão de soberania a dar o exemplo a outros órgãos de soberania no cumprimento dos seus deveres financeiros, que desenvolveu a sua missão pedagógica e zeladora dos interesses desta Casa. E tem posto tanto cuidado nessa missão que, muitas vezes, quando vemos os outros a fazerem despesas e a pedirem-nos autorizações para dispenderem o que não damos a nós próprios, ficamos a pensar se não estará a prejudicar-nos.
Também a V. Ex.ª, Sr. Presidente, devo uma palavra de agradecimento, como vogal do Conselho de Administração, pela independência que nos concede, pela forma como trata este órgão, com total independência, diria eu, porque jamais sobrepôs os seus juízos - o que, muitas vezes, lhe é consentido, por lei - para ultrapassar o que quer que seja que o Conselho de Administração pretenda fazer. Isso também cria em nós maior responsabilidade e maior sentido de zelo pelos interesses financeiros da Assembleia da República.
A conta que apresentámos, como já foi aqui dito, repetidas vezes, teve um parecer positivo do Tribunal de Contas, o que mostra que somos bons gestores e bons administradores dos dinheiros que nos são confiados. Continuaremos a fazer o possível para que esse juízo positivo do Tribunal de Contas se verifique em todos os nossos mandatos.
Efectivamente, uma das preocupações que temos é a do equilíbrio, não fazendo algumas despesas que nos são pedidas, embora isso acarrete, muitas vezes, má vontade ou incompreensão. Muitas vezes temos recusado pedidos de despesas, sabendo que isso nos traz má vontade e talvez até alguma censura, no sentido de que temos zelo a mais, mas temos sabido proceder assim. Muitas vezes recusámos despesas que julgámos desnecessárias, embora todas as pessoas à nossa volta e até a própria comunicação social entendessem que aquelas despesas deveriam ser, por nós, autorizadas.
Porém, não estamos arrependidos de não as termos autorizado e hoje, ao apresentarmos o balanço das contas, estamos satisfeitos, uma vez que, realmente, salvámos aquilo que pudemos salvar e apresentámos um saldo que nos honra e pode ser exemplar para todos os que têm funções idênticas ou semelhantes em outros órgãos de soberania.
Quanto ao orçamento suplementar da Assembleia da República, também tivemos a mesma preocupação de rigor, isto é, ao fazer a proposta de que sejam pagas determinadas despesas, cortámos naquelas que nos pareceram poder equilibrar as que sugerimos.
Por isso mesmo, estamos em boa consciência e em boa consciência apresentamos a conta e o orçamento suplementar da Assembleia da República.
Posso prometer, em nome do meu partido e em nome do Conselho de Administração, onde como se referiu, tomamos as decisões solidariamente e quase sempre por consenso, que continuaremos a cumprir a missão de exemplaridade com que temos sabido gerir os dinheiros da Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.

10 DE NOVEMBRO DE 1994 317da Assembleia da República, dando-se, assim, público conhecimento do sistema financeiro do Parlamento e do resultado das suas operações, bem como da apreciação feita pelo tribunal competente.
Saliente-se o juízo positivo formulado pelo Tribunal de Contas nas verificações realizadas, sem deixar de observar algumas deficiências e explicitar recomendações na perspectiva da melhoria do sistema, as quais, certamente, serão consideradas.
De notar que tem vindo a ser feito um esforço colectivo, com o objectivo de uma gestão cada vez mais rigorosa no cumprimento e no respeito da legalidade.
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, continuaremos empenhados em contribuir para o cumprimento das leis, por forma a que os gastos sejam os estritamente necessários ao claro funcionamento e modernização do Parlamento, no pressuposto, sempre possível, de que o orçamento e a Conta reflictam, ainda melhor, o sistema financeiro da Assembleia da República, nomeadamente pelo reforço do controlo das despesas.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente a Conta da Assembleia da República relativa ao ano de 1993.
Quanto ao orçamento suplementar, importa salientar que o projecto, hoje, aqui presente, para apreciação pelo Plenário, assim como a proposta de alteração subscrita 'por todos os grupos parlamentares não perspectivam qualquer aumento global da despesa inicialmente orçamentada.
Quanto às motivações para a elaboração do presente orçamento suplementar e da proposta já referida, elas decorrem, no fundamental, do seguinte: no que se refere à receita, da necessidade de integração no orçamento do saldo das gerências de 1993 da Assembleia da República e da Provedoria de Justiça; no que se refere às despesas, da integração, nos termos legais, de encargos transitados de anos anteriores, nomeadamente nas rubricas "Publicações", "Material de Informática" e "Outros investimentos", contemplando também a amortização voluntária do empréstimo contraído junto da Caixa Geral de Depósitos para aquisição do edifício da Av. D. Carlos I e dotações para suporte de encargos, designadamente para construção de um parque de estacionamento na Praça de S. Bento assim como para órgãos que funcionam junto da Assembleia da República, como a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Provedoria de Justiça e a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. No âmbito da proposta, é prevista ainda a dotação necessária para o cumprimento da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro.
Ainda quanto à despesa, queremos deixar claro o nosso entendimento relativamente à verba inscrita para O projecto de construção de gabinetes no edifício da Praça de S. Bento: a dotação perspectivada só terá concretização após decisão do processo pendente no Conselho de Administração e necessitando, quanto a nós, de uma apreciação cuidada, como é obrigação e tem sido norma deste órgão de administração da Assembleia da República.
Neste preciso quadro, o Grupo Parlamentar do PCP conclui que o orçamento suplementar actualiza, de forma equilibrada, o orçamento da Assembleia da República para 1994 e, assim, manifesta-se favorável ao projecto e à proposta em apreço.Aplausos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer as palavras do Presidente do Conselho de Administração, Sr. Deputado Fernandes Marques, que se dirigiu a nós como seus colegas e pares, no trabalho que desenvolvemos durante estes anos.
Também lhe é devida uma palavra de louvor, porque foi com grande independência, isenção e rigor e com verdadeiro sentido de que a Assembleia da República deve ser o primeiro órgão de soberania a dar o exemplo a outros órgãos de soberania no cumprimento dos seus deveres financeiros, que desenvolveu a sua missão pedagógica e zeladora dos interesses desta Casa. E tem posto tanto cuidado nessa missão que, muitas vezes, quando vemos os outros a fazerem despesas e a pedirem-nos autorizações para dispenderem o que não damos a nós próprios, ficamos a pensar se não estará a prejudicar-nos.
Também a V. Ex.ª, Sr. Presidente, devo uma palavra de agradecimento, como vogal do Conselho de Administração, pela independência que nos concede, pela forma como trata este órgão, com total independência, diria eu, porque jamais sobrepôs os seus juízos - o que, muitas vezes, lhe é consentido, por lei - para ultrapassar o que quer que seja que o Conselho de Administração pretenda fazer. Isso também cria em nós maior responsabilidade e maior sentido de zelo pelos interesses financeiros da Assembleia da República.
A conta que apresentámos, como já foi aqui dito, repetidas vezes, teve um parecer positivo do Tribunal de Contas, o que mostra que somos bons gestores e bons administradores dos dinheiros que nos são confiados. Continuaremos a fazer o possível para que esse juízo positivo do Tribunal de Contas se verifique em todos os nossos mandatos.
Efectivamente, uma das preocupações que temos é a do equilíbrio, não fazendo algumas despesas que nos são pedidas, embora isso acarrete, muitas vezes, má vontade ou incompreensão. Muitas vezes temos recusado pedidos de despesas, sabendo que isso nos traz má vontade e talvez até alguma censura, no sentido de que temos zelo a mais, mas temos sabido proceder assim. Muitas vezes recusámos despesas que julgámos desnecessárias, embora todas as pessoas à nossa volta e até a própria comunicação social entendessem que aquelas despesas deveriam ser, por nós, autorizadas.
Porém, não estamos arrependidos de não as termos autorizado e hoje, ao apresentarmos o balanço das contas, estamos satisfeitos, uma vez que, realmente, salvámos aquilo que pudemos salvar e apresentámos um saldo que nos honra e pode ser exemplar para todos os que têm funções idênticas ou semelhantes em outros órgãos de soberania.
Quanto ao orçamento suplementar da Assembleia da República, também tivemos a mesma preocupação de rigor, isto é, ao fazer a proposta de que sejam pagas determinadas despesas, cortámos naquelas que nos pareceram poder equilibrar as que sugerimos.
Por isso mesmo, estamos em boa consciência e em boa consciência apresentamos a conta e o orçamento suplementar da Assembleia da República.
Posso prometer, em nome do meu partido e em nome do Conselho de Administração, onde como se referiu, tomamos as decisões solidariamente e quase sempre por consenso, que continuaremos a cumprir a missão de exemplaridade com que temos sabido gerir os dinheiros da Assembleia da República.Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.

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