316 I SÉRIE -NÚMERO 10

bricas que, no início, estavam insuficientemente dotadas, nomeadamente as respeitantes a publicações da Assembleia da República - é patente o aumento do número de edições que a Assembleia da República tem feito; material de informática e outros investimentos (investimentos físicos no Palácio de S. Bento que estão já em curso e que, naturalmente, têm de ter a respectiva dotação financeira).
Por outro lado, também comporta dotações para suporte de encargos com, nomeadamente, as comemorações do 20.º Aniversário do 25 de Abril - a Assembleia da República contribuiu com cerca de 20000 contos para as realizações que comemoraram este aniversário; o projecto de reconstrução dos edifícios da Praça de S. Bento, que vai, provavelmente, começar no decurso do próximo ano, mas é natural e necessário que, previamente, exista um contrato para a elaboração do respectivo projecto; a construção do parque de estacionamento subterrâneo, na Praça de S. Bento, que resultou de um protocolo celebrado entre a Assembleia da República e a própria Câmara Municipal de Lisboa, obra esta que, certamente, também terá início no decurso do próximo ano.
Este orçamento suplementar contempla ainda uma amortização voluntária, no montante de 660 000 contos, relativamente ao empréstimo concedido pela Caixa Geral de Depósitos para a aquisição do edifício da Av. D. Carlos.
Esta amortização voluntária significa que o encargo com esta rubrica no orçamento do próximo ano será diminuído em cerca de 200 000 contos.
Por fim, houve que criar uma rubrica nova para garantir o início de funcionamento de mais um órgão exterior à Assembleia da República- a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos -, cujo orçamento, de acordo com a lei, se integrará no orçamento global da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e a conta de gerência respeitantes ao exercício de 1993 assim como o orçamento suplementar de 1994 foram elaborados nos prazos adequados, mercê da dedicação de todos os funcionários parlamentares que colaboraram na sua execução.
Permita-me assim, Sr. Presidente, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, que a todos dirija uma saudação de reconhecimento e de reconhecimento também pela qualidade do trabalho que têm vindo a desenvolver.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso deixar de, neste momento e publicamente, agradecer a todos os membros do Conselho de Administração o contributo que, ao longo de todo este tempo, têm propiciado à Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise da Conta da Assembleia da República relativa ao exercício económico de 1993, poderá constatar-se terem-se atingido níveis de execução orçamental substancialmente satisfatórios, da ordem dos 94,14%, entre o executado e o inicialmente orçamentado. Tal permitiu, ao mesmo tempo, adequada compatibilização entre uma redução substantiva nos gastos e o prosseguimento de uma política gradual de investimento em termos de infra-estruturas e equipamento.
Por outro lado, conclui-se também como o orçamento para 1993 foi estabelecido dentro dos padrões de rigor e de contenção que têm vindo a balizar a política orçamental da Assembleia da República.
Assim, no orçamento inicial já se previa uma variação na despesa de apenas 4,9 % em relação à de 1992, para uma previsão de valores de inflação substancialmente superiores.
Ora, pela análise comparativa dos orçamentos rectificados de 1992 e 1993, chega-se, igualmente, à conclusão de que, como expressão de tal espírito de concisão, exigência e austeridade, se registou uma redução global nos gastos orçamentados da ordem de 1,282 milhão de contos.
Do mesmo modo, os "Encargos parlamentares" sofreram um decréscimo acentuado, com a rubrica "Deputados" a diminuir em 10,8 %, ou seja, em 310 400 contos, ao mesmo tempo que a relativa a "Serviços da Assembleia da República" se estreitaria em cerca de 300 000 contos.
Por outro lado, na decorrência da modernização e alargamento das instalações parlamentares em curso, a dotação para "Edifícios" seria significativamente reforçada.
Enfim, a conta em apreciação consubstancia exemplarmente, do nosso ponto de vista, a aplicação prática dos critérios de rigor, eficácia e contenção estabelecidos pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, em ordem ao estabelecimento de uma melhor e mais disciplinada utilização dos fundos públicos.
Quanto ao orçamento suplementar, igualmente em apreciação, ele justifica-se pela necessidade de integração no orçamento da Assembleia da República para 1994 do saldo proveniente quer do saldo de gerência transitado, quer de receitas extraordinárias ou, ainda, de verbas resultantes da aplicação de capitais disponíveis, uma estratégia que se insere na atenta política de gestão financeira entretanto empreendida.
A despesa prevista focaliza-se, maioritariamente, em dotações para investimentos na modernização e melhoria das condições de trabalho no Parlamento.
Previstas estão, igualmente, a antecipação da amortização do empréstimo para a aquisição do edifício da Av. D. Carlos I ou o reforço de dotações para a construção do novo parque de estacionamento, entre outras rubricas abrangidas, como a de "Material informático", aumentada em 133000 contos, a do projecto de construção do bloco de gabinetes para Deputados, aditada em mais 70 000 contos, e a da conservação e reparação de instalações, ampliada até 236 908 contos.
Entretanto, damos o nosso acolhimento favorável a uma proposta de alteração, subscrita globalmente em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, visando a atribuição da dotação prevista na Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, relativa às eleições autárquicas de 12 de Dezembro de 1993. O teor desta proposta consagra, aliás, as teses que já defendêramos, oportunamente, no seio do Conselho de Administração.
Tendo em conta o acerto de tais disposições, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dará a sua aprovação aos diplomas em apreço.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Conta da Assembleia da República respeitante à gerência do ano de 1993 e aprovada pelo Conselho de Administração, juntamente com o parecer do Tribunal de Contas, foi publicada, nos termos legais, no Diário