10 DE NOVEMBRO DE 1994 315

em virtude do apoio dado ao acto eleitoral e à paz, bem como em matéria de reconstrução. Todos afirmaram, também, a defesa da língua portuguesa em Moçambique,
Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me fazer aqui uma referência pessoal, de um português que, há 24 anos, abandonou Moçambique, depois de lá ter vivido um período de guerra.
Revisitar Moçambique, passados 24 anos, e ter contactos com antigos combatentes da Frelimo que lutaram no mesmo momento e em determinados locais, em lado Oposto ao meu, conversar com eles sobre a experiência e a forma como esses contactos foram feitos - que não é mais do que, em síntese, a condenação do regime derrubado em 25 de Abril -, também me permitiu constatar a sugestão, feita por alguns, no sentido de se fazer o reencontro entre os antigos combatentes portugueses e os da Frelimo, aproximando as sociedade civis portuguesa e moçambicana.
É para nós gratificante constatar, ao fim de 24 anos, que os laços de amizade entre estes dois povos, que durante 500 anos tiveram uma cultura e uma História comuns, não se quebraram devido a um período de guerra que nos foi imposta por um regime iníquo, derrubado em 25 de Abril de 1974.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, a comunidade internacional não pode ficar só pelo apoio ao acto eleitoral e, depois de este terminado, virar as costas. E necessário que da comunidade internacional e de Portugal venha um apoio concreto à reconstrução de Moçambique e ao povo moçambicano.
O Partido Social-Democrata faz aqui um apelo à comunidade internacional para que seja dado apoio à reconstrução de Moçambique, visando a consolidação da paz, da democracia e da liberdade.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-me, em nome da Assembleia da República, agradecer ao Sr. Presidente desta representação parlamentar e aos seus membros o facto de se terem deslocado a Moçambique para participar, de algum modo, no acto supremo de civismo do povo de Moçambique que foi o de dizer, por forma democrática, o que queria para seu destino.
Por fim, formulo o voto, a par do agradecimento que dirijo a todos vós e às importantes palavras aqui proferidas, de que a paz reine em Moçambique e que os portugueses saibam responder, empenhadamente, a todas as solicitações que o povo de Moçambique lhes dirija, em proveito desse povo e dos seus interesses nacionais. Muito obrigado.

Aplausos gerais.

Terminado este assunto, Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte: apreciação do Relatório e Conta da Assembleia da República respeitantes à gerência de 1993 e o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República respeitante a 1994.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques, Presidente do Conselho de Administração.

O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta sessão plenária da Assembleia da República estão em análise os seguintes documentos: o Relatório e a Conta da Assembleia da República respeitantes ao exercício de 1993 e o 1.º Orçamento Suplementar para 1994. Estes são, objectivamente, dois documentos complementares e, por isso, se justifica a sua apreciação conjunta.
De acordo com a legislação em vigor, a conta respeitante a 1993 foi submetida a parecer do Tribunal de Contas nos prazos legais e, sobre a mesma, o referido tribunal formulou, genericamente, um juízo positivo. Algumas pequenas anomalias - passo a expressão - que poderão ter sido detectadas têm vindo, anualmente, a ser corrigidas; isto mesmo é reconhecido pelo próprio Tribunal de Contas.
Mas, em termos globais, como disse, o Tribunal de Contas emitiu um juízo positivo sobre a Conta da Assembleia da República relativamente a 1993.
E, no que respeita a esta conta, as receitas totais previstas no orçamento ordinário foram de 9,170 milhões de contos, sendo certo que esta verba global envolve a totalidade das rubricas que permitem o funcionamento de todos aqueles órgãos exteriores à Assembleia da República ,que têm os seus respectivos orçamentos integrados no orçamento da Assembleia da República, bem como uma rubrica, de cerca de 1,2 milhões, que se destina, de acordo com a lei, ao financiamento dos partidos políticos segundo os resultados eleitorais.
Mas, dizia, nesta verba global de 9,160 milhões, respeitante a 1993, houve um aumento de cerca de 4,9 % relativamente a 1992, ou seja, sendo que a inflação prevista para o ano passado se cifrava entre 5 a 7 %, significa este valor global que o orçamento da Assembleia da República leve, em 1993, um crescimento negativo: cresceu menos do que a inflação previsível e menos do que a inflação que, efectivamente, se verificou.
Deve referir-se ainda que esta variação total de 4,9 % resultou da previsão de aumentos de 1,4%,- somente - para as despesas correntes e de 39,4 % para as despesas de capital, o que se consubstancia, claramente, numa redução objectiva das despesas correntes.
Posto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos concluir que, na elaboração do orçamento da Assembleia da República para 1993 e, também, na respectiva execução orçamental, presidiram ao documento orçamento e à execução orçamental critérios de rigor consubstanciados, essencialmente, na contenção das despesas correntes.
Este facto permitiu uma efectiva redução de gastos, garantindo ao mesmo tempo uma aposta no investimento efectuado em infra-estruturas indispensáveis não só no Palácio de S. Bento como no novo edifício da Av. D. Carlos. Aliás, creio que começa a ser patente que, já na sequência de iniciativas tomadas na anterior legislatura, pelo anterior Conselho de Administrador e, também, pelo anterior Presidente da Assembleia da República- iniciativas essas que têm vindo a ter continuidade -, as condições de trabalho, não só dos Srs. Deputados como, também, dos funcionários parlamentares e dos colaboradores dos grupos parlamentares, têm vindo, gradualmente, a melhorar.
Pensamos que, no final desta legislatura, uma série de outras necessidades, em termos de condições de trabalho, estarão concretizadas e, portanto, que a situação estará bastante melhor do que estava no início desta legislatura.
Relativamente ao orçamento suplementar para 1994, queria, desde já, alertar para o seguinte: este orçamento não envolve qualquer aumento de encargos a suportar pelo Orçamento do Estado. Destina-se, fundamentalmente, a proceder à integração, no Orçamento da Assembleia da República para 1994, do saldo de gerência da própria Assembleia e respeitante a 1993, bem como do saldo de gerência da Provedoria de Justiça, cujo orçamento, como se sabe, está integrado no orçamento global da Assembleia da República.
A afectação da receita resultante do saldo de gerência de 1993 vai permitir, fundamentalmente, reforçar algumas ru-