10 DE NOVEMBRO DE 1994 319

As despesas excepcionais referem-se à contribuição de Portuga] para a União Europeia, que foi acrescida de 42 milhões de contos, por virtude da revisão das contas nacionais e da reavaliação do produto interno bruto (PIB) em mais de 15 %. O aumento da despesa orçamental será, no entanto, de apenas 20 milhões de contos, pois foi possível, através da dotação provisional, reforçar as referidas transferências em 22 milhões de contos.
Verifica-se, ainda, um reforço excepcional de 70 milhões de contos para a segurança social, resultante da não concretização da receita prevista pela cessão de créditos - os tais 40 milhões de contos que também foram objecto de várias discussões na Comissão - e pelos programas ocupacionais - 28 milhões de contos.
No artigo 2.º da proposta de lei estabelece-se uma norma destinada a permitir a regularização contabilística da um empréstimo contraído nos Estados Unidos e destinado à aquisição de equipamento militar, nos termos da Lei da Programação Militar. É duvidoso que houvesse necessidade de incluir este artigo na alteração orçamental, mas,, de qualquer forma, foi considerado pelo Governo que se tratava de uma medida prudencial.
No artigo 3.º da proposta de lei é proposta a regularização das contas dos cofres consulares, as quais foram extintas no ano em curso. Face a esta extinção, todas as despesas e receitas passam a estar orçamentadas e integradas no Orçamento do Estado.
E, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, em termos gerais, é esta a apresentação que o relator faz do relatório da alteração orçamental, referindo ainda que o PS juntou a este relatório uma declaração de voto, que, certamente, traduzirá a posição deste partido relativamente ao mesmo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, a declaração de voto do PS referida pelo Sr. Deputado Guido Rodrigues é uma declaração sobre o relatório, pelo que julgo dever ser expressa nesta fase, visto que, depois, entraremos num debate que não é propriamente sobre o relatório. Gostaria, pois, de saber a opinião da Mesa sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, costumo dar a palavra apenas ao relator. É isso que está no Regimento e a nossa prática habitual tem sido não abrir controvérsia sobre o relatório.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, admito que essa tem sido a prática corrente, no entanto lamento que o relator apenas tenha referido que houve uma declaração de voto, sem sequer a ter sintetizado

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, suponho que o Sr. Deputado Guido Rodrigues pediu a palavra para poder completar a sua referência à declaração de voto do PS.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, quero dizer que a declaração de voto do PS foi efectivamente lida, muito rapidamente, por volta das 13 horas e 40 minutos, na Comissão de Economia, Finanças e Plano e, posteriormente, foi entregue o respectivo manuscrito, que não tive ocasião de ler, pelo que não poderia ter-lhe feito menção.
Por outro lado, verifico que, mesmo que tentasse ler o manuscrito, teria bastante dificuldade em compreender o que aí é referido, dada a forma como a declaração está escrita

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, peco-lhe o obséquio de ler a declaração de voto.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a declaração de voto do PS diz o seguinte: "O PS votou contra o relatório referente à proposta de lei n.º 109/VI porque rejeita algumas das suas conclusões e não aceita omissões fundamentais. Na verdade, não é suficientemente sublinhado o motivo básico da própria proposta de lei: a ultrapassagem pelo Governo dos limites à despesa definidos pelo Orçamento do Estado para 1994; não se salientam no relatório as justificadas dúvidas sobre a operação swap de transformação de dívida pública a taxa fixa em taxa variável; não se salienta o facto objectivo de o défice corrente do Estado ser superior ao previsto no Orçamento do Estado; consideram-se como esforços excepcionais do Estado para a segurança social reforços que deveriam ser previsíveis, como os que resultaram da não concretização da receita prevista pela cessão de créditos.
É um relatório apologético e politicamente desequilibrado que só pode contar com a nossa oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, neste momento, apenas posso pedir-lhe autorização para, de uma forma muito breve, afirmar que não estive presente na fase de votação da reunião realizada pelo Sr. Ministro das Finanças com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas apenas na fase inicial. De qualquer forma, ouvindo atentamente o relatório do meu colega, Sr. Deputado Guido Rodrigues, devo dizer que votaria contra, porque o Sr. Deputado descreve os factos, mas interpreta-os de uma forma que não considero correcta.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - E não percebeu!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr Presidente, já que não fiz uma declaração de voto por escrito relativamente a