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324 I SÉRIE -NÚMERO 10

um agravamento do défice que existiria no caso de esta não ter sido feita, até pode aceitar-se, numa lógica de contabilização de caixa, que é a lógica predominante das finanças públicas, mas tem atrás de si um risco enorme, que é o de se transformar, no futuro, em acréscimos de despesas, portanto, em menos-valias efectivas.
Gostaria que V. Ex.ª confirmasse aqui o que disse na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que, de algum modo, se insere nesta linha.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a apresentação de uma alteração orçamental, já o referimos várias vezes, deve assumir-se como um acto parlamentar absolutamente normal. Não deve haver nenhum drama na apresentação de uma proposta de alteração orçamental porque não é possível fazer previsões a um ano de distância que, ao fim desse ano, dêem exactamente certas, pelo que depois há que discutir a natureza, a qualidade e a quantidade dessas alterações.
Não irei reportar-me agora às alterações que aparecem nesta proposta de lei, na medida em que faremos uma intervenção sobre o assunto neste debate, mas direi, desde já, que esta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1994 apresenta uma novidade e era a essa novidade que gostaria de me referir e em relação à qual pretendo colocar-lhe uma questão. E a novidade é esta: é a primeira vez que o Governo ou um governo se apresenta nesta Assembleia trazendo como uma receita o resultado de uma operação, como já aqui foi apelidada, de engenharia financeira mas, mais do que isso, de engenharia financeira especulativa. Isto porque a operação que é feita é de natureza especulativa!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - De gestão racional!

O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não se irrite tanto com a palavra especulativa! "Especulativa" pode até não ser ofensivo! Tenha calma, não se preocupe tanto com essa palavra! Porque é, de facto, uma operação de especulação financeira!
Mas, retomando o que estava a dizer, mal vai o Estado se começa a tentar tapar necessidades financeiras do seu orçamento entrando neste jogo que, como se tem visto pelo destino que têm levado os yuppies, quer em Portugal quer a nível internacional, conduz a um destino triste!...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Coitadinhos dos americanos!

O Orador:- A questão concreta que gostaria de lhe colocar é a seguinte: já, hoje, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e na sequência da que fizemos há uns dias atrás, embora me reporte à que fizemos hoje de manhã, o Sr. Ministro não nos conseguiu explicar quais foram as operações de swap que renderam esses tais 30 milhões de contos. Não conseguiu explicar quais foram essas operações, em que condições foram feitas, quais as taxas de juro, fixas e variáveis, qual o prazo, etc., etc.
Depois de já ter passado várias horas sobre a reunião que tivemos, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, neste momento, já lhe foi dado conhecimento das operações concretas e se, passado tantas horas, pode dar essa informação ao Parlamento.

O Sr. Rei Carp (PSD): - Está aqui! Está aqui!

O Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, o que eu gostaria de saber era quais foram as operações, qual o seu montante, quais foram as taxas, etc., etc., porque isso não foi dito.
Sr. Ministro, ponho-lhe esta questão porque o Governo tem a obrigação de, de acordo com o estipulado no Orçamento do Estado, informar a Assembleia da República destas operações. Até hoje, ainda não o fez, mas espero que, pelo menos, esta tarde já tenha tido conhecimento e já esteja esclarecido sobre essas operações para nos poder informar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª falou na retoma da economia e referiu-o com um certo optimismo, mas a verdade é que é um optimismo exagerado. Cada vez se nota mais desemprego, mais problemas de carácter social, há falências em número crescente- a situação não é brilhante!
Vou abordar agora uma questão, sobre a qual se tem falado muito e porque V. Ex.ª também a mencionou. Quando se referiu à luta contra a invasão da fraude fiscal tem o meu apoio - venha essa luta -, o mesmo acontecendo quanto à cobrança de dívidas acumuladas, em anos anteriores, ao fisco e à segurança social. A propósito, pretendo saber se são realmente cerca de 7000 as empresas que estão com problemas de dívidas acumuladas que atingem verbas que, segundo a imprensa tem publicado, atingem qualquer coisa como 1000 milhões de contos, portanto, verbas muitíssimo avultadas.
Há esse decreto, que V. Ex.ª fez publicar, que facilita o pagamento, há uma certa flexibilização, mas pergunto-lhe: dessas 7000 empresas quantas é que requereram essa forma de pagamento? Parece que foram apenas cerca de duas centenas, ou pouco mais, de pequenas e médias empresas e talvez algumas de outra dimensão.
Essa situação revela, talvez, uma certa permissividade de algumas empresas, mas revela também, com certeza, a situação grave que se vive em muitos sectores da nossa actividade económica.
Não vou falar no futebol, Sr. Ministro, porque realmente só se fala em futebol, a Imprensa dá um grande relevo ao futebol. É evidente que os "futeboleiros" também são obrigados a pagar e têm de pagar as suas dívidas, mas o problema é muitíssimo mais vasto e atinge milhares, como se vê, de pequenas e médias empresas no País.
Entretanto, têm saído anúncios na Imprensa, da autoria do Ministério das Finanças, a informar que o prazo limite é o que está fixado e não haverá prorrogação.
Pergunto-lhe se não deveria haver, talvez, uma maior flexibilização por parte do Governo no sentido de possibilitar o pagamento, mesmo com juros, por um prazo mais alargado, com um outro tipo de facilidades, de forma a que se possam salvar também muitas dessas empresas. Porque, caso contrário, Sr. Ministro, creio que vão criar-se novos problemas em muitos sectores.

(O Orador reviu).

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.