332 I SÉRIE - NÚMERO 10

aumento do poder de compra dos portugueses, quer sejam pensionistas, professores, ou o País em geral, no passado, e certamente no futuro, quanto à correcção das contas nacionais. Isso não é positivo? O Sr. Deputado não se orgulha com isso?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, antes de mais, quero sublinhar dois aspectos: o primeiro é o de que o Sr. Deputado não contestou nada do que eu disse;...

O Sr. Rei Carp (PSD): - Não! Respondi-lhe!

O Orador: - ... o segundo, a referência que fez a São Tomás de Aquino. Pelas várias vezes que o Sr. Deputado o tem trazido à colação, demonstrou ser seu admirador e da sua obra.

O Sr Rui Carp (PSD): - Também!

O Orador: - Ao dizer-me que sigo as pisadas de São Tomás de Aquino, que tanto admira e (antas vezes tem referido aqui, o Sr. Deputado está a dizer que concorda comigo e que admira o que eu disse.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sou mais progressista!

O Orador: - Sr. Deputado, vamos falar de coisas sérias! A questão não está, obviamente, em dizer se é ou não positivo que o Governo pague o descongelamento dos escalões ou das carreiras aos professores e que encontre contrapartidas para o financiamento da segurança social. Nada disso está hoje em discussão. Quanto muito, o que estaria em discussão é que o Governo não se tenha lembrado e não tenha tido conhecimento disso há um ano, aquando do debate do Orçamento.
Quando se debateu o Orçamento para este ano- e foi isso que referi, Sr. Deputado - os partidos da oposição, e nós, particularmente, afirmaram, com números, que as verbas para a educação não iriam ser suficientes e que seria preciso reforçá-las. Os senhores não o quiseram fazer e as escolas, ao longo deste ano, têm passado por dificuldades, que eram desnecessárias se no Orçamento, desde logo, tivessem incluído as verbas necessárias ao funcionamento do Ministério da Educação.
Reconhecem esse erro agora, mas reconhecem-no tardiamente e já depois de terem criado dificuldades perfeitamente evitáveis.
Quanto ao problema da segurança social, também eu gostava que o Sr. Deputado me tivesse esclarecido algumas questões ainda por esclarecer. Por que não se concretizou o tal leilão dos 40 milhões de contos, que, no fundo, nos foi apresentado unicamente para mascarar, no ano passado, o défice da segurança social?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Estamos em economia de mercado!

O Orador: - Sr. Deputado, compare as despesas previstas no Orçamento do Estado para 1994, que eram de 145 milhões de contos, e as agora constantes do Orçamento rectificativo, que são de 142 milhões de contos! Por que é que o Governo poupou cerca de 3 milhões de contos nos dinheiros para o subsídio de desemprego, quando diz que o número de desempregados aumentou e que lhes quer dar maior cobertura? Nisto é que eu esperava que o Sr. Deputado me viesse contestar e contrariar!

O Sr. Rui Carp (PSD)- - Limpeza de ficheiros, Sr. Deputado!

O Orador: - É limpeza de ficheiros mas há, do ano passado, desde Dezembro até agora, pelo menos mais 25 000 novos desempregados, pelo que deveria haver um aumento das despesas. Mas, afinal, há poupança!
Ora, é isto que estou à espera de ver esclarecido, quer pelos Srs. Deputados do PSD quer pelo Governo. A verdade é que estamos perante um Orçamento rectificativo, que, em primeiro lugar, abrange questões em grande parte já previstas no ano passado, o que confirma o que na altura dissemos, e que, em segundo lugar, procura, com operações de engenharia orçamental, mascarar, de facto, o aumento do défice e o colapso e ineficiência da política orçamental e económica do Governo. É esta a questão que está hoje em discussão e que os senhores ainda não conseguiram demonstrar em contrário'

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Rui Carp (PSD): - A engenharia orçamental não é negativa, é positiva!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Está esclarecido- o Sr. Ministro esclareceu e ainda bem' - por que é que o Governo não conseguiu controlar a despesa,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não!...

O Orador: - ... o que o leva, efectivamente, a estar aqui a discutir e a propor este Orçamento rectificativo, e não para nos fazer prelecções sobre as virtudes do Ministério na cobrança das receitas, certamente! Congratulamo-nos com isso, obviamente, e gostaríamos que o Sr. Ministro aproveitasse a oportunidade para, mais detidamente, tratar o problema do aumento da eficiência da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, para, deste modo, podermos descobrir o que levou ao desmando de 1993.
O Sr. Ministro não o fez, mas suponho que mais tarde ou mais cedo teremos de abordar o assunto.
Este Orçamento, tal como V. Ex.ª o apresenta, embora com as virtudes da redução do défice, levanta uma dúvida, que é, creia, apenas uma dúvida, Sr. Ministro, para a qual não temos resposta, que consiste em saber se o conceito de equilíbrio orçamental, constante do artigo 4.º da respectiva lei de enquadramento, se deve aplicar, para além do Orçamento do Estado originário, aos orçamentos rectificativos. Nós admitimos que haja equilíbrio entre previsões quando ambas as verbas são previsões - isto é, se se prevê despesa, embora com carácter mais vinculativo, e se se prevê receita -, mas quando a despesa já é certa e foi ultrapassada e a receita, apesar de tudo, é ainda uma previsão temos dúvidas em que se possa continuar a recorrer ao conceito de equilíbrio para afirmar que, afinal de contas, se tem ganhos positivos em matéria de défice.
De qualquer modo, Sr. Ministro, interessa-nos, no fundo, elaborar sobre as despesas, nomeadamente, sobre a da se-