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10 DE NOVEMBRO DE 1994 333

gurança social, ou, melhor, sobre o problema que V. Ex.ª pretende continuar a caracterizar como problema de receita. É claro que acaba por ser um problema de despesa, porque V. Ex.ª tem de transferir uma maior importância para o orçamento da segurança social, mas, na caracterização do problema, V. Ex.ª fala em receita. Fala em receita % determinado passo do relatório do Orçamento do Estado para 1995, que trata da execução orçamental de 1994, mas, antes disso, foge-lhe a boca para a verdade e confessa que o problema da segurança social é, fundamentalmente, estrutural e um problema de despesa. É um problema de desequilíbrio, que é estrutural, e é como tal que tem de ser encarado, Sr. Ministro.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Mas que grande novidade!

O Orador: - E seria importante que este problema, que V. Ex.ª considera de receita, a falta de êxito na venda dos créditos, nos ajudasse a reflectir sobre o Orçamento do Estado para 1995 e sobre o expediente, que continua a ser o mesmo, de vender créditos, agora não à banca mas ao Estado. Não foi, porém, esse o caminho que V. Ex.ª seguiu, mas continua a escamotear-se a verdadeira questão, a que está no relatório da Universidade Nova, sobre o futuro da nossa segurança social,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Está muito pessimista!

O Orador: - ... apesar de este ano haver um pequeno afloramento, com o aumento da taxa do IVA para 17 %, No entanto, a questão de fundo continua a ser adiada.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Para proteger os pensionistas!

O Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, concordo com o caminho, mas já não concordo que este seja iniciado $$m se tratar a verdadeira questão de fundo, porque é, roais uma vez, adiar o problema fundamental, o desequilíbrio da nossa segurança social.
Uma outra questão, Sr. Ministro, é a da utilização da dotação provisional. O Sr. Ministro acaba de dar uma explicação para a inclusão da despesa com o novo sistema remuneratório, e esta é a última ou uma das últimas consequências, no tempo, do novo sistema remuneratório, na dotação provisional.
O Sr. Ministro desculpar-me-á mas a justificação que deu não vale nada; V. Ex.ª diz que acaba por gastar-se rigorosamente o que se previu e, quando a previsão é correcta, nada justifica que não tenha sido incluída, desde o início, no orçamento do Ministério da Educação.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nada o justifica!
Há inconvenientes em incluí-la na dotação provisional pois esta acabou por ser necessária para aquilo que justifica a sua existência - para as situações imprevistas do Orçamento -, o que acabou por empurrar a despesa da educação e criar esta necessidade.
Portanto, Sr. Ministro, seria positivo reflectir sobre a utilização da dotação provisional, o que- suponho- continua a não se fazer no Orçamento para 1995.
Finalmente, o problema dos 30 milhões tem sido aqui encarado sob duas ópticas diferentes: há os que discordam da operação em si - neste caso estou de acordo com o Governo, pois concordo que a dívida pública tem de ser gerida de uma forma racional...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e, sendo uma dívida que, felizmente, hoje é contraída no mercado e não em instituições públicas, como o Banco Central, deve ser gerida com critérios de mercado ...

Aplausos do PSD.

Mas, na questão da contabilização, surgem-nos vários problemas. Primeiro: por que razão os 30 milhões se traduziram num encaixe? Foi por que o Sr. Ministro pagou os juros à cabeça? Naturalmente, foi isso que aconteceu! E, se pagou os juros à cabeça, o montante total do empréstimo acabou por ser afectado. Por que é que o Sr. Ministro, ao mudar taxas de juro - no que foi feliz -, antes do vencimento, numa altura em que as taxas de juro desciam no mercado internacional, tem um encaixe de 30 milhões? E o Sr. Ministro até nos disse que estava disposto a mostrar-nos o cheque desse encaixe. Ou será que o Sr. Ministro pagou os juros à cabeça e, agora, é devolvida essa importância no momento do vencimento?
Segundo problema, relativo à contabilização: apesar de concordar inteiramente que o Governo, a Administração, faça a gestão da dívida pública com critérios de mercado, entendo que são incompatíveis com os velhos critérios da contabilidade pública. Essa incompatibilidade existe, Sr. Ministro, e, na realidade, V. Ex.ª não pode considerar que esta receita, que, na totalidade, foi arrecadada no ano de 1994 - mas que é feita à custa de uma operação que pode comprometer o montante de juros, no futuro - não seja distribuída por exercícios futuros ou, então, não seja considerada fundamentalmente para abater o montante global da dívida
Há essa tal proposta de consideração desta receita abaixo e não acima da linha e o Sr. Ministro bem precisava de abater o montante global da dívida, porque, ultimamente, tem havido episódicas descidas do montante do défice, ou antes, descidas do montante do défice contrariadas, por exemplo, no exercício de 1993, a par de um consistente aumento do stock total da dívida, o qual também nos faz divergir da Comunidade Europeia no que respeita à convergência nominal e hipoteca o futuro, Sr. Ministro. A par da possibilidade de esse futuro poder vir a ser hipotecado por este tipo de operação de swap, ele é seguramente hipotecado pelo aumento contínuo do ratio da dívida pública no Produto que se tem verificado.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente, dizendo que era sobre estes temas que, fundamentalmente, devíamos fazer incidir a nossa reflexão. É por causa desta matéria que V. Ex.ª vem a esta Assembleia, porque não conseguiu que o Governo controlasse a despesa. Portanto, é sobre esse descontrolo que deveríamos fazer incidir a nossa discussão. Além disso, Sr. Ministro, e uma vez que estamos em vésperas da discussão do Orçamento do Estado para 1995, deveríamos, fundamentalmente, tirar lições com vista ao próprio Orçamento para 1995.
Quanto ao mais, Sr Ministro, devo dizer-lhe que os "remendos" que são introduzidos no Orçamento do Estado para 1994, com este Orçamento rectificativo, não são suficientes para nos fazerem mudar de opinião nem para alterarem a opinião com que votámos o Orçamento para 1994.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!