12 DE NOVEMBRO DE 1994 421

lado, têm técnicas diferentes, de desembarque e embarque, há equipamentos que mudam e, por conseguinte, tudo isto vai variando, tendo também os acessos ferroviários e rodoviários de se ajustar a essas próprias mutações.
Mas o que digo é que a vocação existe, e insisto, a não ser que o Sr. Deputado esteja a pensar noutra área no porto de Lisboa, eventualmente na Golada, mas como aplaudiu a minha intervenção deduzo que não. Assim, não! vejo alternativas para Lisboa e para o País, porque o porto de Lisboa serve a população de Lisboa mas serve também a região, a Área Metropolitana de Lisboa, e o País no seu conjunto e o Sn Deputado, talvez melhor do que ninguém nesta Sala, sabe-o bem.
Portanto, há uma vocação e ela será respeitada!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr Ministro, esgotou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, planos em branco e planeamento a retalho, é evidente que recuso em absoluto! Primeiro; porque qualquer cidadão está no direito de fazer os planos que muito bem lhe apetecer e não vejo na Constituição nem nas leis que as pessoas não possam fazer os planos que lhes apetecer, porém, o que interessa saber é quais são as autoridades que estão depois autorizadas a aprová-los e a pô-los em execução.
Portanto, planear é um acto de cidadania e um acto de liberdade.

O Sr. João Amaral (PCP): - As pessoas não têm o direito de planear o que quiserem mas apenas na sua área de competência. Os senhores não têm o direito de fazer os planos de cada um!

O Orador: - Oh, Sr. Deputado!...

O Sr. João Amaral (PCP): - Então vou planear a sua vida?!

O Orador: - O Sr. Deputado pode planear o que entender, não pode é determinar a minha vida, mas planeá-la é o seu direito!...

O Sr. João Amaral (PCP): - Não têm o direito de planear...

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que têm! Mas vou deixar a parte das competências para o fim.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Ministro, V. Ex.ª só é interrompido se der o seu acordo. Faz favor de continuar.

O Orador: - Sr. Deputado, planeamentos em branco, percebo que o incomodem, por ser o presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, mas propostas de planeamento de zonas em branco significam duas coisas: primeiro, desconhecimento das leis actuais - que, aliás, espero que se mantenham no essencial, isto é, no que respeita à actual jurisdição das zonas portuárias - e, em segundo, a falto de ideias para o porto de Lisboa. De resto, o que acontece é que até hoje a Câmara Municipal de Lisboa nunca teve uma ideia para a zona ribeirinha. Há dezenas de câmaras que têm ideias para as zonas ribeirinhas e têm trabalhado em conjunto com o Governo, com o Ministério do Mar, para executar tarefas e não é preciso ir muito longe, vá a Oeiras ou, se quiser ir um bocadinho mais longe, a Sines, onde o trabalho tem sido feito em permanente colaboração e cooperação com uma câmara que, no segundo caso, até é presidida por elemento do Partido Comunista. Aliás, esta colaboração tem acontecido em todos os portos. Sr. Deputado João Matos, penso que já esclareci a sua pergunta sobre o Cais do Sodré.
Quanto à questão da competência, que já aqui foi levantada várias vezes, o porto de Lisboa tem não só a competência como a obrigação de fazer o seu plano de ordenamento e de expansão. É isto que a lei manda.

O Sr. José Sócrates (PS): - A lei manda?! O que é que isso quer dizer!?

O Orador: - Sr. Deputado, da minha parte, não haverá, em relação a um Deputado desta Câmara, essa forma de intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Homem, sei que sou, há muito tempo, Sr. Deputado, mas, neste caso, estou aqui na qualidade de ministro e estou a falar das leis que nos regem. Quer o Sr. Deputado dizer que se as leis mandam uma coisa, vai fazer-se o contrário em nome de leis que se hão-de fazer depois?! Está a precisar de um esclarecimento adicional?

O Sr. José Sócrates (PS): - Posso interrompê-lo?

O Orador: - Faça favor, tenho muito gosto.

O Sr. José Sócrates (PS): - É altura para lhe recordar que o senhor é ministro e, sendo-o, tem competência para alterar as leis. A forma habilidosa como se quis referir à questão das competências não o desculpa.
Perguntei-lhe se não acha razoável que uma área que já não tem vocação portuária não seja gerida pelo si mas gerida pelo presidente da Câmara de Lisboa e o senhor evita essa resposta. Se a lei é essa, pode mudar-se e está nas suas competências fazê-lo. Aliás, pagam-lhe para dirigir as questões que têm a ver com o mar e com as pescas e o senhor comporta-se como o presidente da comissão liquidatária das pescas, não trata do que deve e quer meter-se em questões urbanísticas. Era isto que lhe queria dizer. Percebeu agora? É muito simples!

Protestos do PSD.

O Orador: - Sr. Deputado, na altura que esta Câmara entender, falarei das pescas. Agora, não se antecipe, porque vou responder-lhe.
Em primeiro lugar, as leis que existem obrigam os portos a fazerem o planeamento do ordenamento e da expansão e, portanto, há competência e há legitimidade.
Respondendo agora à sua segunda questão, que o está a pôr muito nervoso- mas esse é um problema que o senhor terá que resolver pessoalmente -, direi que é minha opinião que deve manter-se a autoridade...

O Sr. João Amaral (PCP): - Claro!

O Orador: - Até que enfim, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Ministro, solicito que não deixe que o interrompam.

O Orador: - Deixo aqui uma resposta que, certamente, será um problema que esta Câmara debaterá mais tarde, em função dos projectos de lei que já existam.