12 DE NOVEMBRO DE 1994 417

O Sr. Ministro do Mar concordará comigo que há entidades especializadas. O Ministério do Mar não se vai meter, seguramente, nas questões do Ministério da Educação! Então por que é que se há-de «meter» nas questões que são típicas do poder municipal, tal como ele é concebido em Portugal?
Veja o Sr. Ministro do Mar as coisas que estão a ser feitas em Lisboa: veja a torre do Instituto Superior Técnico; veja a Escola Superior de Polícia, aquela coisa inacreditável que foi feita perto do Calvário, veja o conjunto de edifícios que têm sido feitos, só porque não são..., veja, aqui ao lado, um objecto monstruoso que foi metido num buraco, aqui, neste jardim ao lado do Palácio.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Qual objecto?

O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, em relação a esta questão central, pergunto se não é razoável que quem determina, quem planeia as cidades, quem diz o que é a beleza das cidades...

Risos do PSD.

O Orador: - E não se riam, porque, quando falo da beleza das cidades, estou a citar um professor universitário que se senta nesta Assembleia, no seu mais elevado grau.
Mas, repito não será razoável que quem determina, quem planeia as cidades, quem diz o que é a sua beleza, deva ser o puder municipal? Então, entende ou não correcto e justo que tem de ser o poder municipal, com os seus critérios próprios, a planear aquilo que não é, nem pode ser, função da Administração do Porto de Lisboa?
Para nós, Partido Comunista Português, esta é a questão central que nos levou a apresentar um projecto de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Mar, quero apenas fazer uma breve pergunta.
Finalmente, e era isto que gostaria de ter ouvido da parte da Sr.ª Deputada Isabel Castro, parece que vai haver alguém a tomar conta da zona oriental de Lisboa, e não só, mas também de toda aquela área de 15 km que a Sr.ª Deputada referiu.
Meus caros colegas, o que é certo é que moro na zona oriental há bastantes anos e custa-me ver o Tejo, pois há contentores por lodo o lado, há camionetas abandonadas, há lixo, autêntico lixo, desde Al gês até mesmo à zona onde resido.
Ainda bem que, finalmente, alguém tomou conta daquela zona, no caso, o Governo, para ali tentar fazer uma limpeza total.
Admiro-me bastante que se entre aqui, neste momento, numa polémica entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Governo, quando foi em 1994 que se deu o grande salto para tentar limpar aquela zona e dai' aos moradores da cidade de Lisboa e ao povo português - mas, principalmente, aos lisboetas - o Tejo a que têm direito!
Perguntaria então ao Sr. Ministro do Mar se, de facto, e o mais depressa possível, aquela zona vai ser limpa dos contentores, não tanto dos que estão um pouco fora da margem mas, sobretudo, dos que se mostram junto ao rio, completamente degradados, bem como dos camiões com os vidros todos partidos e os pneus rebentados que ali permanecem.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Agradeço-lhe, Sr. Presidente, mas já não sei se vou usar da palavra na condição de Deputado ou de delegado medieval às Cortes e se o poderei tratar por Sr. Presidente, perante esta investida napoleónica do Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar: - Napoleónica revolucionária!

O Orador: - E, realmente, reduzido a esta condição medieval, só sou capaz de colocar ao Sr. Ministro uma questão metafísica: será que o POZOR existe?
O Sr. Ministro do Mar: - Existe, existe!

O Orador: - E pergunto-lhe se o POZOR existe, porque, de facto, pedimos-lhe, por várias vezes, peças escritas e elas não apareceram; o Sr. Ministro falou em debate generalizado, e, portanto, com largos consensos de opinião, e eu, ao ler a imprensa, apenas vejo, maioritariamente, atitudes de rejeição relativamente ao plano.
Por outro lado, gostava de saber se algumas ideias, expressas sob a forma de maquette - caríssima, sem dúvida - , fotografias lindíssimas e um vídeo simpático, têm fundamento. E pergunto-lhe se têm fundamento, porquê? Um porto como o de Lisboa, que é o segundo porto nacional em tonelagem, mas é claramente o primeiro em valor logístico, deve orientar o ordenamento da sua zona ribeirinha, que é a que tem mais expressão em termos de movimento comercial, por algo que se aproxime da ideia de plano director ou plano estratégico. E é certo que o porto de Lisboa teve um em 1987, mas o Sr. Ministro aqui, nesta Assembleia, ajudou a «enterrá-lo», perante o meu aplauso particular e algum constrangimento da sua bancada.
De modo que, Sr. Ministro do Mar, agradecia que me explicasse se, de facto, há fundamentos para o POZOR, com base em algum estudo recente que especifique qual é a vocação da margem ribeirinha de Lisboa, uma vez que o senhor desautorizou a Administração do Porto de Lisboa relativamente ao plano estratégico elaborado em 1987.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Mar, das afirmações que fez retive que o Sr. Ministro, em relação à área sob administração portuária e que não é utilizada para fins portuários, defende que deve ser a APL a elaborar o plano de ordenamento.
Tendo em conta a proposta feita e que, tanto quanto sabemos, a competência para a elaboração de planos de ordenamento do território é do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e das autarquias locais - e, mais do que de competência, trata-se aqui de uma questão de legitimidade -, a questão que lhe coloco é a seguinte: há uma entidade que, não tendo competência, não tem, no nosso entendimento, a legitimidade democrática que cabe às entidades que, segundo a lei, podem e devem fazer planos de ordenamento do território. Esta é a grande questão que se coloca e era isso que gostávamos de ver esclarecido.
Por outro lado, esta interrogação justifica-se ainda mais quando vemos o Sr. Ministro do Mar POZOR à comunicação social, onde sente a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais que,