12 DE NOVEMBRO DE 1994 413

O Orador: - Sr. Deputado, peço-lhe que me deixe acabar.

Vozes do PSD: - Deixem falar!

O Orador: - Sr. Deputado, estou a falar em desafectações, porque foi esse o principal problema aqui colocado.

Vozes do PS: - Não sabe! Já disse que não sabe!

O Orador: - Srs. Deputados, o que eu disse foi que, juridicamente, não sabia, é um facto! Juridicamente, não sei se é assim ou não.
Sr. Deputado, V. Ex.ª é jurista?

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Não!

O Orador: - Então, se não é jurista também não sabe, com certeza, muitas das coisas jurídicas e não está muito preocupado com isso.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - E o Sr. Ministro é jurista para dizer que são actos administrativos?!

Protestos do PSD.

O Orador: - Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, peço desculpa, mas ainda não percebi onde é que quer chegar. Pensei que estava a responder-lhe, mas, pelos vistos, não estava, porque do que o senhor quer falar é de afectações e desafectações em termos práticos e não em termos jurídicos. Para esse efeito traremos aqui outro grupo, diferente, para se discutir, se, juridicamente, deve ou não ser assim.
No entanto, quanto a saber se as afectações e desafectações são efectivamente possíveis, devo dizer que as desafectações só foram possíveis dentro da revisão do contrato de concessão da BRISA; as afectações, a meu ver, também só são possíveis dentro de uma revisão de contrato de concessão, revisão essa que, por acaso, até se está a analisar dado que já está a ser feita.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Secretário de Estado, já não dispõe de tempo, pelo que peço que termine.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Então, e a minha pergunta?

O Orador: - Quanto à portagem de Alverca, penso que já respondi...
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sobre os PROT!

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado Manuel Queiró, sobre isso não respondo. Eu vim à Assembleia para responder ao sistema de portagens na Área Metropolitana de Lisboa. O Sr. Deputado coloca-me uma questão sobre os PROT, que, para já, não é da minha área, embora tenha uma opinião pessoal, e, depois, esta sessão plenária não é dedicada à análise da justificação, ou não, dos PROT. Portanto, não vou responder a essa pergunta.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não fui eu quem trouxe os PROT à discussão!

O Orador: - Falei nisso ao Sr. Deputado André Martins porque tinha alguma ligação com o assunto que estava a ser abordado.
Penso, pois, que respondi a todos os Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Macário Correia, em jeito de provocação, disse que tinha documentos que demonstravam que a proposta de Os Verdes não tinha razão de ser.
Admito que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas demonstre ter uma grande insensibilidade e até desconhecimento dos aspectos fundamentais das questões que coloquei. Porém, já não é admissível que um Deputado que, durante vários anos, foi responsável pela Secretaria de Estado do Ambiente, venha aqui levantar uma questão, que outros também levantam, mas que, da sua parte, era a última coisa que poderia esperar porque as portagens para regulação do trânsito na entrada em Lisboa é uma falsa questão. Este problema resolve-se através de medidas tomadas em Lisboa e não com as portagens.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Quais são?

O Orador: - Digo-lhe já quais são.
As portagens servem unicamente, como já referi, para arrecadar dinheiro. O Sr. Ministro Ferreira do Amaral pensa da seguinte forma: «É necessário fazer uma estrada? Sim, senhor, faz-se uma estrada; põe-se lá uma portagem que os cidadãos da Área Metropolitana de Lisboa pagam». A estrada é inaugurada e ganham-se eleições- assim se resolvem os problemas em Portugal e, em particular, na Área Metropolitana de Lisboa Isto é o que observamos no dia-a-dia e, como disse, este problema resolve-se com medidas concretas a partir de Lisboa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado André Martins, dará o sentido que entender à defesa da consideração da bancada mas o que o Sr. Deputado está a fazer é uma intervenção. Só tomo esta iniciativa em virtude de esta sessão se ter prolongado muito, mas faça o favor de continuar.

O Orador: - De facto, é necessário referir que aquilo que o Sr. Deputado disse, acusando Os Verdes, não é verdade. Temos propostas concretas sobre esta matéria.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Mas quais são?

O Orador: - Para além das que constam do PROT,...

O Sr. Macário Correia (PSD): - Primeira!

O Orador: - ... propostas outras, que são as seguintes: investimentos em transportes públicos satisfazendo necessidades de quantidade e qualidade em todos os meios, garantindo interfaces;...

O Sr. Macário Correia (PSD): - Isso é o autocarro do PS!

O Orador: - ... criação de parques de estacionamento não pagos junto aos acessos aos transportes públicos e seus interfaces ...

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Em Lisboa, por hora, pagam-se 400$00 nos parques de estacionamento!