410 I SÉRIE - NÚMERO 12

Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, o meu camarada José Manuel Maia já se referiu à questão central, que é a das portagens e da sua completa irracionalidade, No entanto, quero abordar uma outra questão relacionada com a Área Metropolitana de Lisboa.
Uma das formas para tentar resolver os problemas de congestionamento de trânsito dentro da Área Metropolitana é evitar que o trânsito exterior à Área passe por ela quando se dirige a pontos exteriores à própria Área. É o caso do trânsito Norte/Sul. Uma das soluções óbvias é a de ligar a auto-estrada Lisboa/Porto à auto-estrada de Setúbal e as futuras auto-estradas para Eivas e para o Algarve se houver auto-estrada ...

Vozes do PSD: - Há, sim! O Sr. Deputado é um céptico!

O Orador: -... fazendo-se essa ligação, que creio ser o IC n.º 17, através de uma ponte no Carregado. Aliás, essa via seria de grande utilidade para Torres Vedras e para toda essa área.
Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: por que razão o Governo abandonou esta estrada e não investe nela, neste momento?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, tem a palavra para pedir esclarecimentos adicionais.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, até há poucos anos, alguns troços da auto-estrada da Área Metropolitana de Lisboa estavam sob jurisdição directa da Junta Autónoma das Estradas. Era o caso dos troços Jamor/Lisboa, Loures/Lisboa, Vila Franca de Xira/Lisboa, Fogueteiro/Pragal. Ora, o Governo tem vindo a transferir para a BRISA, através de alterações ao contrato de concessão, publicadas no Diário da República - pelo menos, uma delas está publicada -, a gestão destes troços de auto-estrada.
Sr. Secretário de Estado, como classifica este tipo de acto? É um acto administrativo, uma vez que se traduz numa alteração a um contrato de concessão, em que o Estado é parte signatária e é publicado no Diário da República! Ou é um contrato comercial?
E como classificaria a medida inversa, de desafectar a BRISA da gestão destes troços mais directamente ligados à exploração suburbana, transformando-os em vias rápidas isentas de portagem? Teria uma designação diferente da que o Governo dá quando transfere essa gestão da Junta Autónoma das Estradas para a BRISA?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe esta questão apenas em função dE que disse o Sr. Ministro Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao classificar as afirmações do meu camarada António Guterres, Secretário-Geral do Partido Socialista, quando este preconizava a abolição da portagem no troço Alverca/Sacavém.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manoel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, ainda não há muito tempo, a portagem do troço Carregado/Lisboa, nos dois sentidos, foi transformada numa portagem num único sentido. A razão era operacional, era a de impedir os estrangulamentos na saída de Lisboa, nos dias de grande movimento. Ora, parece que - se estou enganado, solicito-lhe que me esclareça- vai ser restaurada uma portagem no sentido Norte, justamente em Alverca. Pergunto se o Governo não estará a preparar, aí, mais um problema de estrangulamento, que pode, depois, traduzir-se em protestos. Fica registada a nossa preocupação, enquanto é tempo.
Quero ainda abordar uma questão que há pouco foi invocada, a dos planos regionais de ordenamento do território. Por que razão o Governo, aqui representado por V. Ex.ª, não pondera ser totalmente franco e honesto e propor a abolição legal dos planos regionais de ordenamento do território?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A verdade é que, tirando o caso do Algarve, parece que o Governo aposta mais em planos e projectos sectoriais para resolver problemas, também eles sectoriais, como, por exemplo, a deposição de resíduos industriais e tóxicos, ou outros problemas, não apostando nos planos regionais de ordenamento do território mas, sim, numa visão a nível nacional, como, por exemplo o PDR, que implica algumas visões de ordenamento do território. Por que é que o Governo não faz isso em vez de encomendar planos, que depois vai desautorizando nas suas medidas concretas, como se passa com a Área Metropolitana de Lisboa?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos adicionais, pelo tempo regimental de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, quero apenas pedir-lhe, aproveitando a circunstância de estarmos hoje aqui a debater este assunto, que nos informe sobre se tem conhecimento de algumas obras relevantes que as câmaras municipais da Área Metropolitana de Lisboa tenham em curso, neste momento, relativamente a corredores de transportes públicos, a parques de estacionamento e a algumas vias municipais que facilitem o escoamento e a circulação dos cidadãos nesta Área.

Vozes do PSD: - Não fazem nada!

Protestos do PS.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - O que é que isso tem a ver com as portagens?!

O Orador: - Não fiquem perturbados, Srs. Deputados!
Em segundo lugar, gostaria de solicitar ao Sr. Secretário de Estado que, no caso de eles existirem, facultasse ao PS alguns estudos em matéria de acessos às grandes cidades europeias, na medida em que o PS evidencia uma divisão profunda a nível de portagens, dizendo cada Deputado uma coisa diferente. Pode ser que haja um estudo que ajude a resolver este problema.
Um último pedido que lhe faço é no sentido de saber se tem possibilidade de disponibilizar algum estudo, que