12 DE NOVEMBRO DE 1994 415

Mas há mais: parece-nos estranha a apresentação deste plano de ordenamento, embora o Governo tenha vindo a recuar sucessivamente e diga agora que se trata somente de conjuntos de ideias. Faço aqui um parêntesis, a propósito desta expressão «conjuntos de ideias», para dizer ao Sr. Ministro que gostaríamos que dissesse concretamente quanto já custaram aos contribuintes portugueses os vários estudos que têm sido feitos.
Como dizia, este «conjunto de ideias» vem colidir frontalmente com o Plano Director Municipal de Lisboa (PDM), que, como sabe, foi polémico mas vivamente discutido de forma transparente, já aprovado e publicado em Diário da República, Ora, este famigerado POZOR, que já suscitou tanta movimentação e tanta contestação, vem colidir claramente com o PDM.
Sendo os PDM instrumentos fundamentais de ordenamento do espaço público, constata-se que não existiram contactos institucionais entre a Administração do Porto de Lisboa e os municípios envolvidos, designadamente o de Lisboa, de que estamos a falar, com vista à elaboração deste plano de ordenamento. Assim, a nossa pergunta é no sentido de saber como é que se entende que isto tenha sido feito.
Mas há mais. Aparentemente, o Sr. Dr. Figueiredo de Sousa, Presidente da APL, terá afirmado na semana passada, em sede da Assembleia Municipal de Lisboa, que os lisboetas tiveram oportunidade de tomar conhecimento deste plano. Ora, o que foi acessível aos lisboetas foi um conjunto de maquettes e não mais do que isso. Portanto, também queríamos saber que avaliações foram feitas- se é que foram - sobre os impactos ambientais de uma intervenção desta natureza que, como não poderia deixar de ser, tem reflexos na cidade e nos seus habitantes.
Por último, queremos ver esclarecida em definitivo a questão de saber que legitimidade pode ter a Administração do Porto de Lisboa, a qual viu alterada a sua actividade económica devido à limitação que, hoje, a actividade portuária infelizmente tem em Portugal, para, extravasando o que são as suas competências, intervir em áreas que, manifestamente, não estão afectas à actividade portuária nem à respectiva exploração.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Ministro do Mar (Azevedo Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Castro: Espero gerir o tempo de que vou dispor da forma mais esclarecedora possível. Por conseguinte, gostaria de iniciar a resposta às suas perguntas com uma intervenção que, depois, será completada no período de resposta subsequente que, de resto, será temporalmente mais longo.
Começo por pedir desculpa aos Srs. Deputados por ter de me citar a mim próprio, a fim de poder enquadrar este debate.
Em Julho de 1992, na tomada de posse da Administração do Porto de Lisboa, tive oportunidade de afirmar: «Terminou o tempo em que era permitido aos portos viverem voltados para si próprios, indiferentes aos problemas e aspirações dos núcleos urbanos ribeirinhos.
Os terrenos portuários exigem uma gestão ordenada e coerente, pouco sujeita a soluções de índole provisória, mas atenta aos aspectos de preservação ambiental, natural e urbana, cuidada no tratamento estético das edificações que contêm e colaborante com as entidades que gerem terrenos vizinhos.
Convém deixar (...) já expressa a necessidade de a APL lançar, sem demoras, o processo de ordenamento da área do porto de Lisboa. Reduzir o problema a questões de jurisdição é evitar enfrentar o verdadeiro problema que reside, de facto, no modo como se exercem as jurisdições de cada um».
À medieval atitude de defender ou romper fronteiras de jurisdição, é preciso responder com a mais moderna, embora mais complexa, atitude de as saber transformar, respeitando a sua existência em traços de união e de progresso.
Mais tarde, em Junho de 1994, afirmei: «O encargo para falar em detalhe sobre o POZOR fica para os responsáveis e os especialistas. E fica à discussão pública, que eu desejarei muito participada, por forma a permitir que o plano se altere, ou se adapte, no sentido de melhor corresponder ao interesse geral.
Não se pode perder mais tempo na tarefa de reordenar e requalificar as margens do Tejo. Mas também não se pode actuar de qualquer maneira, sem critério ou então com o critério simplista de fazer obra para mostrar.
As soluções para o porto de Lisboa não podem procurar-se na simples consulta do catálogo das soluções já executadas por esse mundo fora.
Principalmente nos estudos de pormenor, nos projectos concretos, é fundamental que se tome em consideração todo o vasto conjunto de condicionantes e de especificidades que garantam o respeito pela evolução secular deste património ímpar que é o estuário do Tejo e o seu enquadramento urbano. Jogando um pouco com as palavras, atrevo-me a dizer que muito tem de mudar para que o essencial fique na mesma.»
Srs. Deputados, existiam quatro alternativas para abordar a questão das margens ribeirinhas do Tejo.
A primeira seria nada fazer, e, como é tradição, não existiriam críticas nem estalariam polémicas; a segunda seria fazer, directamente e sem debate, um conjunto de intervenções; a terceira, preparar um plano e fazer um simulacro de debate público, talvez organizado numa noite, como tem acontecido não muito longe, aliás, do porto de Lisboa. A polémica seria curta, inútil, mas pouco incómoda.
A última opção, aquela pela qual entendi que tinha de se caminhar, dada a importância da intervenção em causa, foi a de procurar assegurar a mais participada polémica possível, a de tentar trazer ao debate sobre as margens ribeirinhas todos aqueles que pudessem contribuir com opiniões, sugestões, críticas e propostas concretas para o melhor ordenamento possível desta área simbólica do País.
O debate como estratégia resultou. Foi interessado e amplo, permitiu consolidar ideias de fundo, melhorar soluções e alterar pontos de vista de modo fundamentado, como pretendia quando, em 1992, tive oportunidade de determinar, publicamente, à Administração do Porto de Lisboa que lançasse um processo de planeamento em que a população participasse de modo significativo.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Ministro.

O Orador: - Peço alguma benevolência, Sr. Presidente.
A polémica trouxe à liça aqueles que sempre vêem com desconfiança as oportunidades de alteração do existente, bem como os que sempre procuram ver numa mudança a oportunidade de melhorar.
A comunicação social teve um papel fundamental, empenhado e, em muitos casos, valorizador dos níveis da discussão.
Ressaltaram da polémica as preocupações de muitos pelo tipo de intervenção que se pretende realizar. Essa preocupação, além de legítima, é tanto mais compreensível sei