O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

409 I SÉRIE - NÚMERO 12

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão de fundo que colocamos é a de saber se este regime tem alguma lógica que não seja a de «sacar» duplamente dinheiro dos bolsos das populações das duas áreas metropolitanas. Falo das duas áreas metropolitanas e da própria racionalidade do sistema, tendo em conta que é uma acessibilidade imprescindível e numa zona urbana.
Penso que tanto os Srs. Deputados como o Governo têm conhecimento das várias iniciativas que o meu grupo parlamentar tem presentes na Assembleia da República relativamente a esta problemática. Mas lembro-lhe que, desde Dezembro de 1991, temos um projecto de lei para a abolição da portagem no troço Vila Franca/Lisboa, da auto-estrada do Norte, que, desde Janeiro de 1992 e Março de 1992, respectivamente, propomos a abolição da portagem na Ponte 25 de Abril e a abolição das portagens nos troços de utilização urbana da Área Metropolitana do Porto, nomeadamente nos nós da Maia, de Ermesinde, de Valongo e do Campo e que, já em Julho de 1994, entregámos um projecto de lei sobre a revogação da portaria dos aumentos das taxas de portagem, mas que também chama a atenção da Assembleia da República para se embrenhar, decidir e estudar a problemática mais geral, globalizante, do regime de utilização da rede viária nas áreas metropolitanas.
Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, estas questões das infra-estruturas viárias, a que se podem juntar outras, padecem todas dos mesmos problemas, o primeiro dos quais é este: são troços suburbanos, com, fundamentalmente, volumosas deslocações casa/trabalho e brutais congestionamentos nas horas de ponta; a sua utilização é uma necessidade imprescindível à circulação rodoviária suburbana e urbana à escala metropolitana, e as portagens são mais um ponto (não o único) de congestionamento, com consequências na celeridade tanto do trânsito individual como colectivo, com gastos acrescidos de combustível, de desgaste de viaturas, de poluição, de stress, ele. Isto para além de o próprio pagamento das portagens ter, assim, reflexos directos e indirectos nas economias familiares.
Por outro lado - e o Sr. Secretário de Estado sabe-o as populações da Área Metropolitana de Lisboa não têm culpa do modelo de desenvolvimento, do modele de ordenamento que foi seguido pela política governamental, que concentrou o emprego nos grandes centros urbanos e empurrou as populações, cada vez mais, para os concelhos das periferias.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.

O Orador: -- Termino já, Sr. Presidente. Quero apenas colocar as duas questões que tenho para formular.

Sr. Secretário de Estado, qual é, repito, a lógica desta política, que não seja a de ir, de forma agravada e penalizante por exemplo, relativamente à ponte sobre o Tejo é duplamente penalizante, por pagar uma ponte que não vai utilizar-, aos bolsos dos utentes, dos cidadãos das áreas metropolitanas, para subsidiar o Orçamento do Estado, que é da responsabilidade do Governo.
A segunda questão visa saber se o Sr. Secretário de Estado não estará interessado num debate, num diálogo, em decisões globais relativamente ao sistema de portagens ou de utilização da rede viária tanto na Área Metropolitana de Lisboa como na Área Metropolitana do Porto, com a participação da Assembleia da República, das autarquias, dos utentes, dos órgãos das áreas metropolitanas.
Eram estas as questões que queria colocar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, em relação à questão das portagens, há um aspecto importante a considerar. Contrariamente à orientação que preconizamos, o Governo não só tem vindo a não reduzir as portagens como ainda as aumentou: por exemplo, para desregular ainda mais o trânsito na zona de Setúbal/Palmeia, fez aplicar portagens a um trajecto que antes não era sujeito a elas.
O Sr. Secretário de Estado está a olhar para mim com um ar um pouco surpreendido, mas suponho que conhece a zona.

Risos do PSD.

Por outro lado, gostava de saber a sua opinião quanto ao projecto de lei n.º 421/VI, apresentado pelo PS, em particular sobre o seu artigo 4.º, onde propomos que não sejam criadas portagens, nomeadamente no chamado anel de Coina, e seja suprimida a portagem que permita circular livremente no «núcleo duro» da Área Metropolitana de Lisboa, porque nos parece absurdo - o Sr. Secretário de Estado talvez não o saiba, porque viaja com motorista, fora de qualquer limite de velocidade - que se gaste, por vezes, mais tempo nas portagens do que, por exemplo, no trajecto entre a portagem que fica perto da Quinta do Conde, de Coina, até Setúbal.
Esta situação é completamente absurda, que tem de ser corrigida e, sobre isso, gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado tentasse explicar a sua posição, já que a sua intervenção de há pouco foi bastante taxativa mas muito pouco concludente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispõe.

O Orador: - Se o Sr. Presidente me conceder mais uns segundos...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, neste momento, as inscrições são muitas, o tempo global de que dispomos é pouco e o tempo regimental ainda é menor.
Faça o favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por que razão o Governo não cumpriu a legislação que obriga, relativamente aos investimentos que referiu na Área Metropolitana de Lisboa, à consulta das estruturas dessa Área sobre o PDDDAC? Por que razão o Governo encomendou o PROTAML, o tem «na gaveta» e não submete o seu debate às estruturas da Área Metropolitana? Trata-se de uma irregularidade, de uma ofensa aos princípios constitucionais e ao funcionamento democrático de toda a região.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Amaral, pelo tempo regimental de um minuto, tem a palavra para pedir esclarecimentos adicionais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou tentar cumprir com o tempo de que disponho.