408 I SÉRIE - NÚMERO 12

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Secretário de Estado, faça favor de terminar, uma vez que já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, as taxas, no nosso país e em todo o mundo, nasceram porque se justificava avançar mais rapidamente com projectos caros de infra-estruturas em que o público paga parte do investimento - toda a gente sabe que as auto-estradas não são pagas na totalidade pelo público, suportando o Estado uma parte importante - e o sistema que existe hoje tem a lógica que existia no momento da sua formação. Há zonas na cidade de Lisboa em que não se paga portagem porque as infra-estruturas já estavam feitas e era muito difícil implantar zonas de portagens. Se o sistema se desenvolvesse num ápice, estou convencido de que a cidade de Lisboa teria portagens em todas as suas entradas.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado André Martins, a quem peço que seja estrito na utilização do tempo, pois existem outras perguntas para serem formuladas.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as referências que fez foram a coisas que eu não disse. Eu não afirmei disse que o PROTAML estava aprovado mas, isso sim, que há dois anos que o Governo o meteu na gaveta sem quaisquer razões, a não ser o facto de o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações considerar que ele é completamente errado em matéria de transportes e de acessibilidades - é o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações quem o diz.
Mas é necessário saber que o PROTAML foi mandado elaborar e adjudicado a uma equipa técnica de reconhecido prestígio e que a sua elaboração é da responsabilidade do Governo e coordenado por este, designadamente pelo Ministério do Planeamento e Administração do Território, o qual, em 31 de Janeiro de 1992, elaborou um parecer favorável às principais propostas que estão contidas no PROTAML, designadamente no que respeita ao atravessamento do Tejo.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, o PROTAML foi participado por técnicos e eleitos das autarquias da Área Metropolitana de Lisboa, com contribuições de todos os agentes que intervêm e têm interesses na Área Metropolitana de Lisboa e teve o parecer favorável da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo. Como é possível que um ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações diga: isto está tudo errado, o que está certo é o que proponho e, por isso, fazemos estas opções? Sr. Secretário de Estado, não é admissível, numa sociedade democrática onde existem representantes eleitos, onde existem técnicos, onde existe conhecimento científico, que o senhor venha aqui dizer, e fá-lo em qualquer lado, que está tudo errado, que só quando a ponte estiver feita o PROTAML vai ser reelaborado porque, de acordo com as decisões que o Sr. Ministro Ferreira do Amaral tomou, ou seja, da maior infra-estrutura que vai ser implantada...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.

O Orador: - ... na Área Metropolitana de Lisboa, as soluções daí decorrentes condicionarão o plano. É aí que está o erro e é isso que condenamos.

Sr. Secretário de Estado, a questão das portagens a ver com uma situação de irrealismo. Nós recebemos, diariamente, fundos da Comunidade Europeia no montante de 1,8 milhões de contos. Diariamente, Sr. Secretário de Estado! É necessário fazer opções, e necessário...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Orador: - ... ter prioridades e é necessário que o Governo assuma essas prioridades e essas responsabilidades. Estamos a falar de uma área metropolitana, estamos a falar de um terço da população deste país. Nesta área metropolitana, são os interesses do País que estão em causa e, por isso, as soluções para a Área Metropolitana de Lisboa têm de estar de acordo com os interesses nacionais e com o envolvimento do território nacional.
Aquilo que se passa é que na Área Metropolitana de Lisboa, para além dos efeitos sociais, ambientais e até da balança comercial - porque tem congestionamentos nas portagens -, existem ainda, Sr. Secretário de Estado - e é isto que os senhores não ponderam, porque só têm uma visão economicista e orçamentalista para as soluções -, três dos principais focos de poluição do País,...
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: - ... que são Lisboa, Seixal, Barreiro e Setúbal. O Sr. Macário Correia (PSD): - Então, são quatro!

O Orador: - É isto que põe em causa, no futuro, a própria existência de vida nesta região, que contribui com os valores que aqui referi para o desenvolvimento do País. Isto é que tem de ser ponderado e, na tal balança da decisão, há que analisar o que é mais caro, mais custoso para o desenvolvimento do País. É esse desperdício aquilo que os cidadãos têm de suportar diariamente ou são uns milhões de contos - que, efectivamente, são escassos,...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: - ... mas que têm de ser gastos com a responsabilidade do Governo, que a tem, que deve tê-la e que deve assumi-la na definição das prioridades? É isto que defendemos e que, naturalmente, Sr. Secretário de Estado, continuaremos a defender: a abolição das portagens na Área Metropolitana de Lisboa, porque elas não fazem qualquer sentido.
Tais portagens têm apenas a justificação de penalizar os cidadãos e de evitar que eles dêem o contributo das potencialidades que têm como seres humanos para o desenvolvimento da economia nacional.
Sr. Presidente, peço-lhe desculpa por ter ultrapassado o tempo que tinha disponível.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado, nas duas intervenções que fez, triplicou o tempo, esquecendo-se de que, ao falar demais, restringe o direito dos outros, que também têm tempos regimentais. Peço desculpa por dizer-lhe isto, mas, a esta hora, espero a sua compreensão.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.