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I SÉRIE - NÚMERO 13 456

compromisso, o nosso voto e o nosso preito de homenagem e gratidão a todos os beneficiados.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate...

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, visto que o autor da iniciativa não se encontra neste momento presente no Plenário, creio que não estão criadas as condições necessárias, porque, caso contrário, se houvesse consenso, poderíamos proceder à votação, na generalidade, deste projecto de lei. É que o tempo urge...
(O Orador reviu).

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, o Plenário é soberano, mas, como sabe, estão agendadas votações para amanhã.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, no seguimento do que disse o Sr. Deputado Correia Afonso, julgo que todos os grupos parlamentares conversaram sobre a eventualidade de estarem de acordo - o que se verifica - para que, no final da discussão, se procedesse à votação do diploma pelas razões que, aliás, foram expressas nas intervenções produzidas. Desta forma, o projecto de lei poderá baixar rapidamente à respectiva comissão em ordem a ser discutido na especialidade e, em tempo útil, ter no Orçamento a devida repercussão.
Julgo, mesmo, que esta atitude será de interesse vital para que o próprio projecto de lei seja exequível em tempo útil, para além da importância de que se reveste para todos nós.
Assim, havendo - como há - consenso por parte de todas as bancadas, proceder-se à sua votação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, havendo consenso, é possível realizar-se esta votação.
Damos o nosso consenso e consideramos que é necessário, pelas razões já aduzidas, que esta votação se realize com a maior rapidez possível para que este projecto de lei possa ser aprovado, em votação final global, em momento anterior ao da aprovação do Orçamento do Estado e, depois, não surjam percalços de percurso que ninguém deseja.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, também a nossa bancada dá assentimento a esta votação.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, inesperadamente, tive de ausentar-me durante três minutos. Se houver consenso por parte de todas as bancadas, solicito que se proceda imediatamente à votação, na generalidade, deste projecto de lei.
(O Orador reviu).

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 295/VI - Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa (Deputado independente João Corregedor da Fonseca).

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Manuel Sérgio.

Aplausos gerais.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de resolução n.º 79/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo Internacional sobre o Cacau, que ora se submete a ratificação desta Assembleia, foi adoptado na sequência da quinta sessão da conferência de negociações que decorreu em Genebra, entre 5 e 16 de Julho de 1993, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), que sucede, assim, ao anterior acordo de 1986, cujo prazo expirou em 30 de Setembro do referido ano.
O novo acordo permanecerá em vigor até 30 de Setembro de 1999, podendo ser prorrogado por dois períodos, qualquer deles não superior a dois anos. Foi negociado pela Comunidade e seus Estados-membros em conformidade com a posição comum definida pelo Conselho tendo sido objecto de acompanhamento pela missão permanente junto dos organismos internacionais em Genebra e também pelo Ministério do Comércio e Turismo.
A posição comum comunitária determinou a necessidade de assegurar um equilíbrio dos direitos e obrigações de produtores e consumidores, tendo em vista a obtenção de um acordo mais eficaz e flexível numa perspectiva de liberalização do comércio.