458 I SÉRIE - NÚMERO 13

as tendências e as perspectivas do consumo de cacau, identificando os obstáculos ao aumento desse consumo, tanto nos países exportadores como nos importadores.
Gostaria ainda de fazer uma breve alusão aos Capítulos XIV e XV do Acordo, dada a natureza de que ambos se revestem.
O Capítulo XIV, referente a normas de trabalho equitativas, patenteia uma preocupação de índole social, consignada no artigo 49.º, em que os membros declaram envidar esforços no sentido de manterem normas e condições de trabalho equitativas nos vários ramos de produção de cacau, quer para trabalhadores agrícolas, quer para trabalhadores industriais, visando, com essas medidas, a elevação do nível de vida das populações e a instauração do pleno emprego.
O Capítulo XV, sobre aspectos relativos ao ambiente, refere que será tida em conta a gestão sustentável dos recursos em cacau e da sua transformação, considerando os princípios relativos ao desenvolvimento sustentável, acordados na 8.ª Sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento.
Por último, tenho a referir que, na vasta relação de países que subscrevem este acordo, se constata a presença da Indonésia, como quinto país produtor de cacau, dispondo-se, deste modo, a cooperar no desenvolvimento da produção e comércio mundiais do cacau.
Pena é que esse país não tenha a mesma postura a outros níveis, designadamente ao recusar-se respeitar os direitos humanos universais, praticando actos bárbaros e indignos da condição humana contra o povo timorense e o seu líder, Xanana Gusmão. Aliás, nestes últimos dias, Djakarta mostrou ao mundo que, para a Indonésia, os valores materiais suplantam a dignidade humana Infelizmente, a situação dramática dos timorenses confirma que, para a Indonésia, o cifrão prevalece aos direitos humanos, que são hoje a base fortalecida da nossa cultura

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Façamos votos de que, num futuro próximo, a Indonésia reconsidere a sua posição, abandonando de vez tal procedimento, reprovável a todos os títulos, que, em pleno dealbar do século XXI, envergonha o mundo e a humanidade.

O Sr. Marques da Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, a leitura e análise do presente acordo, de que abordei aqui alguns aspectos, permite-nos concluir que o mesmo reúne condições de satisfazer os objectivos em si propostos e daí a razão do nosso apoio

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados, Sr. Subsecretário de Estado- O Grupo Parlamentar do PCP aprovará a proposta de resolução n.º 79/VI, relativa à ratificação do Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993.
Este acordo não difere, pelo espírito, de outros similares concluídos no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, cujo papel, em consequência de políticas que não cabe aqui analisar, tem sido progressivamente subalternizado em benefício da hegemonia do GATT. Estamos perante um acordo útil cujos objectivos merecem o nosso apoio. Sena muito positivo que este acordo contribuísse para a estabilização do mercado mundial, garantindo preços equilibrados aos produtores e aos consumidores. Devemos, porém, ser realistas.
Acordos deste tipo não podem ser dissociados das estratégias globais que têm impedido a concretização da chamada nova parceria para o desenvolvimento, tal como foi definida pelo Compromisso de Cartagena. Por outras palavras, o intercâmbio desigual continua e continuará, através de mecanismos de fixação de preços, a condicionar decisivamente a produção e o comércio de matérias-primas nos países não desenvolvidos.
O caso do cacau é, aliás, particularmente expressivo. Trata-se de um produto que exemplifica bem o funcionamento da engrenagem que preside ao relacionamento entre os países industrializados do Norte e os países agro-exportadores do Sul.
No início do século, quando o Império Britânico era ainda pólo e motor do comercio mundial, os preços do cacau, como os de outros produtos tropicais, eram estabelecidos de acordo com os interesses ingleses, com excepção dos da banana. Ou seja, até depois da II Guerra Mundial, a actual República de Ghana, então a colónia da Costa do Ouro, tornou-se o primeiro produtor e exportador mundial de cacau. Os preços das lavas do produto, elevadíssimos, contribuíram também para o apogeu do ciclo do cacau, no Brasil, imortalizado em alguns dos mais belos romances de Jorge Amado. Não há exagero na afirmação de que o Sul da Baía, de São Jorge dos Ilhéus a Itabuna, foi modelado pela expansão do cacau As grandes roças de São Tomé surgiram já no final dessa fase.
Com a descolonização e as mudanças estruturais que ela provocou na posse e uso da terra, sobretudo na Costa Ocidental de África, os preços do cacau caíram vertiginosamente.
Srs. Deputados, o Acordo que apreciamos informa que o Comité Executivo do Acordo Internacional do Cacau acompanha atentamente a evolução do mercado, preocupado com o equilíbrio entre a oferta e a procura e com a necessidade de evitar problemas a médio e longo prazos, nomeadamente os desequilíbrios que poderiam resultar da superprodução estrutural.
Fica claro, entretanto, que o preço das favas de cacau continuará a ser decidido nos eseuros jogos de interesses das bolsas de Londres e Nova Iorque. O esforço e a vontade dos plantadores da África, da América Latina, da Ásia Oriental e Pacífico terão, não obstante a existência do Acordo, muito menos influência nos preços do que as manobras especulativas desenvolvidas nas duas principais praças financeiras da América e da Europa.
Por ironia da História, o Remo Unido, outrora o grande impulsionador do consumo e dos preços altos do cacau - quando o Ghana era colónia de Sua Majestade -, aparece agora a defender a produção de chocolates que incluam pouco ou nenhum cacau.
O Grupo Parlamentar do PCP. que, repito, votará pela ratificação, aproveita a oportunidade para denunciar, uma vez mais, como ficcional a falsa ajuda do Norte ao Sul, por mais belas que sejam as palavras que envolvem essa retórica.
As consequências do intercâmbio desigual, que de ano para ano assinalam o empobrecimento crescente de países não desenvolvidos do Sul. emergem como um dos problemas mais angustiantes e graves que a humanidade enfrenta na viragem para o século XXI.
As flutuações dos preços do café e do cacau, decididas sobretudo nos sórdidos jogos das bolsas, têm contribuído para