18 DE NOVEMBRO DE 1994 465

de altos cargos da Administração Pública é fundamental, mas o Governo e o PSD preferem a escuridão, em nome de uma privacidade, a que tem de renunciar, em alguns aspectos, quem pretende exercer cargos políticos « de alta administração e ter a confiança do povo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto decorre num clima em que a própria maioria instrumentaliza partidariamente a figura dos inquéritos parlamentares, impede inquéritos fundamentais, como o que foi proposto em relação às privatizações, menoriza o papel de controlo da Assembleia da República, inviabiliza a definição de um regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos que crie dificuldades à actual promiscuidade entre o poder político e o poder económico.
Sexta: a desburocratização é importante para moralizar a Administração Pública, para que a «cunha» e as «luvas» não tenham o carácter funcional de «desbloqueador do sistema», constantemente emperrado. Mas, para o Governo, a medida de maior alcance, nesta matéria, parece ser a publicação do Diário da República noutra cor, uma vez por ano.
A garantia dos prazos, a clareza de fundamentos dos actos administrativos, a transparência e participação dos particulares no procedimento administrativo é particularmente importante, mas a verdade é que o Código de Procedimento Administrativo é muito imperfeitamente aplicado e não é feita uma campanha de divulgação eficaz dos direitos dos cidadãos.
A campanha do Ministério da Justiça, nesta matéria, chega, por vezes, a ser ridícula. Tal é o caso, por exemplo, de distribuir nas ruas de Lisboa pequenos opúsculos sobre legislação já revogada, como acontece com o opúsculo acerca do direito de petição.
Sétima preocupação: o Governo fomenta um clima de degradação de valores e de especulação, a «economia de casino» em detrimento da economia produtiva, enfim, tudo ou quase tudo é legítimo em nome do sacrossanto mercado e do «salve-se quem puder», estimula o apetite pelo consumismo desenfreado, ao mesmo tempo que 3 sua política impede grande pane da população de consumir, mantém ou agrava problemas agudos, alastra a pobreza, a marginalidade e a exclusão social. Um tal clima de degradação de valores é propício à insegurança, à criminalidade, em geral, ao recurso a expedientes de todo o tipo.
A conjugação da crise social com a especulação desenfreada pode transformar-se em crise política, em. crise do Estado e em crise de confiança e é um campo para tornar quase normal a corrupção, a evasão fiscal e outras infracções anti-económicas.
Oitava: o Governo dá o exemplo de situações, no mínimo, pouco claras, em casos como o das privatizações, o seu próprio comportamento é de ostentação e multiplica despesas sumptuárias.
Como pode o Governo ter autoridade moral para reclamar um clima de rigor e dedicação estrita a um serviço público, por parte da generalidade dos servidores do Estado, quando os próprios gabinetes ministeriais dão um mau exemplo, ao proporem-se realizar despesas faraónicas, como as que estão previstas na proposta de Orçamento do Estado para 1995?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem perguntado!

O Orador: - Ainda há dias foi lembrado que os magistrados do Ministério Público, que dirigem funcionalmente a Polícia Judiciária e deveriam dirigir efectivamente a investigação, não só formalmente mas de facto, não têm meios suficientes, não têm viaturas para se deslocarem.
Nesta situação, no que se refere às despesas dos gabinetes, que dizer, por exemplo, do número de automóveis colocados ao serviço de membros do Governo, três dos quais, ao que foi dito por um ex-responsável ministerial, são para uso pessoal?
Recorde-se que, entretanto, a direcção da investigação criminal, os Departamentos de Investigação e Acção Penal e os Tribunais de Instrução Criminal dispõem, neste momento, de dois veículos para 115 magistrados e 303 funcionários.
Nona preocupação: o jornalismo de investigação tem um papel fundamental no combate à corrupção, como foi demonstrado em Portugal, na Europa e no mundo, mas a estratégia penal do Governo castiga e procura dissuadir este jornalismo e fomentar não o sentido de responsabilidade mas, antes, a auto-censura.
No binómio liberdade de informação/direito ao bom nome de políticos, o PSD aposta tudo contra a liberdade e o acesso às fontes de informação.
Décima: mesmo no plano estritamente repressivo, a actuação do Governo é tardia, insuficiente, em grande medida inapropriada e situa-se num quadro de extremo descalabro em matéria de meios de investigação e actuação.
O documento elaborado pelo Procurador-Geral da República acerca da última inspecção ordinária à Polícia Judiciária e a sua intervenção recente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias só vieram confirmar e ampliar as inquietações que já tínhamos, desde há muito tempo, sobre esta matéria.
Recorde-se que, em 1991, a inspecção ordinária realizada à Polícia Judiciária verificou que, de entre os processos entrados desde 1985, um número importante estava sem investigação há muitos anos.
No caso do Porto, foi detectada a existência de processos prescritos e de muitos outros sem qualquer trabalho de investigação, «nomeadamente casos de peculato, de corrupção e favorecimento pessoal». Nas palavras do inspector,» é assustador' o número de casos que não foram sequer movimentados».
Em relação ao relatório de 1994, foi detectada uma evolução global positiva noutros campos, como não poderia deixar de ser, dado o baixo nível atingido, mas o próprio Ministro da Justiça foi obrigado a reconhecer que, em matéria de criminalidade ligada às fraudes anti-económicas e à corrupção, se verificou aquilo a que, eufemisticamente, chamou uma «disfunção».
A verdade é que, em relação ao Departamento de Investigação da Corrupção, Fraudes e Infracções Económico-Financeiras de Lisboa, o relatório do Procurador-Geral da República, acerca da última inspecção realizada, afirma que «o denominador comum em relação a este departamento é o de uma desestruturação persistente, devida, em larga medida, a uma escassez de meios». E, depois de enunciar números inquietantes acerca da antiguidade dos inquéritos, acrescenta: «estes indicadores revelam a pulverização dos prazos de investigação, sendo certo que, especialmente na área de combate à corrupção, o número de entradas é diminuto».
Refere-se também o facto de muitos inquéritos terem já sido presentes à inspecção anterior, «sem que as recomendações então feitas tivessem tido eco», bem como o facto de serem frequentes as prescrições de procedimento.
Em relação ao Fundo Social Europeu, em particular, referem-se processos com 6, 5 e 4 anos sem início de in-