18 DE NOVEMBRO DE 1994 469

O Orador: - Portanto, nesta matéria, aconselhava-os a serem mais originais, porque tenho verificado que a invocação desta questão é constante e de péssimo gosto. Estamos no final de 1994 e bom seria que olhássemos para o futuro, em vez de se ir buscar questões rasteiras e que não dignificam esta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Costa Andrade, registo uma sua afirmação, que é importante: não há dados criminológicos acerca da corrupção em Portugal. Isso confirma inteiramente a questão que coloquei e que me parece importantíssima nesta matéria para avaliar os meios. É que a questão não é apenas o número de processos que entram na investigação criminal ou saem dela, mas saber como está armado o Estado, quais os meios de controlo existentes para dissuadir, para controlar, para impedir e para castigar em toda uma série de matérias em que, actualmente, não há qualquer controlo.
O Sr. Deputado disse algo que, de algum modo, me surpreendeu porque vem da parte de um jurista que me habituei a admirar, e que é o facto de achar contraditório que nós possamos colocar ao mesmo tempo o problema da protecção das garantias dos cidadãos em processo penal e o problema da eficácia. Sr. Deputado, a questão que está colocada, nesta matéria, e que é um princípio básico em matéria de direitos, liberdades e garantias, como bem sabe, é o princípio da proporcionalidade e é saber em que medida, a cada momento, as decisões que são tomadas são ou não proporcionais ao objectivo que se procura alcançar.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente.

O Orador: - V. Ex.ª sabe muito bem que assim é. E o problema que se coloca é, inclusive, este: saber se o Governo e o PSD entendem que a corrupção em Portugal é tão larga que justifique medidas de excepção que são, sem dúvida, compreensíveis em relação à Mafia, ao combate ao alto tráfico de droga, ao alto banditismo e ao terrorismo, mas que temos de avaliar se são imperiosas nesta situação.
E, independentemente do esclarecimento daquilo que se passou na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em matéria de voto em relação à questão do chamado agente infiltrado, há uma questão que se coloca nesta matéria, que é a seguinte: em primeiro lugar, que meios tem o poder judiciário para controlar esta e outras limitações dos direitos, liberdades e garantias Individuais? Sr. Deputado, como bem sabe, a situação é completamente diferente consoante haja um controlo por parte de uma magistratura independente ou se as decisões estiverem, no fundamental, estritamente dependentes das polícias» Esta é uma questão fundamental. Em segundo lugar, perguntei igualmente: infiltrado onde? O que é que se visa, prioritariamente, com isto? É infiltrado no Conselho de Ministros?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem perguntado!

O Orador: - A questão, Sr. Deputado, é saber - e esta Assembleia e o País têm esse direito - qual o sentido exacto das medidas que o Governo propõe.
De resto, em relação às acções de prevenção, quero dizer-lhe que ninguém as contesta - é óbvio que as acções de prevenção são necessárias. O problema é a definição legal estrita das acções de prevenção. E, mais do que isto, o problema é também o controlo, por parte do poder judiciário, das acções de prevenção; o problema é garantir que não volte a repetir-se aquilo que foi detectado, como o Sr. Deputado muito bem sabe, que é o facto de haver acções ditas de prevenção que se transformaram em vários volumes sem dar origem a abertura de inquérito, sem dar origem a comunicação ao Ministério Público, sem serem controladas pelo poder judiciário! Este é que é o problema fundamental, Sr. Deputado.
O que está em cima da mesa não é, pois, o problema de uma contradição, mas sim o de esta contradição, a nosso ver, só poder ser resolvida não só com o fortalecimento do poder judiciário mas também com a observação do princípio fundamental da Constituição em matéria de restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste, por um lado, no controlo judicial, e, por outro lado, no princípio da proporcionalidade. Foi com base nisso que o Tribunal Constitucional, e muito bem, declarou inconstitucional a primeira versão da lei anti-corrupção como, eventualmente, deveria ter feito em relação à segunda.
Em matéria de meios, Sr. Deputado, o problema não é o de o Ministério Público se demitir das suas funções, o problema é outro! Suponhamos que somos magistrados do Ministério Público: podemos ter a titularidade efectiva do processo criminal em sede de corrupção e criminalidade adjacente, com dois automóveis para um país inteiro? Esta é uma questão fundamental! E, em relação a isto, era bom que fosse dada uma resposta efectiva! A resposta, naturalmente - já a ouvi -, é a de que os magistrados requisitam carros à Polícia Judiciária! Mas faz sentido? Faz sentido um magistrado deslocar-se de eléctrico e aquele que está subordinado ao magistrado deslocar-se de automóvel? Sr. Deputado, isto representa, verdadeiramente, de uma forma simbólica e emblemática, a concepção de Estado democrático que tem o PSD em matéria de relação com as magistraturas. E este é um problema fundamental em matéria de meios.
Já agora, gostaria que o PSD estudasse e reflectisse, por exemplo, sobre a investigação de Milão: quantos magistrados do Ministério Público foram mobilizados e com que meios? Com quantos e que tipo de agentes de investigação na sua dependência efectiva? Isto, Sr. Deputado, foi fundamental para conseguir investigar e sanear minimamente uma situação. É este o problema que estamos a colocar e é este o problema que não é resolvido, nesta matéria.
Quanto à afirmação que o Sr. Deputado Guilherme Silva fez acerca do oportunismo, devo dizer que esta bancada não se cola às posições de ninguém! Nós verificamos, em determinados momentos, que há personalidades da vida pública portuguesa que têm posições coincidentes com as desta bancada. Por exemplo, nós combatemos o Código de Processo Penal no momento em que a pessoa em quem o Sr. Deputado está a pensar, e que não teve a coragem de nomear, disse que estava a favor dele, mas agora já tomou uma posição diferente! Portanto, o problema não é de nos colarmos a ninguém, pelo que rejeito e devolvo à procedência a acusação de oportunismo. Tenham, nesta matéria, a frontalidade de visar quem querem visar mas não façam acusações que são inteiramente descabidas!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Finalmente, falámos nas disponibilidades financeiras da Procuradoria-Geral da República, mas podemos acrescentar as da Magistratura do Ministério Público.
Congratulamo-nos com o facto de a intervenção e a pergunta do Sr. Deputado darem a entender que vão alte-