18 DE NOVEMBRO DE 1994 473

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, interrompo a minha intervenção para responder a este aparte.
Direi ao Sr. Deputado que me limitei a fazer Unta pergunta e quando critico, critico afirmando e não perguntando. Limitei-me a perguntar onde estavam.

O Sr. José Magalhães (PS): - O ministro Raposo, o ministro Pimentel, o ministro Nogueira...

O Orador: - Vejo, pela resposta do Sr. Deputado, que VV. Ex.ªs não estavam a combater a corrupção, porque se estivessem bastaria que o tivesse dito! :

Aplausos do PSD.

Mas, todavia, esta questão existia, Sr. Deputado! , Há da parte da oposição a ideia de que nós só podemos discutir confrontando-vos. Vai V. Ex.ª constatar que vou dizer exactamente o contrário e que fui encontrar, lá longe no tempo, quem efectivamente se preocupava com o combate à corrupção. E, todavia, a questão existia e, tão que parece, preocupava o Governo.
Com efeito, já a 23 de Maio de 1978, nesta Casa, o Primeiro-Ministro de então afirmava, no seu discurso sobre o reforço da autoridade do Estado, o seguinte: «Têm-se recentemente feito muitas insinuações (...) acerca de casos de corrupção ao nível da Administração Pública e do. aparelho do Estado (...). É certo que em tais matérias as provas são difíceis de obter. Mas também é certo que quem não deve não teme. E o Governo é a entidade mais interessada em que se faça completa luz, para, na hipótese de se comprovarem casos de corrupção, poderem ser exemplarmente punidos os seus responsáveis».

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Quem tinha seriamente legitimidade para duvidar das intenções do Governo? Ninguém! E, todavia, na mesma intervenção se afirmava, noutro passo, em resposta a uma questão então colocada: «O que eu disse, é que me parecia não ser de aceitar o facto de o Ministério Público, como agente da acção penal que é, ficar completamente desvinculado do Governo, particularmente do Ministério da Justiça. Eu disse na minha exposição (...)» - acrescentava - «(...) que se tratava, ao que julgo saber, de uma questão de grau. E é justamente nessa questão dê grau que reside o problema. Mas o problema é sério, é grave para todos nós, visto que se o Ministério Público entrasse, por hipótese que eu considero absurda, num sistema ou num regime de autogestão corporativa, o Estado e o$ seus órgãos de soberania ficariam completamente privados de poder exercer as funções que lhes competem através do exercício da acção penal».
Não quero, com esta referência, formular juízos de valor político-institucional, mas apenas chamar a atenção para a diferença entre o estatuto reconhecido ao, então, Ministério Público e o que actualmente lhe cabe. Mais do que isso. Se ainda aqui, alguns espíritos se perturbam com a relação funcional entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária e com a necessária defesa do prestígio de ambos, é ainda e sempre aquele mesmo importante discurso sobre o reforço da autoridade do Estado que interessa retomar, agora na parte em que se afirmava: «O Governo é o único órgão de soberania a que a Constituição comete a defesa da legalidade democrática. Para o efeito é coadjuvado pelo Ministério Público e pela Polícia, a quem; nos termos da Constituição, compete idêntica defesa. Por isso o Governo tem tido o cuidado de, em todos os seus actos, prestigiar as forças de segurança, realçando a sua dignidade e a sua importância de acordo com a Constituição».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem tem perante isto, e perante a figura inquestionável de democrata e de lutador incondicional pelos direitos fundamentais do cidadão que é o autor de tais palavras, a legitimidade para questionar, a esse nível, o sistema actual?

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há hoje uma vontade firme e inequívoca de combater a corrupção e quero afirmar-vos, em meu nome, em nome do Governo, e gostaria que em vosso nome também, que o Ministro da Justiça, qualquer que ele seja, não pode, por preconceito ou por falsa aparência, que não cultivo, ficar fora deste combate à corrupção.
É essencial que ele se desenvolva, como é bem de ver, com independência, pela mão dos órgãos próprios e sem ingerências que a própria lei necessariamente veda. Mas que o seja também porque uma vontade política legítima e legitimada, que é de todos nós, assim o quer.
É por isso que não abdicarei de coordenar os meios - repito, os meios e apenas os meios - a colocar sucessivamente à disposição dos órgãos de investigação criminal: em primeiro lugar, porque tal tarefa se inscreve no âmbito das minhas atribuições como Ministro da Justiça; em segundo lugar, porque tal coordenação permitirá que dela se retire maior rentabilidade, mais pronta informação quanto a necessidades e mais fácil flexibilização na disponibilização dos instrumentos existentes; em terceiro lugar, porque não tenho que ter medos, complexos ou prejuízos. A luta contra a corrupção não é monopólio de ninguém, há-de antes pressupor uma solidariedade institucional e de Estado pela qual me baterei sempre.
Pela minha parte, não deixarei, por comodidade ou inanição, que se avolume a ideia, tão perigosa para a democracia, como a própria corrupção, de que esta constitui um crime próprio da classe política, aceitando que recaia sobre esta uma irrecusável suspeita universal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se assim fosse, ou se algum dia assim for, não será, então, do combate à corrupção que importa sair mas, pura e simplesmente, da política.
E, então, a democracia terá caído uma vez mais derrotada às mãos de um qualquer autocrata, moralista, apolítico e, obviamente, incorruptível.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Martins, Narana Coissoró, Manuel Sérgio, António Filipe, Manuel Alegre, Odete Santos, João Corregedor da Fonseca, Isabel Castro, Manuel Queiró e Almeida Santos.
O Sr. Ministro da Justiça informou-nos que responde aos pedidos de esclarecimento de dois em dois interrogantes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a intervenção de V. Ex.ª constituiu para mim