470 I SÉRIE - NÚMERO 14

rar a proposta de lei do Governo no sentido de aumentar as verbas do Ministério Público, para além de estarem abertos a um aumento das verbas da Procuradoria-Geral da República.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas ainda não ouvimos isso do Sr. Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a corrupção integra hoje, juntamente com outros sectores da criminalidade económica, o espaço social e politicamente preocupante da criminalidade organizada. Combatê-la constitui, assim, um imperativo ético e uma exigência democrática. Fazê-lo, porém, de forma frouxa, recusando à luta contra ela o recurso a instrumentos essenciais ou deixando-a apenas nas mãos de soluções preventivas de carácter moralizador, revestirá de demagogia o discurso do combate e retira credibilidade à intenção de o vencer.
É claro que importa reduzir a burocracia. É evidente que urge aumentar a transparência na administração pública e nas relações desta com os particulares. É óbvio que deve afinar-se o controlo sobre os rendimentos públicos, o financiamento dos partidos políticos, os sinais exteriores de riqueza. Mas mais óbvio do que tudo isso, e sobretudo evidente aos olhos do cidadão comum, é que a corrupção existe como crime e que só combatendo-a enquanto tal, de forma visível e eficaz, o criminoso se abstém da sua prática e o público se confia na vontade real de eliminar o fenómeno.
E se, entre nós, a extensão deste não será de forma a suscitar qualquer dramatização, o que é facto é que nem o conhecimento da sua dimensão se mostra rigoroso nem a gravidade das suas múltiplas implicações se adequa com terapias tolerantes. Não podemos, em sede discursiva, aplaudir aqueles que afirmam que a corrupção falseia as regras do jogo democrático, e depois censurar, sem coerência, aqueles outros que, dada então a gravidade do crime, preconizam contra ele medidas sem as quais o combate se transformaria em pura farsa. Se a corrupção ameaça a democracia, é contra a corrupção que urge lutar e não contra a democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São os corruptos, como delinquentes, que interessa condenar e não pessoas de bem que importa institucionalizar como suspeitos. Se a corrupção ameaça a democracia, é na corrupção que está o vício, é nela que se analisam as práticas que corroem o Estado de direito, é com ela que se violam direitos fundamentais dos cidadãos, e não, como absurdamente se pretende fazer crer, em medidas de combate que, naturalmente pouco simpáticas e despidas da pureza dos princípios absolutos, são todavia indispensáveis para ganhar o desafio e, desse modo, para defender a democracia e preservar a imagem que se deseja impoluta do regime democrático.
Por que razão, então, medidas e soluções que se reconhecem justificadas no combate à droga e ao terrorismo, se afirmam excessivas, escandalosas ou perversas no combate à corrupção? Quantas respostas não resultariam da fértil imaginação que esta questão suscita?!
Tem, aliás, ocorrido, entre nós, a este propósito, um fenómeno curioso cujo arrastamento no tempo não tem senão contribuído para alimentar equívocos e gerar perplexidades. Com efeito, ora parece firmar-se um sério e determinado propósito de lutar contra a corrupção e a criminalidade anti-económica, avançando-se, como argumento dessa firmeza de intenções, sobretudo a escassez de recursos à disposição de tão urgente tarefa, ora, ao invés, se desvalorizam os meios conseguidos e se arreceiam mesmo alguns deles por excessivos, tendo em conta os objectivos a atingir e os valores a tutelar E o que vai ficando no ar é afinal a questão de saber o que está verdadeiramente em jogo. Questões de poder? Disputas políticas mais ou menos disfarçadas? Ânsia de protagonismo? Ou, realmente, um propósito sério de combater, dentro da lei e com eficácia, o fenómeno da corrupção? Por mim, acredito ainda nesta última resposta.
Afinal, onde estão os nossos verdadeiros desencontros? Não é certo que reconhecemos todos ser necessário reforçar e melhorar os meios ao serviço da investigação? Não é verdade que todos recebemos, de forma positiva, o conjunto de medidas recentemente anunciadas nesse domínio? Não é exacto que as divergências quanto a uma ou outra delas se situam apenas no seu excesso eventual, e não na sua capacidade para o combate ao crime? Não é, então, correcto vislumbrar, entre todos nós, um propósito comum de intervenção séria neste campo por forma a darmos de nós, do regime e, afinal, dos portugueses uma imagem verdadeira de trabalho e de seriedade? Quem anda, então, e com que propósitos, a semear a discórdia e a polémica, a construir conflitos e a multiplicar divergências onde, no essencial, todos sentimos aproximação e consenso? Nós não somos! E, pela nossa parte, tudo faremos para continuarmos a eleger como único inimigo a corrupção.
A nossa luta não é contra ninguém. Não procuramos vedetismo, não disputamos nela novos jogos de poder. Não nascemos ontem para os direitos dos cidadãos, não nos assusta a diferença que vai entre a facilidade com que se critica e a dificuldade com que se realiza. Pelo contrário, orgulhamo-nos de estar do lado difícil de quem tem a responsabilidade de fazer e também de assumirmos, para nós, a responsabilidade por não conseguir tudo ou por não conseguir tudo bem. É feio acusar outros das nossas próprias incapacidades!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo definiu como um dos alvos a atingir no combate à criminalidade a corrupção e as fraudes anti-económicas. E, para tanto, produziu oportunamente legislação adequada, seja em matéria de combate específico a este tipo de crimes, seja em matéria de branqueamento de capitais. Criou, pela primeira vez entre nós, um departamento especializado na Polícia Judiciária e projectou um conjunto de medidas concretas com vista ao aumento de eficácia desejável no domínio da respectiva investigação criminal.
Das vicissitudes por que passou a nova Lei de Combate à Corrupção, todos têm suficiente memória para que me dispense de lhes fazer referência detida. Lamentarei apenas, uma vez mais, que houvesse que esperar mais de dois anos por um diploma que, continuando a afirmar-se como fundamental, apenas agora veio a ser publicado, projectando para o fim do ano a sua entrada em vigor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Por culpa do Governo!

O Orador: - Entretanto, neste interregno, várias foram as tentativas para conseguir, por outras vias, aquilo que a opção legislativa do Governo, primeiro, e da Assembleia