18 DE NOVEMBRO DE 1994 467

sequências o princípio do controlo judiciário, é compreendermos que o controlo de poder político, a separação de poderes, a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público não são um atestado de desonestidade a quem quer que seja, são antes princípios que a experiência histórica demonstrou serem fundamentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E o que se passa e passou na Europa vem confirmar constantemente que assim é.
Em contradição com a política governamental, o Grupo Parlamentar do PCP propõe, como contribuição concreta para este debate, um conjunto de medidas, na sequência de tudo o que temos defendido ao longo dos anos.
E são elas: o reforço das dotações orçamentais da Procuradoria-Geral da República; um projecto de lei, que garanta a viabilidade do jornalismo de investigação, nomeadamente, quanto à inviolabilidade do segredo das fontes de informação, quanto ao alargamento ou exclusão da ilicitude no Código Penal e quanto ao acesso às fontes de informação; um projecto de lei de alteração à Lei Orgânica do Ministério Público, por forma a reforçar a dependência efectiva dos órgãos de polícia criminal relativamente ao Ministério Público, corrigindo aquele diploma e à chamada lei anti-corrupção, no sentido de conferir à. magistratura do Ministério Público a coordenação efectiva das acções de prevenção criminal; um projecto de alteração dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, conducente a novas punições e ao agravamento de outras, pondo termo ao tratamento mais favorável dos chamados «políticos» em relação aos funcionários públicos; um projecto de lei sobre a publicidade e o direito de consulta e publicitação, a todo o tempo, das declarações de rendimento e património dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos e o efectivo controlo das declarações pela Procuradoria-Geral da República, para eventual procedimento criminal, se for caso disso; e uma proposta de um inquérito parlamentar às privatizações, que o PSD inviabilizou no passado, mas que os factos recentes tornam ainda mais justificado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Insistiremos, igualmente, na tinha das nossas propostas e intervenção passada, na intervenção do Tribunal de Contas na fiscalização das contas das partidos políticos e na definição de imcompatibilidades que criem dificuldades à girândola entre cargos públicos e privados, o que facilita o aproveitamento privado de lugares públicos e a promiscuidade entre o poder político e os potentados económicos que actualmente se verifica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Desafiamos o PSD a dar sequência a este debate, viabilizando urgentemente estas medidas e &s propostas de outros partidos, de modo a abrir um novo capítulo no combate à corrupção em Portugal, quer no plano preventivo quer no plano da investigação e perseguição criminal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A táctica do PSD e do Governo de, sistematicamente, em matéria de crime de corrupção como em muitas outras, negar a gravidade da situação, até tal ser completamente impossível, e invocar um qualquer país em que seria ainda mais degradada a situação é a pior forma de enfrentar os problemas de Portugal e é a forma de não tomar medidas para os resolver.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para o PCP a situação é clara: o Governo não tem sabido ou não tem querido enfrentar com firmeza a corrupção e o crime e, sobretudo, não tem demonstrado saber equacionar o problema, respeitando a autonomia do Ministério Público, o papel e a independência do poder judicial, dotando-os de meios e mantendo as garantias correntes dos cidadãos perante a investigação e o processo criminal.
É constante, onde quer que os magistrados, no mundo, tomaram uma posição firme face à corrupção e ao poder político serem acusados por este mesmo poder político de pretenderem protagonismo e de terem um projecto de uma carreira política.
É bom que o Governo e o PSD deixem de esgrimir contra a generalidade dos magistrados da comunidade jurídica em Portugal, garantam meios ao poder judiciário e viabilizem as medidas que permitam enfrentar este fenómeno em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Sá, solicitaram a palavra os Srs. Deputados Costa Andrade e Guilherme Silva.
Tem a palavra, Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, ouvi com atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que ela me espantou pelo teor tão intrínseca e invencivelmente contraditório. Penso não ser fácil, numa intervenção tão curta, somar tantas contradições. Vou tentar explicar porquê.
Há em todo este problema uma contradição inicial e metodológica, que me assalta sempre que tenho de discutir problemas de princípios do Estado de direito democrático com o PCP. Tenho sempre esta dúvida metódica: esta discussão tem sentido? Para ter alguma fidelidade na vossa reivindicação de que ainda são comunistas tenho de pôr em causa a fidelidade ao Estado de direito democrático, mas tenho também de levar em boa conta os propósitos de emenda e de correcção. O facto de discutirmos o processo penal e os princípios do Estado de direito democrático no processo penal deixa-me sempre esta dúvida metódica. Mas superêmo-la, sob pena de a filosofia não poder morrer nas questões metodológicas, senão não se avança nunca para as questões de fundo. Avancemos, pois, para as questões de fundo!
O Sr. Deputado Luís Sá começa por retratar um quadro extremamente negro do estado da corrupção em Portugal, que não contesto, até porque não tenho dados de facto, dados criminológicos, dados de investigação para o fazer. Mas admitamo-lo como bom - não tenho razões para acreditar que é mau. E quais são as consequências? Penso que, à luz desse quadro, as consequências serão o reforço dos meios de prevenção e de repressão da criminalidade de corrupção. Alguns desses meios foram recentemente adoptados pelo Governo, com o aplauso geral da colectividade portuguesa, e devem ser discutidos com toda a frontalida-