466 I SÉRIE - NÚMERO 14

vestigação e um número significativo de situações em que o Ministério Público não é informado do início das investigações.
Leia-se ainda um excerto que confirma que a situação é particularmente grave: «Os processos que individualmente envolvem dezenas de empresas e fazem suspeitar de redes com penetrações na Administração Pública e de conexões com outros tipos de criminalidade (nomeadamente corrupção) estão, na sua generalidade, por investigar ou longe da conclusão».
Claro que o Sr. Ministro da Justiça dirá que está tudo bem ou em recuperação e que há mais processos concluídos do que os que têm entrado, mas conviria que dissesse quantos foram presentes a julgamento efectivo, quantos deram origem a condenações e quantos foram concluídos apenas por terem sido arquivados ou por terem prescrito. Conviria referir quantas situações não passaram do regime de «pré-inquérito» e se foram todas justificadas, mas conviria sobretudo reconhecer que não há meios para averiguar sistematicamente as possíveis situações, sobretudo nos campos em que é sabido, pela experiência nacional e alheia, que se verifica mais frequentemente a corrupção, como são os casos da construção civil, da evasão fiscal e de tantas outras.
Mas mesmo nas situações detectadas, como é o caso das facturas falsas, nome por que ficou conhecido na gíria, e do Fundo Social Europeu, a descrição da inoperacionalidade do sistema é verdadeiramente arrepiante.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Décima primeira preocupação: são muitas as situações em que se vive numa espécie de zona cinzenta, em que não se sai da actual legalidade, mas em que se entra num caminho no mínimo discutível.
Como pergunta um autor alemão: de quantos conselhos de administração pode ser membro um político, com que regras e em que condições? Como se pode transitar de cargos políticos para cargos em grandes empresas e vice-versa, situação objectivamente propícia ao tráfico de influências? E pergunta ainda, o mesmo autor, acerca da legitimidade de utilização de viaturas públicas pelas famílias dos titulares de cargos políticos e se não estaremos, também aqui, na tal zona cinzenta.
Esta última pergunta é particularmente actual, pois o último número de um semanário citava que cada membro do Governo, além dos automóveis para uso oficial, dispunha de um automóvel com motorista para uso exclusivo da mulher, de outro para levar os filhos à escola e de um terceiro para uso particular exclusivo do ministro ou secretário de Estado...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um Governo rico!

O Orador: - ... e referia que a verba orçamentada para gasolina corresponde, para cada viatura, a uma média de 3000 km diários, o que dá para ir a Bruxelas, para voltar e ainda sobram 800 km.
Deveria haver um código deontológico das figuras públicas e dos chamados «políticos». Entretanto, há um código ético vigente e é evidente que uns o praticam e outros não. Por isso, seria bom que este código viesse a ser escrito e respeitado por todos, sob pena de ser cada vez maior o afastamento do cidadão comum em relação à política e aos actos eleitorais.
Perante isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, as medidas que o Governo anunciou, após o PSD deter ininterruptamente a pasta da justiça, há praticamente 15 anos, são imperdoavelmente tardias, insuficientes e, por vezes, desadequadas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Vieram dar razão aos juizes e magistrados do Ministério Público e às inspecções ordinárias à Polícia Judiciária, ao reconhecer a falta de meios. De repente, perante o escândalo evidente e, para mais, em clima pré-eleitoral, passou a haver um edifício de 1,4 milhão de contos, 40 funcionários e 60 viaturas para a Polícia Judiciária, mas permanece a falta fundamentai, e que fez a eficácia do combate à corrupção noutros países, que é a direcção efectiva da investigação, dotada de meios suficientes e eficientes, pelo poder judiciário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As medidas governamentais, na esteira da chamada lei anticorrupção, revelam a tentação de pensar que a questão se poderia melhor resolver pondo em causa princípios básicos do processo penal, garantias básicas dos cidadãos, designadamente com o pretexto das chamadas «acções de prevenção», realizadas sem controlo judiciário - e só não lhes chamo outra vez pré-inquérito, como toda a gente, porque o Sr. Ministro da Justiça não gosta e prefere um eufemismo, e não o quero enervar.
De qualquer modo, desafiamos o Governo a esclarecer, em termos globais, onde, quando, em que circunstâncias e com que objectivos vão ser introduzidas figuras como o «agente infiltrado» e com que controlo judiciário, em que momento das averiguações prévias e do inquérito e que garantias haverá de que este não se transformará de «agente infiltrado» em «agente provocador» do próprio crime.
É evidente que nos preocupa a eficácia dos meios de investigação, mas o binómio eficácia-liberdades fundamentais só pode ser correctamente equacionado num quadro em que não haja lugar para temer a governamentalização e a partidarização da perseguição da corrupção, travestida de «coordenação ministerial».
É tempo de dizer que a operação «Mãos Limpas», em Itália, não teria sido possível sem o papel e os meios do poder judiciário - e este é um ponto fundamental que importa sublinhar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É tempo de lembrar que, em toda a Europa, o poder político visado pelo combate à corrupção, em nome da sua legitimidade eleitoral, conduziu grandes campanhas contra o poder judiciário. É tempo de dizer que enfraquecer o poder judiciário teria como resultado provável abafar os «crimes de luxo» e perseguir, selectivamente e segundo as oportunidades partidárias, a pequena corrupção e o «peixe miúdo».
E, sublinho mais uma vez, não são os funcionários de investigação criminal que o querem, é a lógica e a hierarquia a que estão sujeitos que a isso pode conduzir. É a lógica da hierarquia, que pode ser a lógica da conveniência partidária, da gestão política das investigações e da própria perseguição criminal.
O problema fundamental para nós não é afirmar ou não a honestidade de membros do Governo, do Ministro da Justiça ou de quem quer que seja. O problema é a concepção global do sistema, é admitirmos com todas as con-