18 DE NOVEMBRO DE 1994 477

do Ministério Público e tenho vários discursos escritos em que, inequivocamente, digo que, num Estado dg direito, as polícias têm de subordinar-se às magistraturas. Para mim isto é inequívoco, para mim isto é claro. A questão está em saber, agora, como é que se estabelece essa relação de subordinação. Também aqui vale o que vale para todos nós, Sr. Deputado, pois as relações de subordinação em democracia pautam-se por um determinado tipo de atitudes, as relações de subordinação em ditadura pautam-se por outro tipo de atitudes.
Portanto, a relação de subordinação existe, a lei prevê-a, não há equívocos a esse propósito; temos todos, em conjunto, de tornar mais eficaz uma realidade que, para nós, é evidente.
Disse V. Ex.ª, numa frase a colocar entre aspas e, obviamente, com repercussão na comunicação social: o Ministro perdeu o combate.
Sr. Deputado, a frase é sua, V. Ex.ª é dela o autor, e eu dou-lhe o mérito da frase. Fico para mim com a continuação da luta por este combate. O importante, Sr. Deputado, não é saber se o Ministro perdeu ou não o combate. Em qualquer país e em qualquer regime democrático um ministro perder não faz diferença nenhuma. O importante é que se não crie na opinião pública, falsamente, a ideia de que isso é verdade, porque não é.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quando apresentei estas medidas, quando vim ao Parlamento, quando lutei assaz e tenazmente por esta lei, fi-lo por instrumentos fundamentais para. ganhar o combate. Não vale, Sr. Deputado, acusar o Ministro enquanto ele não teve os instrumentos pelos quais lutou e agora, que ele os tem todos, dizer que ele perdeu o combate. Julgo que V. Ex.ª não teve esta intenção.
Sr. Deputado, digamos que, em matéria de combate à corrupção, estamos empatados, e se estivermos empatados o importante não é que eu ganhe ou que V. Ex.ª ganhe, mas sim que, todos juntos, possamos ganhar o combate à corrupção.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, vou ser muito mais rápido na resposta ao seu pedido de esclarecimento.
Disse V. Ex.ª que a minha conferência de imprensa veio perturbar. Eu sabia que vinha perturbar, Sr. Deputado, porque, pela primeira vez e de forma clara, se apresentaram medidas inequívocas para combater a corrupção e, obviamente, várias pessoas ficaram perturbadas. V. Ex.ª não, como é evidente, mas várias pessoas se perturbaram. Isto agora é sério, e quando se fala de corrupção o tema perturba.
Agradeço, por isso, que V. Ex.ª, que pertence a uma bancada diferente daquela que apoia o Governo, tenha reconhecido que, de facto, estas medidas são perturbadoras para aqueles que julgavam que o combate à corrupção não passava do debate político e viram que, afinal, ele vai ser levado à prática de forma inequívoca.
Sobre elas falaram, obviamente, o Director-Geral da Polícia Judiciária, o Procurador-Geral da República, o Ministro da Justiça e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - Óptimo, vivemos em democracia.
No outro dia tive ocasião de dizer a V. Ex.ª que os meus directores-gerais são pessoas que escolho com grande rigor, levando em conta a sua capacidade intelectual e o mérito que têm. Como é evidente, não vou depois proibi-los de manifestarem as suas opiniões, pois isso seria uma contradição quanto ao critério que uso para escolhê-los.
No entanto, o Director-Geral da Polícia Judiciária não disse que seria ele a coordenar os meios, o que disse foi que seria ele a dirigir os meios na Polícia Judiciária o que, evidentemente, é uma coisa diferente, porque o Director-Geral da Polícia Judiciária ainda não vai coordenar meios que V. Ex.ª nem sequer aceita que sejam coordenados pelo Ministro. O meu Director-Geral tem toda essa qualidade que referi, mas não tem a qualidade institucional suficiente para fazer a coordenação que V. Ex.ª nem sequer admite na pessoa do Ministro da Justiça.
Por outro lado, disse que o meu discurso era muito bonito em matéria de democracia, mas que o importante era a tipicidade criminal. Sr. Deputado, não quero saber se o meu discurso é bonito em matéria de democracia. O que sei é que é muito feio o que pode acontecer à democracia se não se fizerem discursos deste tipo e se não chamarmos a atenção para muitas infiltrações insidiosas, bem mais perigosas do que o «agente infiltrado» que propus a V. Ex.ª.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peco-lhe que conclua.

O Orador: - Estou mesmo a acabar, Sr. Presidente.
Disse também V. Ex.ª que o problema não está em maior ou menor panóplia de meios, mas sim na sua gestão. Agradeço-lhe a sua opinião, e é exactamente isso o que tenho vindo a defender há muito tempo.
Falou na policialização da justiça. Não é verdade. Sr. Deputado. V. Ex.ª sabe que não é verdade, como sabe também que, neste momento, é razoavelmente fácil lançar essa atoarda para a opinião pública, porque ela cola mais facilmente do que o discurso explicativo do funcionamento das instituições.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o Procurador-Geral da República que lança a atoarda?

O Orador: - Relativamente à policialização da justiça, se isso foi dito assim pelo Procurador-Geral da República, é uma atoarda. Não há policialização da justiça, pois não temos nenhum estatuto que permita essa policialização. O que pode acontecer é que o menor conjunto de meios de que o Ministério Público tenha à disposição, pode não lhe dar a possibilidade de uma permanente e sistemática direcção efectiva. Se isso acontecer!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro.

O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não tem tempo para dar. Já usou três vez mais de tempo do que aquele de que dispunha pelo Regimento. Não podemos distorcer o debate.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É só para dizer...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dou tempo para que interrompa, pela simples razão de que o Sr. Ministro já está fora do seu tempo e estamos a distorcer o debate.
Sr. Ministro, peco-lhe que conclua a sua resposta.

O Orador: - Sr. Presidente, desculpe, concluo logo após a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está aqui exactamente a expressão...