18 DE NOVEMBRO DE 1994 479

diários de pequena e insidiosa corrupção praticados por uma percentagem razoável de funcionários da administração pública?
Segunda questão: sabendo-se que a burocracia funciona como o escudo protector dos funcionários dos serviços públicos, por que razão se não acelera um dos objectivos estratégicos mais importantes, o processo da desburocratização?
Terceira questão: por que é que não se institui um organismo transmunicipal, sob a égide da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que tenha por missão zelar pela transparência da gestão autárquica?
Disse tudo, muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, lembro à Câmara que estão a decorrer duas eleições, uma para o Conselho Superior da Magistratura e outra para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, e que, segundo estou informados pelos respectivos escrutinadores, os Deputados ainda nelas não participaram activamente, quando há quorum de eleição, como sabem, pelo menos para um destes cargos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, poderei dizer que é a segunda vez que o ouço hoje, na medida em que tive a oportunidade de ouvir também uma entrevista que V. Ex.ª deu, esta manhã, a uma rádio.
Quero, precisamente, confrontá-lo com um aspecto que referiu nessa entrevista e que não referiu aqui. Como não o fez, pareceu-me importante que reafirmasse o que disse esta manhã.
Estou a reportar-me ao facto de ter declarado que via com bastante interesse as iniciativas propostas por vários partidos da oposição - que, ontem mesmo, foram anunciadas sobre esta matéria -, e que, pela nossa parte, ainda há pouco o meu camarada Luís Sá teve a oportunidade de anunciar.
Queria também que se registasse aqui, neste debate - e isso ainda não foi feito -, a disponibilidade do Sr. Ministro para a consideração, presumo que por parte do PSD, das iniciativas propostas pelos partidos da oposição. Naturalmente ficaremos à espera, quando essas iniciativas forem efectivamente debatidas em concreto, de ver em quê é que se traduzirá o interesse e a consideração que o Sr. Ministro, hoje, teve a oportunidade de anunciar.
Voltando ao conteúdo da intervenção do Sr. Ministro e às questões que ela suscita, gostaria de dizer que os factos revelam que o Governo não demonstrou até ao momento, na prática, que estivesse seriamente empenhado no combate à corrupção.
O Sr. Ministro referiu aqui as consequências que retirou dos relatórios da inspecção do Ministério Público à Polícia Judiciária. Efectivamente, o Governo recebeu o relatório, veio à Assembleia da República discuti-lo, mas, depois, não tirou consequências práticas disso. O que se verificou foi que as recomendações feitas para corrigir as disfunções verificadas na Polícia Judiciária não foram seguidas e essas disfunções não foram minimamente corrigidas. É o que nos mostram os relatórios de 1990 e de 1993. Essa é a realidade!
De facto, se o Governo estivesse empenhado, como afirma, no combate à corrupção e em alterar esta situação, não se verificaria a gritante falta de meios do Ministério Público, que há vários anos tem vindo a ser insistentemente referida. Já no relatório de 1990 se referia essa gritante falta de meios. Referiu-se também no relatório de 1993 e continua a referir-se, como sendo uma situação que corresponde à realidade que hoje se vive.
Se houvesse, na realidade, uma vontade séria de combater a corrupção, não se verificaria o caso de haver processos de crime de corrupção que estão seis e sete anos sem qualquer investigação. De facto, se houvesse essa vontade séria, isto não seria possível, não se verificaria a situação que é descrita como de autêntico descalabro na investigação dos crimes de corrupção e fraude.
Se o Governo está empenhado em combater a corrupção e se essa preocupação não é uma mera encenação, como se pode explicar uma situação destas? Isto é, na sequência destes relatórios de inspecção à PJ, que verificam a situação existente e fazem recomendações para a alterar, por que razão se reconhece muitas vezes que há alterações positivas noutras áreas e nesta não? Por que razão é que a área do combate à corrupção é precisamente o «parente pobre» da Polícia Judiciária?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Governo não ignora, certamente, que a autonomia do poder judiciário e a disponibilidade de meios foram fundamentais para o combate à corrupção, designadamente, no caso da Itália, como o meu camarada Luís Sá referiu há pouco. O Sr. Ministro não ignora isso, e se o Governo está empenhado em combater a corrupção, como explica que esses meios não sejam disponibilizados e se continue a actuar de forma a pôr em causa a dependência funcional da investigação criminal face ao poder judiciário?
Sr. Ministro, não basta que as autoridades judiciárias tenham, de facto, a titularidade formal da direcção da investigação, é necessário que eles tenham os meios necessários para exercer essa titularidade efectiva e para dirigir, efectivamente, a investigação. Ora, é isso que não tem sido possível entre nós.
Na realidade, o denominador comum das medidas que o Sr. Ministro nos apresenta aponta para a policialização da investigação criminal. Isso é uma realidade a que o Governo não pode fugir. Se o Governo quer ser consensual, nesta matéria do combate à corrupção, a questão que se coloca, e colocá-la-ei, para terminar, é a seguinte: por que razão o Governo insiste em não dotar de meios as autoridades judiciárias, permitindo-lhes dirigir a investigação com meios, com eficácia e no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos?

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro da Justiça, para responder, informo a Câmara de que a Mesa decidiu atribuir a cada grupo parlamentar e ao Governo mais 15 minutos e mais tempo será atribuído se isso se tornar necessário para que tudo fique esclarecido.
Sr. Ministro da Justiça, tem a palavra.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, vou ser o mais telegráfico possível.

Sr. Deputado Manuel Sérgio, com certeza que o conjunto de questões que colocou são importantes como pano de fundo para garantia de um eficaz combate à corrupção. Devo dizer-lhe que não tenho vocação, enquanto membro do Governo, para introduzir uma lógica de anticomplacência social. Isso é um pouco uma atitude culturalista do Governo e entendo que estas coisas têm de ser feitas