18 DE NOVEMBRO DE 1994 483

na (...)». ou seja, não dá uma única competência à Polícia Judiciária que não dê ao Ministério Público. Esta lei passou, duas vezes, pelo crivo do Tribunal Constitucional. E, afinal de contas, nós acreditamos nas instituições, ou não?! Submeti-me à decisão do Tribunal Constitucional quando, da primeira vez, ele disse que a lei era inconstitucional. Peço, agora, aos cidadãos portugueses que se submetam à decisão do Tribunal Constitucional, quando, à segunda vez, ele diz que ela é constitucional. É que nunca o Tribunal Constitucional consideraria uma lei constitucional que pusesse minimamente em causa a independência aos tribunais! Baixando o tom e procurando outra «deixa», direi ainda o seguinte: V. Ex.ª disse que preferia o modelo do juiz de instrução. Mas o que ficava, então,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso foi en passant!

O Orador: - Mas estas coisas não podem ser en passant, Sr.ª Deputada; elas têm de ser«en ficant»!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas se quiser, discutimos isso!

O Orador: - É que a questão importante é saber...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não quis centrar a minha intervenção nesse aspecto do juiz de instrução. Foi mesmo uma afirmação en passant. Mas podemos discutir isso em qualquer altura.

O Orador: - Então, vamos combinar que, hoje, não centraremos a discussão aí, mas ela fica em aberto, porque não é só V. Ex.ª a defender esta posição.
Ora, aquilo que gostaria de saber é qual é o estatuto que, quem defende o modelo do juiz de instrução criminal, guarda para o Ministério Público.
É que a questão não é apenas defender o juiz de instrução criminal como alternativa à situação actual do inquérito dirigido pelo Ministério Público. Estas coisas, tomo V. Ex.ª sabe, têm relação umas com as outras e o problema está em saber se a defesa do juiz de instrução criminal reconduz o Ministério Público a uma situação de subordinação relativamente ao executivo ou, então, qual é a. situação que deixa para o Ministério Público quando aquilo que são as funções que agora mais veementemente se reclama para ele passassem para o juiz de instrução criminal.
Por outro lado, V. Ex.ª fala, em matéria de corrupção, das questões da formação. Mas, Sr.ª Deputada, não havia corrupção, em Portugal, há cinco, seis, 10, 20 ou 50 anos?! Agora, de repente, é que todos descobriram que pode haver situações de corrupção?! Não há crimes de corrupção, previstos na lei penal, há séculos?!
No fundo, estamos a endeusar a corrupção como uma realidade nova. E a minha principal preocupação - e suponho que de todos nós - é que a questão da corrupção tem surgido de uma forma insidiosa também muito para atacar a classe política enquanto tal. Pela minha parte, nesse aspecto, estou perfeitamente à vontade, porque cheguei à classe política há muito pouco tempo e não tenho qualquer procuração para defendê-la.
Porém, quando se vai progressivamente construindo a ideia de que a classe política é susceptível de corrupção, pela sua própria natureza, por algum elemento perverso que a condicione enquanto classe política, e quando simultaneamente, com este tipo de afirmação, se vai encontrando como quinta essência da democracia exactamente aquilo que não tem uma legitimidade democrática originária, suspeito, Sr.ª Deputada, muitas vezes, daquilo que é a vontade de ensimesmar a corrupção como sendo o grande crime a combater agora e, ao mesmo tempo, da introdução, para eficácia nesse combate, de uma série de intervenções de entidades que não têm originariamente uma legitimidade democrática que me parece fundamental!

Aplausos do PSD.

E a droga, Sr.ª Deputada? E o terrorismo, Sr.ª Deputada? E os homicídios, Sr.ª Deputada? E o resto da criminalidade, Sr.ª Deputada? É só aqui que não há meios? Tomara eu, Ministro da Justiça, poder dizer que é só no combate à corrupção que ainda temos dificuldade de meios! Infelizmente, não é, embora, felizmente, haja muitos mais em todas as áreas. Mas, infelizmente, não é só aqui; há várias outras áreas que, apesar de menos interessantes para pegar a criminalidade pelo lado daquilo que é uma imagem negativa da classe política, são, porventura, tão importantes ou tão graves como esta.
Por isso, o PS anunciou uma interpelação ao Governo na área da criminalidade e da criminalidade violenta- e ainda bem que o fez, pelo que não posso deixar de aplaudi-lo -, justamente por saber que a sociedade portuguesa tem política e socialmente que se preocupar com a criminalidade em geral e não apenas com uma criminalidade que, mal tratada ou tratada superficialmente, pode contribuir muito mais para pôr em causa o regime democrático do que propriamente para se vencer a batalha contra o crime.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não sei se consciente ou inconscientemente, o Sr. Ministro da Justiça, na resposta que deu à Sr.ª Deputada Odete Santos, teve uma expressão extremamente infeliz, que, penso, não podemos deixar passar em claro. Trata-se da imagem que foi buscar, ao dizer que «pintaria a cara de negro» se estivesse a mentir. Penso que essa é uma alusão racista, feita talvez inconscientemente, e muito pouco feliz, que, de modo algum, enobrece este debate.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o Sr. Ministro estará em melhores condições para responder-lhe, pelo que dou a palavra ao Sr. Ministro da Justiça para esse efeito.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, ao contrário do que possa parecer, a sua afirmação não suscita a minha intervenção para exercer o direito de defesa da honra ou para produzir qualquer intervenção agressiva relativamente a V. Ex.ª. Isto, por duas razões: pela maneira como colocou a questão, pareceu que estava a «dar-me a mão» para eu ter a oportunidade de corrigir uma expressão infeliz que eu tivesse proferido.
Só posso agradecer a uma Deputada da oposição que dê a um Ministro a oportunidade de corrigir uma infelicidade que, eventualmente, tenha cometido, mas não vou usar essa possibilidade porque entendi não se tratar de uma infelicidade. Tenho, felizmente, no que toca à relação com