486 I SÉRIE - NÚMERO 14

presente diploma». Isto é o agente infiltrado! E o n.º 2 do mesmo artigo diz: «Os actos referidos no número anterior dependem sempre da prévia autorização da autoridade judiciária competente». «Autoridade judiciária competente», sabe-se, é o Ministério Público ou o juíz.
Portanto, esta situação está prevista na lei. Foi aprovada pela Assembleia da República e passou pelo Tribunal Constitucional, pelo que não é inconstitucional. Tem o controlo do Ministério Público, tem o controlo do juiz e só pode acontecer no caso de inquérito, tratando-se de um agente ligado à Polícia Judiciária. Não há nisto qualquer perigo, é uma situação excepcional, que só pode ser utilizada se o Ministério Público ou o juíz quiserem, porque, se não, nunca é utilizada.
Agora, o facto é que, se queremos combater a corrupção, isto é necessário. Porque, então, dizemos: «vamos deixar margens», que são as mais importantes. É que eu não estou interessado em «meter» o agente infiltrado numa repartição pública, para resolver um problema menor de corrupção; se calhar dava jeito, em termos de eficácia, mas não é a esse nível. Nós estamos perante matéria de criminalidade organizada, de tráfico de capitais, estamos a um nível de criminalidade que se repercute naquilo que é a própria estrutura do regime democrático,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... o que tem sido afirmado por pessoas responsáveis.
Ora, se é a estrutura do regime democrático que está em causa, o agente infiltrado não é demais, é fundamental para que possamos lutar pela estabilidade e segurança da estrutura do próprio regime democrático. Está perfeitamente tutelado pela intervenção jurisdicional, está previsto na lei, passou no Tribunal Constitucional, então, por que é que recuo, se não quero recuar, no combate à corrupção? Só se quisesse recuar no combate à corrupção é que recuaria na figura do agente infiltrado.
Digo-lhe mais: tenho o parecer escrito da Ordem dos Advogados acerca da lei e nada foi dito contra o agente infiltrado.

Protestos do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Não sei se foi dito na altura da sua discussão mas, Ó Sr. Deputado, não estou, agora, a discutir uma lei que já está publicada e que foi aprovada. Como referi, na altura em que a lei foi discutida, foi pedido parecer à Ordem dos Advogados, que apenas se insurgiu contra as acções de prevenção. Não tenho parecer negativo da magistratura do Ministério Público nem de mais nenhuma estrutura.
Agora, em dado momento, foi trazido para um certo espaço intelectual de discussão, que muito privilegio, como é evidente, e, a certa altura, houve alguma necessidade de aderir a esse espaço intelectual de discussão mas sem informação, Sr. Deputado. A informação é clara, é evidente, é óbvia - o que aqui está não põe minimamente em jogo interesses ou direitos fundamentais; é sempre com a vigilância, com a autorização prévia do Ministério Público.
V. Ex.ª pergunta-me se gosto do agente infiltrado. Ó Sr. Deputado, gostava é que não houvesse crime e de viver numa sociedade sem crime e, aí, tinha-me, com certeza, ao seu lado a lutar intransigentemente contra o agente infiltrado. Mas, infelizmente, nenhuma sociedade existe sem crime e há crimes que, pela sua gravidade e pela repercussão que têm na própria sociedade, impõem medidas ou figuras que, não sendo as que mais nos agradam, são essenciais, sobretudo se estamos no Governo e se temos responsabilidade efectiva para ter resultados práticos no combate à criminalidade deste tipo.
Quanto às manifestações exteriores de riqueza, neste momento, não tenho condições para responder-lhe sobre o ponto exacto da situação. Julgo que esta inspecção cabe à Inspecção-Geral de Finanças, presumo que essa actividade se tem desenvolvido mas terei imenso gosto em fazer-lhe chegar alguma informação logo que eu próprio possa ter acesso a ela.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradeço o pedido de esclarecimento feito, porque V. Ex.ª também disse que, apesar de algumas melhorias, a situação ainda estava..., o que já é bom, porque este «apesar de algumas melhorias» é, à medida que se aproxima o fim da Legislatura, o reconhecimento, pela oposição, de que se tem trabalhado bem e a sério. Com certeza que não ia esperar que V. Ex.ª dissesse que tudo estava bem até porque, nessa altura, diria mais do que eu e ultrapassaria em optimismo o próprio Ministro, que, já de si, embora realista, não pode deixar de ser optimista. Mas reconhece que há melhoria e isso é importante, porque nesta matéria, sobretudo, é o consenso que temos de privilegiar, é a capacidade de, uns com os outros, reconhecermos o que está bem para nos empenharmos em conjunto na superação daquilo que ainda está mal.
Portanto, é essa visão global dos recursos que determinou o Ministro da Justiça e o Governo. V. Ex.ª falou na economia doméstica. Repare: quando, lá em casa, qualquer de nós tem um grande projecto não vai andar a investir todos os dias em pequenos projectos que nunca nos deixam chegar ao projecto grande. Ora, para eu poder ter 1,4 milhões de contos para comprar o edifício novo para colocar, de novo, ao serviço deste departamento; para poder dar outro tipo de elementos fundamentais, em termos de número de pessoal a este serviço; para poder comprar 90 viaturas, que vêm já para a Polícia Judiciária, e mais 90 no próximo ano; para poder desenvolver um conjunto de acções era necessário, de alguma forma, estabelecer um projecto, fazer uma formação especializada a estes agentes, porque não interessa «atirar» 40 pessoas, que não conheçam esta matéria, para dentro desta área e para este departamento.
Houve um esforço de contenção para ganhar esta batalha. Aí está ela pronta para, no momento em que a lei entra em vigor, os novos instrumentos estarem em condições de entrar em vigor também. Esta é a tal diferença entre a possibilidade de, todos os dias, contestar o que está mal - é um direito da oposição - e a dificuldade de, só algumas vezes, podermos salientar o que está bem, que é justamente quando, em cada momento, um projecto se concretiza, passa à acção e dá, perante o público, credibilidade àqueles que, previamente, o tinham prometido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por dirigir-me à Mesa para esclarecer que, se o Sr. Ministro precisar de tempo para responder ao meu pedido de esclarecimento, o CDS-PP aceita que lhe seja retirado o tempo de que o Sr. Ministro necessitar para esse efeito.
Sr. Ministro da Justiça, a dado passo da sua intervenção, disse que todos estaríamos de acordo com a necessidade da transparência entre os negócios do Estado e a vida económica privada. É evidente que, com essa formulação,