18 DE NOVEMBRO DE 1994 491

justiça, tal como não posso fazer uma quantificação prospectiva de processos que ainda estão em curso ou que saíram da Polícia Judiciária para o Ministério Público.
Há aqui um aspecto - que julgo que os portugueses nem sequer conhecem - em que faço questão, e que é o seguinte: embora o possa fazer - se quisesse -, como Ministro da Justiça e em nome da dependência orgânica da Polícia Judiciária, nunca conheci um único processo nem pedi uma única informação relativamente a um processo pendente.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Compreendo os pruridos que V. Ex.ª tem...

O Orador: - Não são pruridos!

O Sr. Jaime Gama (PS): - ... em cumprir escrupulosamente a lei! Todavia, não estava a referir o conhecimento detalhado dos processos mas, sim, algo que me parece essencial! V. Ex.ª está agora a revelar que o Estado português não tem, sequer, um registo estatístico sobre...

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Sr. Jaime Gama (PS): - ... os inquéritos, as investigações, os processos e o seu resultado, o que me parece extremamente grave!

O Orador: - Ainda bem que V. Ex.ª colocou a questão dessa forma!

O Sr. José Magalhães (PS): - Em tempo real não tem!

O Orador: - E o Sr. Deputado José Magalhães, ladino e inteligente como é, já percebeu qual é a resposta que vou dar a V. Ex.ª!

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - E que a Procuradoria-Geral da República também é Estado português, e VV. Ex.ªs tiveram todos esses dados a partir do inquérito que este órgão fez;- e faz periodicamente - à Polícia Judiciária.
Portanto, posso ter todos os pruridos no cumprimento da lei, visto que tenho outros órgãos que também representam o Estado português e dão, exactamente, .º mesmo tipo de informação, sem ter de pôr em causa aquilo que é, no fundo, a autonomia do Ministério Público e a não dependência da Polícia Judiciária face a ele.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Então, V. Ex.ª está em condições de revelar à Câmara...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vem no relatório!

O Sr. Jaime Gama (PS): - ... aquilo que não pretende revelar neste debate: as estatísticas sobre estes dados! Porque se V. Ex.ª quer discutir de uma forma concreta a temática da corrupção em Portugal, tem de responder à seguinte questão elementar: com a acção governativa e legislativa do Governo de V. Ex.ª quantos portugueses e portuguesas foram presos por esse crime? Esta é que é a questão essencial!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se o Sr. Deputado considera essa questão essencial, tenho de lhe dizer que não posso responder agora, pois não tenho aqui os números para ela.

O Sr. José Magalhães (PS): - Temos nós!

O Orador: - VV. Ex.ªs têm?!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Onde é que os arranjam?

O Orador: - Mas eu mando-lhe os números! Não há qualquer tipo de problema. Aliás, V. Ex.ª é o primeiro a ser testemunha de que, sempre que os solicita, eles chegam.
Agora, os números que trago são aqueles que têm a ver com o que tem sido o debate político sobre esta matéria nos últimos tempos. E tenho imenso gosto em dizer a V. Ex.ª que, no departamento que combate a corrupção e a criminalidade anti-económica da Polícia Judiciária, em Portugal, entre Janeiro e Abril de 1994, entraram, no sector da moeda falsa, 348 processos e saíram 340!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Como é que saíram?

O Orador - No sector do desvio de fundos, entraram 32 e saíram 62 processos e no da corrupção entraram 27 e saíram 40.
Entre 1 de Maio e 17 de Outubro corrente, entraram no sector da moeda falsa 529 processos e saíram 1149; no do desvio de fundos entraram 37 e saíram 84 e no da corrupção entraram 44 e saíram 42 - este «sair» significa processos enviados para a magistratura do Ministério Público.
Evidentemente, podemos acompanhar este tipo de dados através da informação de que disponho, mas que não tenho aqui - como era óbvio -, visto que não era esse o objecto deste debate. Estamos aqui para analisar o sentido global da política de combate à corrupção e das matérias que têm estado em discussão nos últimos tempos.
Dentro de pouco tempo, no âmbito, aliás, de uma audiência parlamentar sugerida pelo Partido Socialista, terei todo o gosto, obviamente, em trazer esses números.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jaime Gama (PS): - V. Ex.ª foi magnífico...

O Orador: - Muito obrigado.

O Sr. Jaime Gama (PS): - ... porque, em termos de contabilidade, apresentou o resultado do exercício mas não o balanço! E V. Ex.ª sabe perfeitamente qual é a diferença entre uma coisa e outra.
A verdade é que, de acordo com os números de que dispomos, em 1993 foram detidas, em Portugal, 24 pessoas por crimes de corrupção. Portanto, o balanço de todo esse enquadramento legislativo e o balanço de todas as diligências que V. Ex.ª faz na facultação de meios às polícias e ao Ministério Público têm este resultante: 24 detidos, condenados por crimes de corrupção.
Daqui, V. Ex.ª tirará a ilação de que a corrupção não existe em Portugal!