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492 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Orador: - Não, não!

O Sr. Jaime Gama (PS): - Mas a grande maioria dos portugueses ficará com a convicção de que o que falha é a investigação e a capacidade da polícia, do Ministério Público e dos tribunais para levar até ao fim estes processos, bem como o tipo de discurso desculpabilizador de V. Ex.ª em relação à acção do Governo neste campo.

O Orador: - Sr. Deputado, tenho imensa pena e gostaria de poder concordar com V. Ex.ª, mas os portugueses que estão atentos a estes debates dirão que não é nada assim, porque o Ministro esteve a dizer que o conjunto de acções que foram projectadas e que estão em desenvolvimento começaram a produzir o seu efeito real em Janeiro de 1994. E, portanto, os portugueses percebem que o Partido Socialista recuou agora aos exemplos de 1993, exactamente porque a partir de 1994, já em termos de balanço, o Ministro apresenta resultados que não eram apresentáveis, nem em 1993, nem em 1992.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Intenções!

O Orador: - Não são intenções!

O Sr. Jaime Gama (PS): - Mas realidades poucas!

O Orador: - Se V. Ex.ª considera que cada processo é apenas uma intenção, estou de acordo consigo, mas a experiência que tenho diz-me que os processos são realidades!

Risos do PSD.

Por outro lado, quando V. Ex.ª diz que em 1993 só foram julgadas 27 pessoas, com certeza está a repercutir o tempo em que o crime terá sido cometido, porque de duas uma: ou V. Ex.ª entende que, de facto, a justiça é lenta e tem de reconhecer que o crime se cometeu muito antes, ou que a justiça é rápida e, então, num ano apenas já estavam a ser julgadas as pessoas que respondiam em resultado da intervenção legislativa que tivemos aqui!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como acredito mais nesta última hipótese, tenho de ver por que razão foram presas apenas 27 pessoas!
E, Sr. Deputado, também lhe digo que não gostaria de qualificar a importância destas medidas pelo número de pessoas presas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que esse número não é significativo da nossa capacidade de intervenção.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Nada!...

O Orador: - Ou é negativamente significativo, se quiser! Concebo isso, sem qualquer problema.

O Sr. Jaime Gama (PS): - E a responsabilidade é do Governo!

O Orador: - Evidentemente, a responsabilidade é do Governo e de mim próprio! Mas, Sr. Deputado, esse é o problema que menos me preocupa. O que me preocupa é
o resultado e não a responsabilidade por ele! Essa assumo-a claramente, porque não tenho qualquer dúvida de que a situação em que as coisas estão agora é imensamente melhor do que aquela em que estavam, há algum tempo atrás; e estamos num balanço para a melhoria significativa do que estamos a fazer!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mais: personifico a responsabilidade de todos os governos anteriores, porque sou Ministro da Justiça deste Governo, como é evidente, mas também porque o sou de Portugal e, portanto, assumo a responsabilidade de todos os que estiveram antes de mim!

Aplausos do PSD.

Esse problema não me preocupa e, além do mais, Sr. Deputado, esta frase não é celestial nem demagógica, pois não tenho um espírito masoquista. Quando digo que assumo essa responsabilidade é porque estou tranquilo quanto à sua assunção.
Aprendi que também na política, como no resto das outras actividades profissionais, a única coisa que não se pode perder é a dignidade; perder eleições e aquilo que é, no fundo, a consideração que o público tem por uma determinada acção governativa faz parte da própria vida política.
Assumir a responsabilidade é algo que sempre farei. Se V. Ex.ª quiser, fica em conclusão que o facto de só haver 27 condenados em 1993 é da responsabilidade do Governo, particularmente do Ministro da Justiça. Se calhar não é toda..., mas se dá jeito que seja, também não tem grande problema, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Cosia (PS): - Sr. Presidente, durante a sua última intervenção, o Sr. Ministro da Justiça referiu-se a relatórios que sempre, com a maior boa vontade, mandava para esta Câmara.
Ora, o que quero perguntar é se a Mesa tem conhecimento de que tenham sido satisfeitos os pedidos no sentido de ser enviada a esta Câmara e, em particular, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o relatório sectorial da Procuradoria-Geral da República sobre a área do combate à corrupção na Polícia Judiciária.
Faço esta interpelação na sequência de instantes pedidos feitos e renovados, nos últimos dias, ao Sr. Presidente da 1.ª Comissão. Muito agradecia à Mesa que esclarecesse se o Ministério da Justiça remeteu ou não à Assembleia da República - onde decorre uma audição sobre a corrupção - o relatório dessa inspecção, na parte respeitante ao crime de corrupção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, naturalmente, não dispõe de informações nesse domínio. Mas, como se encontra presente o Sr. Deputado Guilherme Silva, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pedia-lhe o obséquio de se pronunciar sobre esta matéria.
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.