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18 DE NOVEMBRO DE 1994 495

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é manifesto que o Sr. Deputado Costa Andrade excedeu largamente a figura regimental que invocou. E também, já de há uns minutos a esta parte, tenho ouvido fazer interpelações à Mesa, que me fazem lembrar os interrogatórios do arguido através do juiz. «Faço uma interpelação ao Sr. Presidente para que pergunte ao Sr Deputado isto assim, assim» Até o Sr. Ministro da Justiça o fez!
V. Ex.ª, Sr. Deputado Costa Andrade, quis falar, aproveitou a invocação da defesa da honra e explanou: coisas. Eu também poderia estar agora aqui a responder-lhe, mas prefiro dizer-lhe que auxiliares do Ministério Público são polícias mandados para uma investigação de um crime de corrupção, sem terem qualquer especialidade; são, por exemplo, agentes que trabalham nos homicídios e coisas quejandas, como já aconteceu. Que auxiliares são estes?! E quem tem a gestão dos meios de que o Ministério Público tem necessidade? Trata-se, de facto, de uma gestão política e pergunto quem a tem. Isto para responder sucintamente a uma coisa que, de facto, não tem nada a ver com a figura de defesa da honra, que V. Ex.ª aproveitou.
Quanto ao resto, pensei até que iria responder-lhe de uma maneira muito mais agradável, mais delicada e simpática, porque pensei que V. Ex.ª assumiria o que disse na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Mas vamos a ver quem está errado está gravado e eu ouvi o que V. Ex.ª disse.
Mas ainda lhe quero dizer, Sr Deputado, que V. Ex.ª aproveitou a defesa da honra para dirigir ofensas, só que essas ofensas «passaram ao largo».

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, terei a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois dos debates aqui realizados e de concepções aqui extensamente defendidas, em Março e Maio de 1993 e Fevereiro de 1994, sessões de que o Sr. Ministro da Justiça nos ofereceu hoje uma reprise, permitam-me que me concentre em torno de algumas questões e propostas concretas que enumerarei.
A primeira condição para que uma política dó combate à corrupção e formas conexas de criminalidade possa ser levada a sério e interceptar as expectativas de impunidade hoje existentes na vida portuguesa é a credibilidade e a autoridade do Estado democrático e em particular das figuras de Estado e instituições com responsabilidades de primeiro plano neste domínio.
Quando se alimentam, dinamizam ou toleram campanhas insidiosas contra instituições e figuras como a Procuradoria-Geral da República, o Tribunal de Contas e a Magistratura, é preciso dizer que este pressuposto essencial está minado em Portugal e é urgente restaurá-lo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não pode hoje falar-se de combate à corrupção com perspectivas de sucesso sem uma compreensão actualizada dos fenómenos e ameaças em desenvolvimento, da sua economia e contornos, do lugar e papel de cada uma das várias políticas públicas a mobilizar, do modelo de gestão e do nível dos recursos a afectar, do tipo de adesão e envolvimento a suscitar nas instituições da sociedade civil O Governo e a maioria que hoje existem em Portugal providenciam palavras, muitas palavras, e algumas normas, mas não promovem, como noutros países, estudos e relatórios qualificados negam, nas decisões e indecisões quanto aos meios, o que afirmam em discursos e negam, nalguns discursos, o que afirmam noutros discursos. Fazem predominar a retórica, a contradição e a confusão.
Em terceiro lugar, um programa criminal actualizado e ajustado às práticas lesivas da integridade das decisões públicas hoje em desenvolvimento na sociedade, da clássica corrupção às formas modernas de tráfico de influência, é um elemento, embora parcial, essencial para o cumprimento das responsabilidades fundamentais do Estado e para o restabelecimento das expectativas da comunidade em relação à integridade da Administração. O Governo, quer no âmbito do processo de revisão do Código Penal quer no domínio de legislação extravagante, revelou insuficiências, incoerências e falta de ambição na renovação do programa criminal. Não fora o PS ter-se batido pela criminalização do tráfico de influências e iríamos ter nesta área uma revisão frustrante.
Em quarto lugar, um programa processual coerente com a estrutura e a dimensão reconhecidas da ameaça criminal e susceptível de suscitar a legitimação e a adesão por parte da comunidade jurídica e o elemento indispensável para a credibilização e eficácia da resposta penal. Mas o facto e que, ao mesmo tempo que o Primeiro-Ministro proclamava que Portugal não e um país de corruptos, o seu Ministro de Justiça propunha, e a sua maioria viria a adoptar, uma panóplia de instrumentos e de figuras de excepção, para não dizer de emergência (infiltrados, arrependidos, colaboradores e informadores, protegidos por segredo, suspensões de processos, despachos de carácter genérico de levantamento de sigilo profissional) e um modelo de recolha de informação, insuficientemente fiscalizado pelas magistraturas, que suscitou relutância, alarme e rejeição na comunidade jurídica - e, ficamos a sabê-lo, também nalguns dos mais qualificados que o votaram Esta inconsistência e este fardo de excepcionalidade processual tornaram-se responsáveis por um sério problema de legitimidade e urge atalha-lo para que o acessório não perturbe o essencial.
Em quinto lugar, é hipocrisia falar-se de prioridade no combate à corrupção e não se proceder ao longo de anos à oportuna disponibilização de meios logísticos, humanos, periciais, orçamentais, para esse combate. Como é hipocrisia reclamar-se eficácia e isenção para um modelo de acesso e de gestão de meios em que o Ministério Público carece de um despacho do Ministro da Justiça para obter o concurso de mais um agente e em que decisões sobre a afectação alternativa de meios a investigações criminais são tomadas por um Ministro ou na dependência orgânica de um Ministro.
A actuação, os responsáveis e o modelo desqualificaram-se, porque, comprovadamente, não responderam às necessidades do domínio dos meios e concentraram desconfiança sobre os critérios aplicados na sua gestão a decisão sobre a coordenação e afectação de meios escassos que podem proporcionar ou não detenções em certos processos e não noutros não deve estar nas mãos de quem decide sobre a data de conferências de imprensa, sobre o combate à corrupção.

O Sr. José Magalhães (PCP) - Muito bem!

O Orador: - É bom que as instituições não sejam expostas à erosão deste tipo de suspeições.