18 DE NOVEMBRO DE 1994 499

quívoco perante os portugueses da verdadeira determinação de não dar tréguas a todos os que possam querer enriquecer à margem da lei e à custa do que os cidadãos depositam nas mãos do Estado. Essas regras hão-de impor-se, não contra um partido ou um governo circunstanciais, mas a favor dos que honestamente querem servir o País a coberto da suspeição provocada pela falta de clareza.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados; É sinónimo de abuso, sintoma da decadência de um poder As suas fronteiras são mal definidas entre o acto de seduzir terceiros com favores, dinheiros, prendas ou facilidades sem fim...
É crime para quem a pratica instalado no aparelho de o Estado ou exercendo a actividade administrativa, Dirão alguns, dos que sempre gostam de, assim, aliviar o peso da sua própria consciência, que é um fenómeno sem fronteiras
E se é certo que a corrupção só na Europa, para não irmos mais longe, em Itália, em Espanha, em França e, mais recente e pudicamente, no Reino Unido atingiu governos socialistas, sociais democratas ou democratas cristãos das mais diversas formas; se é certo que a sua denúncia fez abalar governos, destituir ministros e pôs, aqui e além, em causa o próprio sistema, a verdade é que, para nós, Partido Ecologista Os Verdes, Srs. Deputados, não é a partilha e a banalização de um crime que o desculpabiliza, não é a visão fatalista como um qualquer destino que o justifica, nem é esta hipócrita tendência para dividir o mal pelas aldeias, em generalizações pouco sérias, que permite, perante a corrupção em Portugal, desresponsabilizar quem é responsável, isto é, o PSD, pelo seu alastramento e a Governo pela sua cumplicidade - responsabilidade porque se permite que a corrupção cavalgue à solta, sem um combate eficaz que a sustenha, cumplicidade porque a impunidade é total, como, aliás, o próprio ridículo número de sentenças condenatórias o atesta inequivocamente.
As histórias não faltam e os escândalos são múltiplos nas obras públicas, desde as estranhas dispensas de- concursos pela Administração aos licenciamentos para amigos em áreas protegidas, os cursos de formação que nunca chegaram a existir; as facturas falsas que continuam, há anos e anos, enterradas; os fundos para agricultores que viviam na cidade e os subsídios para jovens que já tinham envelhecido; de tudo um pouco houve nesta panóplia de crimes de «colarinho branco» e neste tempo de dinheiro fácil em que o estatuto social, segundo os padrões culturais dominantes, se determina não pelo que se é mas pelo que se tem.
Crimes que a evolução da sociedade portuguesa, com todos os ingredientes que a moldaram na última década, facilitou: crescimento rápido e a qualquer preço; imediatismo do lucro; invasão de fundos comunitários sem qualquer controlo e fiscalização por parte das várias instituições, designadamente a parlamentar; falta de transparência processual por parte da Administração; acentuação do pendor centralista e centralizador do poder instalado; manutenção da burocracia paralisante.
Crimes, por último, que a imposição do segredo de Estado e as limitações à liberdade de imprensa vieram obviamente facilitar, obstaculizando e quase castrando a actividade dos jornalistas que se assumiam como um canal essencial de informação, de denúncia, de alerta público e factor de pressão sobre o poder político que desta forma se viu, quando não domesticado, condicionado, se não mesmo ameaçado pelo poder.
Crimes a que a Alta Autoridade Contra a Corrupção, extinta em 1992, criada para combater este flagelo, não conseguiu pôr cobro por falia de meios eficazes e sobre os quais um pacto de silêncio se abate, pesado e comprometido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Falar de corrupção em Portugal é falar das razões que lhe estão na origem É dizer que e preciso pôr fim à censura, que, insidiosa, se instala e exigir uma imprensa livre: pôr fim ao torniquete do segredo de Estado e rasgar caminhos de transparência; pôr fim à investigação tutelada, em que o poder e juiz em causa própria, e garantir sem compromissos a busca da verdade; pôr fim às violações de direitos fundamentais dos cidadãos, salvaguardando o controlo das polícias e limitando o seu território; pôr fim ao marasmo, à lentidão e inoperância da justiça face à corrupção e dar-lhe meios eficazes, humanos, técnicos e financeiros que não tem, por último, pôr fim à promiscuidade entre Estado/Governo/PSD e as clientelas purasitantes que o sustentam e que dele se alimentam, o que obviamente só um novo poder, que não manifestamente este. poderá permitir.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs Deputados: O inequívoco empenhamento e esforço do Governo e da maioria no combate à corrupção ficou claramente patente, desde logo, na circunstância de o próprio Primeiro-Ministro ter estado presente e proferido importante intervenção nesta Assembleia, quando o Governo, na sessão plenária de 17 de Março de 1993, fez a apresentação da proposta de autorização legislativa, ao abrigo da qual pretendia aprovar diploma com visita à adopção de eficientes medidas de combate à corrupção e reforço dos órgãos de investigação criminal com os necessários meios.

O Sr. José Magalhães (PS). - Sentimos a ausência do Primeiro-Ministro hoje!

O Orador: - E esse empenhamento e preocupação de fazer com que esta Assembleia participasse plenamente na elaboração e aprovação de tais instrumentos legislativos levou a que o Governo retirasse a proposta de autorização e a substituísse por uma proposta de lei destinada a regular directamente, e de forma integral, os meios e as formas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, a qual foi objecto de debate no Plenário de 3 de Junho de 1993.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque em matéria desta importância e melindre só temos um discurso e não abdicamos da caminhada que encetámos.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - ...permitam-me que lembre aqui o que então afirmei, neste Plenário: «Tenho para mim, e já o afirmei