18 DE NOVEMBRO DE 1994 501

O Orador: - É justo realçar aqui o esforço que a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa vem fazendo neste particular e relevante papel que tem advindo da divulgação e execução do Código do Procedimento Administrativo, instrumento legislativo verdadeiramente revolucionário, alavanca demolidora de anquilosados hábitos e praxes da Administração Pública e inspirador de uma nova mentalidade num quadro aberto nas relações dos cidadãos com os serviços públicos.
O diploma do arquivo aberto em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tanto se empenhou e que esta Assembleia oportunamente aprovou muito contribuirá para uma efectiva transparência da administração.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na mesma linha de preocupações, aprovámos a proposta de lei de autorização legislativa ao abrigo da qual o Governo veio a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Pública.
Igualmente aprovámos uma nova lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, que clarificam regras, princípios e garante a fiscalização adequada a assegurar a transparência nesta matéria.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De particular importância se reveste também a lei relativa ao branqueamento de capitais,

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos, porem, deixar de lembrar aqui que leis como a do combate à corrupção e a do financiamento doa partidos foram aqui votadas apenas com o voto favorável, do PSD.
Se em política nada há que não tenha o seu correspondente significado, tal votação não poderá também deixar de revelar, perante o País, quem efectivamente quer mais transparência, quem verdadeiramente deseja combater eficazmente a corrupção.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas elegendo no seu programa como área de intervenção preferencial, no capítulo da Justiça e em sede de combate à criminalidade, entre outras, o reforço do combate à criminalidade organizada, à corrupção e às fraudes anti-económicas, o Governo foi mais longe na adopção de medidas tendentes a garantir uma acção eficaz a nível da prevenção e da repressão daquela enramai idade.
Assim, para além do reforço em meios humanos e materiais, como demonstra a circunstância de o DIAP do Ministério Público, em Lisboa, ter passado de 1989 a 1992 pela seguinte evolução: da falta de instalações a uma instalação condigna e ampla; de 39 funcionários a 147: de 22 magistrados a 71. E nos seus serviços, no Porto, de Junho de 1993 a Maio de 1994, passou de 22 a 65 funcionários e de 11 para 25 magistrados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Magnífico!

O Orador: - Sempre afirmou o Sr. Ministro dia Justiça - o que causou alguns engulhes ao Sr. Deputado Alberto Costa - que, completado o quadro jurídico cm. matéria de combate à corrupção (referindo-se em particular à lei que aqui aprovámos e ao decreto-lei que a regulamenta, pendente, neste momento, de promulgação do Presidente da República), anunciaria novas acções e medidas, que sintetizou em 12, na intervenção que proferiu no aniversário da Polícia Judiciária, em 25 de Outubro último, e que aqui hoje recapitulou, explicitando-as mais desenvolvidamente.
Não tenhamos, porém, a ilusão de que o combate à corrupção se esgota nos instrumentos legislativos e jurídicos ou mesmo nos meios humanos e materiais afectos aos órgãos de investigação e de instrução criminal.
Este problema hoje, mais do que nunca, assume natureza cultural e tem a ver com os valores que, em cada momento, enformam as colectividades e que cada um de nós, facilmente, possa descobrir em si.
Não queremos uma sociedade em que os valores do poder e do prestígio são ajuizados em termos monetários, patrimoniais e materiais, superando os valores da honestidade, da lisura, da lealdade e da competência, porque, essa sim, é uma sociedade geradora de corrupção.
Significa isto que, também neste particular, são correctas as nossas preocupações em relação à escola e à família, que devem continuar a ser as depositárias e transmissoras desses valores personalistas por que nos batemos e com que nos identificamos. Tudo faremos para que tais valores continuem a prevalecer sobre toda a espécie de materialismos sem alma, com que não pactuamos.
Revemo-nos em William Shakespeare quando no Mercador de Veneza escreve lapidarmente «ninguém deve enganar a fortuna ou recolher as honras, sem que tenha o cunho do mento. Ninguém sonhe com dignidades que não mereça. Quanto seria para desejar que riqueza, postos e empregos não fossem devidos à corrupção, que todas as obras fossem justificadas pelo merecimento daquele que as recebe».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos abertos, como sempre, a apreciar e a discutir as propostas da oposição, mas quando, em matérias como esta, se torna tão patente a demagogia e a preocupação meramente quantitativa (sendo certo que todas somadas não ultrapassam as 12 anunciadas pelo Ministro da Justiça), temos fundadas razões que a tais propostas lhes falte em seriedade o que lhes sobra em demagogia e em eleitoralismo.
Parece-nos curioso e significativo lembrar que a reacção generalizada dos partidos políticos (e de outros), às medidas anunciadas pelo Ministro da Justiça na altura, talvez por intuitivamente responsável, foi, se não mesmo de aplauso, pelo menos de concordância e até de adesão. Só mais tarde, no frenesim que geraram, e que vieram a ocorrer reacções racionalmente irresponsáveis de reprovação, de insuficiência e de inadequação de tais medidas. É este frenesim eleitoralista e demagógico de pura luta político-partidária, que esteve patente ontem nas apressadas conferências de imprensa promovidas pelos grupos parlamentares da oposição, como esteve patente no debate de hoje nesta Assembleia.
Como é possível vir anunciar, como novas, medidas já adoptadas pelo Governo e aprovadas nesta Assembleia, como seja a criação de um corpo de perícia económico-financeira ao serviço da investigação criminal?
Como é possível a demagogia de propor redução e transferência de verbas dos gabinetes ministeriais para as afectar ao combate à corrupção sem propor igual medida em relação aos gabinetes dos presidentes das câmaras, como as de Lisboa e do Porto, onde se tem feito a perdulária admissão de centenas de correligionários dos respectivos autarcas?