504 I SÉRIE - NÚMERO 14

resolveria este problema? O Sr. Deputado entende que é importante encontrar regras a montante, que é preciso encontrar regras que desencoragem a corrupção, lá, onde existe a oportunidade e a tentação, onde ela, realmente, pode ocorrer logo à partida, à nascença, na sua fonte, ou não? O seu partido ouviu, durante todo este debate, esta opinião ser expendida pelos diversos partidos e, sobre ela, pouco ou nada disse.
Sobre a questão que eu tive a oportunidade de colocar ao Sr. Ministro - e que considerei importante por se tratar de importantíssimos gastos públicos, sobre os quais, aliás, a todos os níveis da Administração Pública, incidem, tradicionalmente, as suspeitas populares justificadas ou injustificadas -, quanto às obras públicas, chamei-lhe a atenção para o facto de uma larga porção dos gastos públicos com as obras estarem desviados das regras de transparência que a própria lei determina para impor a seriedade e impedir actos de corrupção
Coloquei esta questão ao Sr Ministro e ele disse-me que ia informar-se, que se tratava do articulado de uma lei, que estava uma proposta em cima da mesa apresentada pelo nosso partido... Já agora, o Sr. Ministro manifestou abertura - foi assim que eu interpretei - para o apoio, por parte do Governo, a uma medida desse tipo...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, não disse isso!

O Orador: - Disse que ia estudar o assunto. Pois bem, o que é que vai fazer o grupo parlamentar da maioria a este respeito? Vai estudar o assunto, vai informar-se ou já tem uma opinião formada?
Sr. Deputado, trata-se de muito dinheiro - não vou dizer-lhe quanto, certamente o Sr. Ministro irá informar-se e não sei se o PSD terá opinião a esse respeito - e, porque consideramos esta questão bastante importante, gostaria de obter um esclarecimento do Sr. Deputado em nome do seu grupo parlamentar.
Finalmente, como o outro membro da vossa bancada que foi interveniente neste debate disse que sobre a questão dos «agentes infiltrados» a sua formação jurídica levava-o a alimentar dúvidas, já agora, por pura curiosidade, gostava de saber se o Sr. Deputado Guilherme Silva também tem dúvidas sobre os «agentes infiltrados». Se as tem gostava que satisfizesse a minha curiosidade.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró" Em primeiro lugar, quero registar, com agrado, a sua manifestação de interesse, que, presumo, será a do seu partido, do seu grupo parlamentar, em estar connosco nesta luta. Depois da minha intervenção tenho de interpretar essa atitude como o abandono da utilização demagógica e de mera arma de arremesso político por parte do seu partido sobre o assunto. Mas, permita-me que lhe diga, não sei se, realmente, o senhor está identificado com o Dr. Monteiro ou se...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Inteiramente. Contra a corrupção, marchar, marchar...!

Risos.

O Orador: - .. podemos contar convosco no quadro que eu aqui referi.
V. Ex.ª colocou o problema e eu penso que pretenderia encontrar uma aparente contradição entre aquilo que foi referido publicamente pelo Sr Ministro da Justiça- e que foi aqui reafirmado -, ou seja, que coordenará os meios do combate à corrupção, e o facto de, acerca da Polícia Judiciária, ter referido que gere os meios que estão à disposição daquela polícia. Eu diria que, felizmente, o Sr. Ministro da Justiça fez essa declaração pública e que, felizmente também, o Sr. Director da Polícia Judiciária fez essa declaração pública Isso revela que ambos têm um entendimento correcto daquilo que devem fazer no que respeita aos meios. Diferente é, obviamente, a coordenação que está acima da Polícia Judiciária e que tem a ver até com o conjunto de entidades que combatem a corrupção, e o Sr. Procurador-Geral da República disse, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que estava inteiramente de acordo com a solução de ser o Sr. Ministro da Justiça a coordenar os meios, porquanto, inclusivamente, permitia não só uma maior transparência mas também a fiscalização, por parte da Assembleia da República, da sua responsabilidade política. Disse, inclusive, que ele próprio estaria no órgão que o Sr. Ministro anunciou ir ser criado para o coadjuvar nesta coordenação, o qual teria também um representante do Ministério Público. O Sr. Procurador-Geral da República disse que seria ele próprio quem estaria nessa situação.
Digo-lhe isto apenas para assinalar que não há aqui qualquer colisão nem invasões de terrenos.
É natural que seja o Sr. Procurador-Geral da República a gerir e dirigir estes meios da Procuradoria-Geral da República, é natural que seja o Sr. Director da Polícia Judiciária a gerir e dirigir os meios da Polícia Judiciária e que acima disso, na coordenação desses meios, esteja o Sr. Ministro da Justiça

O Sr Nogueira de Brito (CDS-PP): - São vários a coordenar, mas é a Polícia Judiciária que manda!

O Orador: - O Sr. Deputado falou no problema, também referido pelo Sr. Director da Polícia Judiciária, relativo a uma confusão entre as solicitações do Ministério Público enquanto pedido de perícia ou pedido de perito. A meu ver, essa é uma questão que não tem de ser lida de uma forma literal, porque acontece que num determinado processo o Ministério Público entende que é necessário que seja feita uma perícia económico-financeira ou contabilística...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é o que está escrito!

O Orador: - .. e há um corpo que é aqui criado para esse efeito. Então, o Ministério Público pedirá a perícia a esse órgão, que tem essa competência. Tal não impede que, se eventualmente, no complementar dessa instrução, esse relatório for insuficiente, ele próprio envide os esforços necessários para, por exemplo, pedir a deslocação de um perito específico a uma empresa Não creio que haja aí qualquer contradição entre uma situação e outra, que tem de ser analisada em concreto.
Sr. Deputado António Filipe, não há qualquer contradição entre o que disse o Sr. Ministro da Justiça, relativamente à abertura que mostrou para apreciar as propostas da oposição, e a minha posição. O que eu disse foi outra coisa. Eu disse: estamos abertos.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Rejeita tudo!