508 I SÉRIE - NÚMERO 14

Industriais, delegações do IFADAP e delegações do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
E, ainda agora, sem concurso público, como inovação recente, foram recrutados para os serviços técnico-jurídicos que nos governos civis aplicam as coimas decorrentes da entrada em vigor do novo Código da Estrada novos amigos do PSD, sem concurso público.

Vozes do PSD: - E as vossas câmaras?! Convinha alongar!

O Orador: - A situação, neste plano, só não é pitoresca e risível, ainda que inaceitável, porque Portugal fica na Europa.
Que dizer, Sr. Presidente, daquela frase tão expressiva do relatório de 1991 da Alta Autoridade Contra a Corrupção, que, chamando a atenção para o fenómeno global da corrupção e para o esbatimento das fronteiras legais e éticas e o relacionamento entre os agentes privados e os do Estado, dizia que «não raro se traduzem estes relacionamentos numa verdadeira espiral de transferência de meios públicos para entidades privadas, a que não é alheia a actuação concreta de agentes públicos com capacidade decisória, que assim se tornam elementos dúplices e reféns da promiscuidade que propiciam»?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As notícias públicas sobre estes factos surgem todos os dias. Que dizer, por isso, do uso indevido de dinheiros públicos e da desobediência às normas da contabilidade no âmbito do Fundo de Fomento Cultural, no âmbito do Gabinete de Santana Lopes?
Que dizer da constituição das sociedades privadas, com capitais, exclusiva ou maioritariamente, públicos, apenas para fugir ao controle e fiscalização do Tribunal de Contas, como é o caso do Centro Cultural de Belém, da Expo 98 e, agora, a anunciada Empresa de Desenvolvimento e infra-estruturas do Alqueva?
Que dizer da bancarrota da interpretação da lei por parle dos gabinetes ministeriais na corrida aos automóveis?
Que dizer das condições que propiciaram o perdão de um subsídio indevido de 600 000 contos, no âmbito do apoio aos criadores de gado afectado por peripneumonia, no ano de 1992?
Que dizer da facilidade sobre-humana de 24 auditorias, que não detectaram um buraco de 3,4 milhões de contos no Banco Pinto e Sotto Mayor?

O Sr José Magalhães (PS): - E esta?!

O Orador: - Que dizer das condições que propiciaram que uma empresa, a Partex, de 1986 a 1989, tivesse chegado a gerir mais de 80 % do volume legal de fundos que vieram para Portugal, nessa época, e que só numa das empresas tivesse facturado 20 milhões de contos?
Que dizer, finalmente, de um Estado que permite que as dívidas ao fisco, que é dinheiro de todos os portugueses e está a ser gerido por mãos privadas, ascendam a mil milhões de contos e sejam salpicadas por perdões fiscais que não estão acima de qualquer suspeita?
Sr Presidente, Srs. Deputados: A transparência pública, a visibilidade dos actos do Governo e das administrações central, regional e local, é, por si, geradora de um estado de abertura e de confiança, em que o controlo dos cidadãos constitui uma caução regular dos actos praticados. O livre acesso dos cidadãos aos documentos e registos administrativos, previsto na Constituição,..

O Sr Guilherme Silva (PSD) - E na lei!

O Orador: - ... assim como a necessidade de os cidadãos participarem no conhecimento atempado das decisões administrativas públicas maxirne das empreitadas de obras públicas e respectivos concursos públicos- constituem procedimento que deve ser adoptado para afastar zonas de opacidade e penumbra, por onde possam transitar os favores públicos em benefício de interesses privados.

Vozes do PS: - Muito bem'

O Orador: - Igualmente, a definição clara de zonas de incompatibilidade entre o exercício de funções públicas e funções privadas deve ser feita e a possibilidade de, sem o decurso de um prazo razoável, se saltitar das empresas privadas para o exercício de funções de Governo ou de exercício de altos cargos públicos deve ser evitada, para obviar a situações de objectivo favorecimento ou perturbação da isenção institucional exigível.
O financiamento da actividade dos partidos políticos e o controlo dos gastos nas campanhas eleitorais - medida legislativa da nossa iniciativa, pois foi o PS que, pela primeira vez, apresentou e propôs um projecto de lei sobre esta matéria e só não votou o actual por ele congeminar um controlo judicial ineficaz, pelo que apresentamos, agora, um novo projecto de lei - devem ser controlados eficazmente.
Se é ilegítimo qualquer estado larvar de suspeição pública atribuível à classe política, e igualmente ilegítimo manter situações institucionais de obscuridade, em que a transparência e o controlo dos cidadãos tenham apenas um espaço residual.
Foi com este objectivo que apresentámos, ontem, uma série de iniciativas sobre a administração aberta, o controlo dos cidadãos, projectos de lei referentes ao aprofundamento do regime de incompatibilidades, o reforço dos meios de recurso contencioso face às administrações central e local, o acesso da Assembleia ao segredo de Estado, o controlo do financiamento dos partidos pelo Tribunal de Contas, o recurso a auditorias e peritagens para reapreciação e o direito de petição para reapreciação das decisões das assembleias municipais.
A confiança dos cidadãos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reside não só na capacidade e nos actos dos homens mas, sobretudo, na visibilidade e transparência do funcionamento regular das instituições.
Em todo os caso, sempre guiados pela velha máxima de Rousseau, diremos que «Não há liberdade sem leis, nem liberdade se alguém estiver acima das leis».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, nós levamos mesmo a sério esta questão da corrupção e o que me surpreende e choca é que os senhores não procedam de igual modo. Mais: verifico que alguns Deputados, que, embora na divergência de posições, sempre timbraram a sua actuação parlamentar por se manterem dentro do rigor das suas afirmações, estão, permitam-me a expressão, «de cabeça perdida».
Repare, Sr. Deputado, que o combate à corrupção começa, desde logo, pela atitude dos principais responsáveis, que são os Deputados da nação. A acção deve corresponder à afirmação, Sr. Deputado. O dizer tem de começar por