Debates Parlamentares - Diário 014, p. 511 (1994-11-17)

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18 DE NOVEMBRO DE 1994 511

Como estava a dizer, o Sr Ministro respondeu que e ao Ministério Público que cabe a direcção da investigação criminal e que deve agir, se o entender.

O Sr. Silva Marques (PSD). - Exacto!

O Orador: - Essa e a resposta jurídica óbvia. Porém, há outra que o Sr. Ministro não deu - que eu dou - apesar de, no plano jurídico, responder da mesma forma que o Sr Ministro da Justiça

O Sr. Silva Marques (PSD) - Tabelióides!

O Orador: - Não, a única possível.

O Sr. Silva Marques (PSD) - Então, não adjective!

O Orador: - No plano político, é possível falar da responsabilidade que o PSD assume pelo facto de um seu ilustre membro reconhecer que há métodos de corrupção na sua própria actuação, enquanto membro da Assembleia Municipal. Essa é a questão!

O Sr Silva Marques (PSD): - O que pensa o senhor sobre isso?

O Orador: - Já lhe respondi o Partido Social-Democrata tem de assumir essa responsabilidade!

Protestos do PSD.

Há outra coisa que quero dizer-lhe quanto ao número de prisões o dado fornecido, há pouco, pelo Presidente da minha bancada, de 24 prisões no âmbito dos crimes de corrupção ocorridas no ano de 1993, a fazer fé e dando credibilidade às estatísticas da justiça que foram há pouco publicadas, é indiscutível.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O que pensa o senhor sobre isso!

O Orador: - Que não sei se são prisões a menos ou a mais. Sei, sim, que o Sr. Procurador-Geral da República diz que cerca de 125 processos não são objecto de investigação há três anos. Portanto, não sei se são poucas ou muitas, mas apenas que o crime de corrupção não está a ser devidamente investigado.
Sr. Deputado Miguel Macedo, devo dizer-lhe que não imaginava, pelo grande apreço que lenho pela sua pessoa, que se instituísse sobre o que cada um diz no meu grupo parlamentar e não lhe bastasse a sua inserção no seu para querer ser vigilante do meu.

O Sr Miguel Macedo (PSD): - Eu não!

O Orador: - Creio que a discussão sobre a gestão de meios confundiu V. Ex.ª. A gestão de meios da Polícia Judiciária e uma, u do Ministério Público, outra, e a dos Deputados da bancada do PSD, outra ainda. Sobre esta matéria, não queira estender os seus meios, no âmbito da corrupção, à minha bancada, porque não o deixamos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Vocês não têm gestão de meios!

O Orador: - Ao Procurador-Geral da República foi perguntado se podia ou não avocar processos. Ele deu conta da sua precaridade de meios, evocou alguns processos e, mais,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD)- - Nos processos que evocou, nunca lhe foram recusados meios!

O Orador: - Sei que estou a ser incómodo, mas deixem-me concluir o raciocínio!

Vozes do PSD: - Não, não está a ser incómodo!

O Orador: - Como estava a dizer, evocou, eventualmente, o processo mais importante

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo de seguida. Sr Presidente, mas creio que será benevolente, dadas as interrupções de que fui alvo.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, queiram criar as condições necessárias para que o Sr. Deputado Alberto Martins possa concluir.

O Orador: - Muito obrigado. Sr. Presidente.
Como o Sr. Deputado Miguel Macedo sabe, no âmbito do combate à corrupção, o Sr Procurador avocou, até na fase terminal, aquele que constitui o processo mais gigantesco, mais ciclópico e grave de utilização de verbas do Fundo Social Europeu - o processo relativo à Partex Disse-nos que tinha avocado uma meia dúzia, alguns de ressonância política, mas não é esse o papel que lhe cabe

O Sr Miguel Macedo (PSD) - Então, a lei não lho permite?

O Orador: - Pode avocar, mas e certo que não tem meios.

O Sr Narana Coissoró (CDS-PP):- Isso é o Ministério Público que faz

O Orador: - O que quer concluir.
Tenham paciência, Srs. Deputados. O que estão a dizer é nada! Qualquer aluno, no primeiro ano de Direito, com uma aplicação média, sabe que o Procurador pode avocar processos Neste caso, avocou os que quis, os que pôde, os mais importantes, porque alguns não «andavam» devidamente na Polícia Judiciária

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.

A próxima reunião plenária realiza-se na terça-feira, às 15 horas, e lerá como ordem do dia a reapreciação e votação dos decretos n.ºs 174/VI - Controlo público de rendimentos e património dos Ululares de cargos públicos, 178/VI - Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), 177/VI - Altera o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa), e 161/VI- Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identidade Proceder-se-á ainda a votações Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Maria Pereira.

18 DE NOVEMBRO DE 1994 511Como estava a dizer, o Sr Ministro respondeu que e ao Ministério Público que cabe a direcção da investigação criminal e que deve agir, se o entender.O Sr. Silva Marques (PSD). - Exacto!O Orador: - Essa e a resposta jurídica óbvia. Porém, há outra que o Sr. Ministro não deu - que eu dou - apesar de, no plano jurídico, responder da mesma forma que o Sr Ministro da JustiçaO Sr. Silva Marques (PSD) - Tabelióides!O Orador: - Não, a única possível.O Sr. Silva Marques (PSD) - Então, não adjective!O Orador: - No plano político, é possível falar da responsabilidade que o PSD assume pelo facto de um seu ilustre membro reconhecer que há métodos de corrupção na sua própria actuação, enquanto membro da Assembleia Municipal. Essa é a questão!O Sr Silva Marques (PSD): - O que pensa o senhor sobre isso?O Orador: - Já lhe respondi o Partido Social-Democrata tem de assumir essa responsabilidade!Protestos do PSD.Há outra coisa que quero dizer-lhe quanto ao número de prisões o dado fornecido, há pouco, pelo Presidente da minha bancada, de 24 prisões no âmbito dos crimes de corrupção ocorridas no ano de 1993, a fazer fé e dando credibilidade às estatísticas da justiça que foram há pouco publicadas, é indiscutível.O Sr. Silva Marques (PSD): - O que pensa o senhor sobre isso!O Orador: - Que não sei se são prisões a menos ou a mais. Sei, sim, que o Sr. Procurador-Geral da República diz que cerca de 125 processos não são objecto de investigação há três anos. Portanto, não sei se são poucas ou muitas, mas apenas que o crime de corrupção não está a ser devidamente investigado.
Sr. Deputado Miguel Macedo, devo dizer-lhe que não imaginava, pelo grande apreço que lenho pela sua pessoa, que se instituísse sobre o que cada um diz no meu grupo parlamentar e não lhe bastasse a sua inserção no seu para querer ser vigilante do meu.O Sr Miguel Macedo (PSD): - Eu não!O Orador: - Creio que a discussão sobre a gestão de meios confundiu V. Ex.ª. A gestão de meios da Polícia Judiciária e uma, u do Ministério Público, outra, e a dos Deputados da bancada do PSD, outra ainda. Sobre esta matéria, não queira estender os seus meios, no âmbito da corrupção, à minha bancada, porque não o deixamos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Vocês não têm gestão de meios!O Orador: - Ao Procurador-Geral da República foi perguntado se podia ou não avocar processos. Ele deu conta da sua precaridade de meios, evocou alguns processos e, mais,...O Sr. Guilherme Silva (PSD)- - Nos processos que evocou, nunca lhe foram recusados meios!O Orador: - Sei que estou a ser incómodo, mas deixem-me concluir o raciocínio!Vozes do PSD: - Não, não está a ser incómodo!O Orador: - Como estava a dizer, evocou, eventualmente, o processo mais importanteO Sr. Presidente: - Sr Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo de seguida. Sr Presidente, mas creio que será benevolente, dadas as interrupções de que fui alvo.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, queiram criar as condições necessárias para que o Sr. Deputado Alberto Martins possa concluir.O Orador: - Muito obrigado. Sr. Presidente.
Como o Sr. Deputado Miguel Macedo sabe, no âmbito do combate à corrupção, o Sr Procurador avocou, até na fase terminal, aquele que constitui o processo mais gigantesco, mais ciclópico e grave de utilização de verbas do Fundo Social Europeu - o processo relativo à Partex Disse-nos que tinha avocado uma meia dúzia, alguns de ressonância política, mas não é esse o papel que lhe cabeO Sr Miguel Macedo (PSD) - Então, a lei não lho permite?O Orador: - Pode avocar, mas e certo que não tem meios.O Sr Narana Coissoró (CDS-PP):- Isso é o Ministério Público que fazO Orador: - O que quer concluir.
Tenham paciência, Srs. Deputados. O que estão a dizer é nada! Qualquer aluno, no primeiro ano de Direito, com uma aplicação média, sabe que o Procurador pode avocar processos Neste caso, avocou os que quis, os que pôde, os mais importantes, porque alguns não «andavam» devidamente na Polícia JudiciáriaVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.A próxima reunião plenária realiza-se na terça-feira, às 15 horas, e lerá como ordem do dia a reapreciação e votação dos decretos n.ºs 174/VI - Controlo público de rendimentos e património dos Ululares de cargos públicos, 178/VI - Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), 177/VI - Altera o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa), e 161/VI- Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identidade Proceder-se-á ainda a votações Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)António Maria Pereira.

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