502 I SÉRIE - NÚMERO 14

Como e possível propor tal solução sem propor também iguais reduções e transferências do orçamento da Presidência da República?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Não se esqueça dos governos regionais!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de uma coisa podem VV. Ex.ªs, Srs. Deputados da oposição, estar certos: se querem continuar a lazer desta matéria arma de arremesso político, terreno de luta político-partidária e eleitoral islã e sustentar uma suspeição generalizada sobre os políticos, não contem connosco!
Se querem continuar a fomentar o desrespeito pela presunção de inocência de indiciados em qualquer crime até ao trânsito em julgado das respectivas sentenças, o que aliás neste âmbito se tem colocado mais no vosso próprio campo, não contem connosco!
Se querem continuar a pactuar com as constantes violações do segredo de justiça, a colaborar e a fomentar o pré-julgamento pela comunicação social, sem o menor respeito pela honra e bom nome dos cidadãos, sejam eles quem forem, não contem connosco!
Se querem, a todo o custo, manter uma colagem às reivindicações corporativas, cada vez mais politizadas, de sectores com responsabilidades na justiça, que se desejam politicamente não envolvidos e equidistantes, por indispensável à garantia da sua isenção, independência ou autonomia e imparcialidade, não contem connosco!
Ainda que tenhamos de prosseguir esta caminhada (aparentemente sós), não desistiremos do escrupuloso respeito pelos princípios nem abdicaremos da exigência de que todos e cada um exercitem os seus efectivos poderes no estrito âmbito das suas competências legais e constitucionais, com a firmeza que impõe um combate que queremos implacável e exemplar.
Já sabemos que nesta postura de recusa à sistemática pugna político-partidária nesta matéria, e da sua colocação no patamar próprio das questões de Estado, não podemos contar convosco mas, apesar disso, e até estimulados por isso, continuaremos a combater sem tréguas a corrupção, na certeza de que na realidade não iremos sós, porque vamos com o povo português, que para tanto e também para este combate nos mandatou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Manuel Queiró e António Filipe.

Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narrara Coissoró (CDS-PP)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva: Naturalmente que ficaria mal que V Ex.ª acabasse uma brilhante exposição sem ser interpelado sobre aquilo que disse, pois pareceria que não ligávamos à sua intervenção. Por isso, além de lhe prestar homenagem como orador representante da maioria, sempre lhe direi que pode contar connosco; nós é que não podemos contar muito convosco!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Ora bem, há duas coisas que gostaria que me explicasse. V. Ex.ª sabe que nesta lei de combate à corrupção há três fases: uma de prevenção, outra de inquérito e uma terceira judicial, se for caso disso. Ora, diz a lei que na fase de prevenção tudo deve ser reduzido a auto e no fim de cada mês devem ser presentes ao Ministério Público as averiguações feitas. Pergunto a V. Ex.ª: qual é o controlo que existe se foi decidido arquivar, por não haver indícios de crime, tudo quanto foi feito pela Polícia Judiciária e comunicado ao Ministério Público? Mas podem não se ter encontrado indícios de crime, portanto, pode não haver uma participação para efeitos de acção penal; por causa disso é que lei prevê, como controle, que mensalmente seja presente ao Ministério Público tudo quanto se fez nesta matéria e aí a dúvida que me fica é: e se a Polícia Judiciária não faz isso e esconde qual coisa? Qual é, nesse caso, o controlo que o Ministério Público tem para saber se, efectivamente, o material que a PJ grangeou mas que não levou ao Ministério Público porque não encontrou indícios de crime, foi destruído?
Mas podem ter encontrado muitos outros indícios que fazem falta ao poder político e que, naturalmente, como a Polícia Judiciária está hierarquicamente dependente do Ministério da Justiça - não me refiro a este Ministro da Justiça, que nos honra com a sua presença, a quem todos consideramos um lídimo democrata, mas pode calhar-nos em sorte um ministro da Justiça coscuvilheiro -, o ministro da Justiça, coscuvilheiro, pode querer para si muito material, que não deu em crime, e aproveita-se das informações da PJ que não foram levadas ao Ministério Público. Daí a minha pergunta: qual e o controle que tem o Estado de direito, o Ministério Público, para saber onde é que está carreado este material?
Em segundo lugar, o Sr. Director da Polícia Judiciária deu uma entrevista, há dois dias, ao Diário de Notícias, em que diz assim e é o título «Quem gere os meios sou eu». E também o Sr. Ministro da Justiça disse: «quem coordena os meios sou eu». Gostava de saber qual é a diferença entre gerir os meios e coordenar os meios. Coordenar os meios, como? O que é que significa isso de a Polícia Judiciária gerir os meios e o Ministro da Justiça coordenar os meios? Gostava que me dissesse qual é essa distinção tão sofisticada! E também gostava de saber se a Polícia Judiciária gere os meios, o que é que o Ministro da Justiça faz? É simplesmente uma «caixa de correio»?!
Há ainda uma outra coisa, Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Director da Polícia Judiciária diz assim: «O Ministério Público quer peritos? Não lhe dou»...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é bem assim.

O Orador: - Está aqui. Quer ver? Eu leio.
«Diga-me o que é que ele quer. Quer a peritagem? Então, mando fazer a peritagem e dou-lhe o resultado da peritagem, não lhe dou o perito». Portanto, o Ministério Público recebe o resultado das investigações que manda fazer mas não entra no âmago da investigação, o que é contrário ao próprio conceito de investigação E, se é assim, é a própria Polícia Judiciária que utiliza os meios a seu belo talante e vou ler-lhe para que V Ex.ª não tenha dúvidas sobre isso.
A pergunta feita ao director da Polícia Judiciária é: «Não haverá uma subalternização do MP? Alguns magistrados, através do seu sindicato, afirmam que se quiserem meios tem que pedir à PJ». E a resposta e a seguinte: «Mas o Ministério Público não tem meios para quê? Para ser polícia? Não tem! Houve há poucos anos um conflito que se prendia com o estatuto profissional dos inspectores da Polícia Judiciária e a acusação era que os inspectores queriam ser Ministério Público. Fui contra mas também sou quando a magistratura quer ser polícia».