490 I SÉRIE - NÚMERO 14

que normalmente inspirava as minhas intervenções, sendo a primeira a «candura legislativa», o que me parece importante. É que tanto V. Ex.ª como eu próprio vimos do tempo em que a actividade legislativa não se pautava por essa candura e utilizava-se como arma de arremesso contra os direitos individuais dos cidadãos. É bom que tenhamos da legislação uma visão determinada mas que também saibamos ter relativamente a ela uma atitude que faça com que seja recebida por nós com gosto e como estatuto de cidadania.
Depois, falou de «bloqueio». Mas não fiquei a compreender de que bloqueio falava V. Ex.ª. Presumo que, aqui, estaremos em situações um tudo nada diferentes, embora ambas de extracção psicológica. Julgo que esta palavra acabou por atravessar horizontalmente todo o espaço político português e hoje salta-nos ao caminho mesmo quando, do ponto de vista intelectual, não controlamos efectivamente o seu sentido profundo. Não entendo onde há, da minha parte, uma reacção que mostre aversão a qualquer tipo de bloqueio ou até à apresentação pública de qualquer bloqueio que me preocupe. Aí, com toda a franqueza, gostaria de ir um pouco mais longe, mas, por falta de informação, não consigo dizer-lhe mais do que isto mesmo: não considero que os meus discursos tenham, alguma vez - sobretudo quando políticos -, qualquer tipo de complexo ou de preocupação neste domínio.
O Sr. Deputado voltou a falar na autonomia do Ministério Público e nas independências dos tribunais. Devo dizer-lhe que este é um tema relativamente ao qual tenho uma enorme tranquilidade, o que não significa que tenha razão, como é evidente! Mas, repito, estou tranquilo.
De facto, entendo que todos os sectores do Estado existem para o cidadão e que é fundamental que este seja considerado como a pedra nuclear do funcionamento dos órgãos de soberania; é nessa medida que sou estimulado a reflectir, sucessivamente, sobre a organização judiciária, a independência dos tribunais e o modo como eles se relacionam com os outros poderes.
É evidente que actuo na tranquilidade de o fazer numa perspectiva de democracia e de Estado de direito e não, obviamente, com a garantia antecipada de que tenho toda a razão e de que apenas naqueles que colaboram comigo ou aceitam as propostas que faço se pode encontrar a verdade.
O Sr. Deputado referiu ainda - e, evidentemente, bem - que eu não trouxe o inventário concreto das situações de corrupção nem, nessa medida, uma terapia adequada, visto que não tinha a definição da doença rigorosamente assimilada. Em grande parte, é verdade, mas o Sr. Deputado faz-me a justiça de reconhecer que isso também é verdade pela própria natureza da área em que estamos a intervir.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!

O Orador: - Já há pouco tive ocasião de dizer que não podemos ter, antes de um outro conjunto de instrumentos de intervenção, informação segura sobre esta matéria. Agora temos - mas temos todos! - uma intuição cientificamente balançada de que há sectores e tipos de actividade que são, obviamente, abertos a que esta área de criminalidade possa proliferar.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Mas muitos outros países têm esses inventários feitos!

O Orador: - Sr. Deputado, se fosse caso disso, podia trazer esse inventário aqui! Bastava que fosse à minha folha, proveniente do trabalho conjunto da Conferência de Ministros da Justiça de Malta, em que fizemos um levantamento e analisámos quais as situações e qual o conjunto de medidas de intervenção que se deve adoptar. Portanto, essa realidade existe...

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, porque é que não o faz?!

O Orador: - O que aqui estava em jogo era uma discussão sobre a qualidade da acção política do Ministro e não sobre o momento exacto em que ele apresentou esses elementos. Aliás, posso enviá-los de seguida. Não tem qualquer tipo de problema.
Com efeito, vínhamos discutir uma política de combate à corrupção que tem atrás de si - todos sabemos - uma série de medidas...

Aplausos do PSD.

... e de intervenções públicas que nos obrigava a um tipo de trabalho, que é o que estamos a desenvolver.
Importava, pois, trazer uma série de elementos que, com toda a franqueza, supunha que VV. Ex.ªs dispunham, visto que são elementos públicos e conhecidos dos contextos internacionais, que, aliás, também podem ser enviados. Tenho imenso gosto em os fazer chegar, já amanhã, pois não tenho qualquer dificuldade nesse sentido.
Da mesma maneira, o conjunto de medidas que aqui adoptei e que estão a ser trabalhadas no Parlamento, como V. Ex.ª bem sabe, inclusivamente com procuras de consenso com partidos da oposição, são exactamente a terapia que V. Ex.ª acabou de referir.
Entendi que era fundamental que o Governo tivesse, numa área que é, efectivamente, da responsabilidade política do Ministro da Justiça, um conjunto de medidas de combate ao crime, não na perspectiva da prevenção, porque essa tem vindo a ser trabalhada pelo Parlamento - há longo tempo-, mas numa perspectiva de intervenção de combate ao crime efectivamente cometido. E a prova de que valeu a pena fazê-lo é a de que, pouco tempo depois de ter anunciado este conjunto de 12 medidas, aquando do aniversário da Polícia Judiciária, não houve um único elemento do Partido Socialista - ouvido - que não tivesse dito: «são positivas, embora venham tardias!»

Protestos do Deputado do PS Alberto Costa.

No seu conjunto, Sr. Deputado! Vamos admitir que quanto ao agente infiltrado, desde que não se infiltre muito, também acaba por ser aceite por VV. Ex.ªs, como já tivemos ocasião de ver! No fundo, a questão é saber o que ele significa realmente e, portanto, é isso que está em jogo, Sr. Deputado.
É evidente que compreendo que o Partido Socialista tem de ter uma parte de oposição e de confrontação com o Ministro. Compreendo-a perfeitamente! Agora, estamos numa estratégia e numa táctica de intervenção para combater o crime e, por isso, entendo que aqui, neste debate, devíamos acertar e fazer centrar a nossa atenção. É óbvio que o Sr. Deputado pode contar com uma informação mais acertada e mais aberta.
Há ainda um aspecto importante que gostaria de realçar: em relação aos dados que V. Ex.ª referiu que eu deveria ter, respondo-lhe, sem ironia, que só muito dificilmente posso ter alguns deles por falta de meios! De facto, existem algumas perguntas que não posso fazer enquanto o processo está a correr ou quando está em segredo de