476 I SÉRIE -NÚMERO 14

de uma forma perfeitamente judiciosa, que é a que caracteriza as suas intervenções, disse, no início, que seria caso para repensar a continuidade do Ministro da Justiça. Ora, depois desta afirmação não voltou a repetir essa necessidade de repensar a manutenção do actual ministro no cargo, o que significa que todos aceitámos - e isso foi publicamente conhecido - que a lei seria publicada em Setembro e que até ao fim do ano entrariam em funcionamento as respectivas medidas.
Mas, mais do que isso, Srs. Deputados, no dia 12 de Setembro tive ocasião de proferir uma conferência de imprensa e o Partido Socialista conheceu-a, bem visto que imediatamente a seguir, também outra vez pela voz do Sr. Deputado Alberto Costa, houve uma contra-afirmação relativamente ao conteúdo da conferência de imprensa, não tão pujante mas apesar de tudo oportuna no tempo. O que aconteceu foi que se soube nesse dia que havia anunciado que, até ao fim do ano, estariam em funcionamento as medidas de combate à corrupção. Evidentemente que esse anúncio terá sido um pouco abafado pela quantidade feliz e enorme de outras medidas que foram anunciadas de para outras áreas do funcionamento da justiça, algumas delas concretizadas já, mas isto foi dito publicamente.
Não tivéssemos nós suscitado, porventura um tanto artificialmente, neste momento, esta questão e digo, porque esta questão não é nunca uma questão artificial e tê-lo-á sido só agora, que estaríamos, porventura, muito mais consensualmente, a analisar o que se fez até aqui e a preparar o lançamento destas medidas para o tempo que vai seguir-se e, eventualmente e obviamente, analisando também aquelas que VV. Ex.ªs acabaram de sugerir como medidas, porventura importantes uma vez melhor analisadas também, para o combate à corrupção.
Ora, o que sucede, Sr. Deputado, é que desde Janeiro de 1994 até Outubro de 1994, na Polícia Judiciária, neste departamento, houve uma modificação já importante, ela própria balançada para a aceitação das novas instalações e das novas medidas que aí vêm. E posso dizer-lhe que em todos os casos houve uma enorme movimentação de vários processos que, justamente porque houve carência de meios, tiveram que estar parados durante tempo, ...

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Ministro.

O Orador: - ... bastante mais do que aquele eu próprio gostaria que tivesse acontecido, mas que permite que neste momento seja mínimo o número de processos que não têm diligências e que o número de processos terminados seja já superior ao número de processo iniciados.
Porém, Sr. Deputado, não venho invocar este argumento para dizer que a questão está resolvida. Não está porque tenho a percepção, todos temos, que é fundamental iniciar vários outros e que há, certamente, um mundo obseuro de corrupção que não chega ao conhecimento das autoridades - e é fundamental que isso aconteça. Mas, justamente por isso, aí estão agora, previstas na lei, as medidas de prevenção que vão permitir actuar no terreno, em zonas de suspeita, para vir a confirmar ou não a existência eventual de indícios que determinem a criação dos respectivos inquéritos.
Sr. Deputado, o que pretendo dizer-lhe é que, para quem tem a responsabilidade de fazer, a leitura destes fenómenos tem que ser dinâmica, necessariamente. Uma fotografia em paralítico mostra-nos que há muito para fazer; uma leitura dinâmica mostra que muito tem acontecido. E não é bom que neste momento, por razões que não imputo a qualquer tipo de intenção perversa mas, porventura, por alguma distracção e até por falta de informação nossa, se faça hoje uma leitura de uma situação, que era correcta na data em que a inspecção foi feita, mas que já não corresponde exactamente à verdade neste momento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não quero com isto dizer que V. Ex.ª deu informações não sérias, conheço-o bem e sei muito bem da seriedade com que V. Ex.ª aborda este tipo de questões.
Qual a amplitude da corrupção? Evidentemente que nenhum de nós sabe exactamente qual a amplitude da corrupção, mas também é verdade que não tínhamos instrumentos para o poder fazer. E como V. Ex.ª sabe - e sabe pela sua formação científica e não apenas pela sua formação política -, esta matéria não é susceptível de um trabalho criminológico de investigação. Como V. Ex.ª bem sabe é uma matéria em que a investigação resulta muito das extrapolações que resultam, também elas próprias, daquilo que é o tipo de investigação criminal e, portanto, do número de processos.
É justamente por isso que, em muito Estados onde acontecem situações como as que ocorrem actualmente em Itália, tal não deixa de ser surpreendente- é-o na própria Itália - em função, justamente, da incapacidade de previsão real e objectiva da dimensão do fenómeno.
Referiu V. Ex.ª que o Ministério Público e a Polícia Judiciária dizem que não têm meios. Eu nunca disse o contrário. Há pouco foi mencionado que «o Ministro foi forçado a reconhecer». Felizmente nunca fui forçado a reconhecer verdade nenhuma. Reconheci-a sempre e presumo e acredito que V. Ex.ª também o reconhece relativamente ao actual Ministro da Justiça.
Sr. Deputado, é evidente que tanto o Ministério Público como a Polícia Judiciária não têm todos os meios de que carecem. Mas, Sr. Deputado, não há dúvida de que têm muito mais do que aquilo que tinham ainda há relativamente pouco tempo e não há dúvida de que tem havido um investimento importantíssimo, quer no domínio da Polícia Judiciária quer no domínio do Ministério Público.
Foi por isso que, há pouco, desafiei quem quer que seja, não por uma vontade, não por uma fanfarronada, mas porque isto é verdade: nunca, em qualquer época ou período, se investiu tanto neste domínio, embora, obviamente, reconheçamos que há ainda um caminho importante a percorrer e que há um caminho longo a desenvolver. E é exactamente por isso, Sr. Deputado, que firmamos também uma opção que, para nós, é essencial: a de concentrar os meios que são de investigação em quem executa a investigação, não para policializar a investigação - e nesse aspecto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que estou extraordinariamente à vontade...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, tem muitas mais perguntas para responder...

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar já esta parte da resposta.
Dizia eu, estou extremamente tranquilo, Sr. Deputado, porque a lei que existe e que estabelece a relação tridimensional, que há pouco referi, saiu da maioria do Partido Social Democrata que apoia o Governo, a actual lei de autonomia do Ministério Público saiu da minha própria proposta. Sei perfeitamente qual é o significado da autonomia