14 DE DEZEMBRO DE 1994 869

Depois de decorridos cerca de dois meses sobre o debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1995, VV. Ex.ªs foram capazes de apresentar, no último dia, dezenas de propostas de alteração, sendo muitas delas completamente inéditas, já que, pela primeira vez, na história da Assembleia da República, um Grupo Parlamentar propõe autorizações legislativas para o Governo.
Sobre o sentido e significado dessas propostas não temos dúvidas nenhumas que são contrárias às perspectivas e interesses da maioria dos portugueses, já que se sabe que as alterações resultam de compromissos, entretanto, assumidos com algumas organizações patronais. O que se desconhece é toda a extensão da aplicação dessas alterações, porque foram apresentadas à última hora.
Mais uma vez o Governo e o PSD, utilizando o peso da maioria absoluta, fogem ao debate, desprestigiam a instituição parlamentar e preparam em sede orçamental o seu programa eleitoral. Estamos certos que os portugueses, desta vez, não se deixarão enganar!
Quanto às propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano e sobre o Orçamento do Estado para 1995 é patente o seu desfasamento com a realidade em que vivemos. Mais uma vez são adiadas soluções que requerem mais participação, envolvimento social e consensos alargados, se para isso houvesse vontade política, obviamente.
Neste Orçamento do Estado para 1995 está claramente delineada uma evolução negativa dos salários reais - aliás, já confirmada pelos acordos estabelecidos com alguns sindicatos da função pública.
Não se dá qualquer credibilidade à apregoada defesa e promoção do emprego, pelo que, durante o ano de 1995, o desemprego vai continuar a aumentar, sendo a insegurança no emprego das poucas certezas para que este orçamento aponta.
As pensões e reformas são actualizadas ao nível da taxa de inflação prevista, ou seja, sem aumento real do poder de compra para camadas significativas entre os portugueses mais desfavorecidos.
Quanto à situação da segurança social e às pretensas soluções do Governo para resolver problemas que ao longo de anos permitiu que fossem agravados, por vontade própria ou incapacidade política, importa denunciar a ratificação traduzida em ameaças de perda de direitos que compete ao Estado garantir e ao Governo precaver para que sejam garantidos.
Na área da saúde, com este investimento e com esta política, os portugueses vão continuar a ser os cidadãos europeus que mais pagam para o sistema de saúde do seu país, enquanto que o Estado português, em relação ã média europeia, gasta quatro vezes menos com a saúde de cada utente inscrito no Serviço Nacional de Saúde.
Esta situação é por demais elucidativa quando verificamos que a Constituição da República Portuguesa determina que o Serviço Nacional de Saúde será tendencialmente gratuito.
Quanto à educação, embora esteja garantido que no próximo ano, por ser ano de eleições, vamos assistir a um corrupio de inaugurações de obras não concluídas, é por demais evidente o descrédito entre professores, pais e. alunos, quanto à política educativa do PSD.
No que se refere ao desenvolvimento agrícola e industrial, o encerramento de empresas, o abandono dos campos, o desemprego, a degradação da qualidade de vida urbana e o agravamento das assimetrias regionais continuarão a marcar os resultados das opções e da acção política de um Governo que, em nome de um lugar no pelotão da frente da Europa, desperdiçou recursos e potencialidades endógenas nacionais. Isto é, hipotecou as possibilidades de desenvolvimento auto-sustentado do nosso país.
É nesta mesma linha política que surge a recusa da regionalização do país, única forma de, em nosso entender, por via da descentralização, criar poderes regionais fortes capazes de mobilizar meios e vontades para promover o desenvolvimento regional com o contributo dos municípios e freguesias.
Também no que se refere ao ambiente, este Orçamento do Estado prossegue a linha dos anteriores. Sabendo-se que o estado do ambiente se tem degradado e se agrava a cada dia que passa, o investimento do Orçamento para o sector em 1995 é, em valor real, inferior ao que estava previsto para 1994. Com este exemplo fica claro que o ambiente é uma espécie de «carro vassoura» nos orçamentos do Governo do PSD, isto é, vem sempre atrás, contrariando, assim, a propaganda dos discursos oficiais.
Tão ou mais grave que isto foi a intervenção que a Sr.ª Ministra proferiu aqui na Assembleia a propósito do Orçamento, ao afirmar que «o desenvolvimento sustentável da sociedade portuguesa constitui o principal objectivo da política de ambiente (...)». Isto é, o desenvolvimento sustentável da sociedade não é um objectivo da política do Governo, mas apenas do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
É neste quadro que também fica claro que o Plano de Ambiente, anunciado com pompa e circunstância, não passa de um mero instrumento eleitoral do Governo e do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Face a tudo isto, bem se pode afirmar que enquanto o diagnóstico sobre a realidade portuguesa aponta para a esquerda, as opções e as propostas do Governo, hoje aqui totalmente subscritas pelo PSD, são dirigidas para a direita. Não restam dúvidas de que com estas Opções e este Orçamento não só se vão agravar os problemas existentes como outros irão surgir.
O Partido Ecologista Os Verdes considera que com esta política do PSD e do seu Governo não é apenas posto em causa o desenvolvimento do nosso país e o bem-estar dos portugueses, como também as próprias traves mestras do regime democrático e o seu funcionamento, consignados na Constituição da República, que em cada dia que passa são ultrajados.
Por tudo isto, deixamos aqui um rotundo não às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado do PSD para 1995, alargado à sua política e ao seu Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que nos dá a honra de assistir ao final da discussão do Orçamento, na especialidade, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não gostaria de deixar de saudar o Sr. Deputado Pacheco Pereira, meu particular amigo, na primeira vez que preside à bancada do PSD.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito obrigado!

O Orador: - Quanto ao mais estamos na mesma, isto é, como eu previa, saímos como entrámos...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para um conservador como V. Ex.ª não está mal!