870 I SÉRIE - NÚMERO 21

O Orador: - Não ouvi bem, mas concordo com V. Ex.ª...

Risos gerais.

De facto, o Sr. Ministro não conseguiu convencer-nos! Diria até que o que de principal se passou neste Orçamento foi fora desta sala. Primeiro, foi nas salas do Conselho de Concertação Social...

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - E o Orçamento alternativo!...

O Orador: - Sim, também no Orçamento alternativo - tem razão -, onde se tentou construir uma base importante para o Orçamento, não se conseguindo. Mas essa discussão deixou sequelas e essas desaguaram só hoje - e foi pena! - nesta Sala.
Realmente, continuamos a ter um Orçamento de disfarce: o disfarce das operações de financiamento da segurança social e da saúde, «travestidas» de operações de aquisição de créditos e de assumpção de dívidas, tudo devidamente acobertado por um conceito vasto e um pouco vago, próprio da Contabilidade Pública, de consolidação orçamental.
De facto, trata-se do Orçamento mais vasto do sector público administrativo que o Sr. Ministro das Finanças, neófito nestas matérias das finanças públicas, mas que não o é na contabilidade privada das empresas e na sua gestão, parece ter aprendido com muito gosto e agora ensina-nos e não perde oportunidade para nos explicar a consolidação do sector público administrativo.

O Sr. Rui Carp (PSD)- - E faz muito bem!

O Orador: - Faz bem! Faz muito bem!
De facto, o Sr. Ministro sabe que nas empresas a consolidação é outra e talvez mais perfeita, enquanto que o Orçamento é patrimonial, por isso talvez esteja a reflectir as coisas com mais rigor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É altura de endurecer o discurso!

O Orador: - Tudo com o grande objectivo, Sr. Deputado Silva Marques, de furtar à discussão do Orçamento...

O Sr. Silva Marques (PSD): - É por amizade que lhe lembro que tem de endurecer o discurso!

O Orador: - Muito obrigado, pela amizade, Sr. Deputado.
Mas tudo com o grande objectivo de, como estava a dizer, furtar à discussão do Orçamento os grandes problemas que ameaçam constituir num futuro próximo dois verdadeiros estrangulamentos da política orçamental. De facto, furtámos à nossa discussão durante todo este período, que foi de meses e não de dias, aqueles que são os problemas da segurança social e da saúde.
Sobre estes dois grandes temas, começou por aparecer cá o Sr. Ministro da Saúde que, tarde - foi de noite, no primeiro dia da discussão do Orçamento do Estado na generalidade -, fez aqui um discurso, começando e acabando por dizer que estava completamente satisfeito com a possibilidade de as instituições pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde se endividarem por dois meses, quando costumavam endividar-se por seis meses, o que era muito bom e iria constituir um grande progresso para o sistema de saúde em Portugal.
E quanto à segurança social? Aí, o Sr. Ministro das Finanças, satisfeitíssimo, como se tivesse feito a descoberta da pólvora, veio dizer-nos, e voltou hoje a afirmá-lo, que a dívida da segurança social era devida à dívida dos regimes não contributivos ou fracamente contributivos. Grande descoberta!... Contribuiu um pouco para a nossa sabedoria, mas isso já era conhecido, em parte. Porém, foi reafirmado! Bom, agradecemos a reafirmação, mas o que gostaríamos era de saber se a nova receita encontrada- e louvamos o pensamento que se traduziu neste recurso ao IVA, chamado social - é suficiente, em si, para cobrir os défices dos tais regimes não contributivo e fracamente contributivo.
Era também necessário saber qual é exactamente a dimensão dos núcleos não contributivos que os regimes, mais ou menos eleitoralistas, de actualização de pensões têm introduzido no próprio âmago do regime contributivo.
Era, ainda, necessário saber se o financiamento estadual, através do IVA-social e dos «IVA-sociais» que venham a ser necessários, dos regimes não contributivos vai gerar excedentes e como é que estes irão ser tratados, isto é, se vão ou não ser objecto de um sistema de capitalização.
Estes problemas não estão esclarecidos nem discutidos, sendo certo que vão absorver-nos e ao País, totalmente, porventura, já no próximo ano, porventura já com outro Governo, com outra maioria, com outros Deputados, e preocupar os pensionistas.
Por isso, porventura, o Sr. Deputado Rui Carp, ou quem lhe suceder, não poderá ter a mesma segurança para afirmar: «Estejam descansados os pensionistas, porque nós cá estamos a velar pelo pagamento atempado das vossas pensões». Aliás, já não tem sido atempado sempre e em toda a parte, e o Sr. Deputado Rui Carp devia sabê-lo muito bem!...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Enquanto nós cá estivermos...!

O Orador: - Muito bem, então, faço votos para que estejam!...
O certo é que se manteve o recurso à dívida num plano de contornos indeterminados em que aparecem «embrulhadas» a resolução de situações do passado, os financiamentos às empresas públicas e a própria assumpção da dívida do Serviço Nacional de Saúde.
Finalmente, continuamos a não ter uma palavra definitiva, consistente e coerente sobre um outro grande estrangulamento: o da reforma administrativa. Temos apenas o tradicional «artiginho», «cavaleiro orçamental» ou não, com algumas medidas sobre o regime do funcionalismo público, o que é pouco, não chega, pois temos de, definitivamente, ultrapassar esta situação!
Quanto ao mais importante assunto, ele foi tratado, ao mesmo tempo do que o Orçamento, fora do âmbito da Assembleia da República: foi uma entrevista que o Sr. Secretário de Estado das Finanças deu ao suplemento de Economia do jornal Expresso, na qual, em simultâneo com o Orçamento - e já isso é bom -, nos expôs, finalmente, um plano de privatizações, que não vem no Orçamento.
Na verdade, não discutimos esse plano aqui, não tivemos oportunidade disso, a não ser em algumas perguntas que formulámos com base nessas páginas de jornal. Contudo, já foi um progresso e, assim, ficámos a saber que as privatizações não são associadas à correcção das indemnizações.
Desculpe, Sr. Primeiro-Ministro, mas volto a insistir neste tema: V. Ex.ª é capaz de me considerar maçador, mas penso que é necessário voltar a este assunto, porque está