14 DE DEZEMBRO DE 1994 873

O Orador: - Nenhuma proposta orçamental anterior tinha publicitado, como esta, a necessidade de retoma económica e de defesa do rendimento das famílias, sem qualquer coerência ou comportamento adequado visível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento do Estado para 1995 não é um instrumento de política rigoroso mas, sim e sobretudo, um enunciado vago de princípios, com o objectivo de criar espaço de manobra para intervenções pontuais, visando a disputa das eleições.
Nenhum dos problemas essenciais da retoma (o investimento, o emprego, o consumo e o rendimento das famílias) é integrado coerentemente na política orçamental.
A este título, é significativa a recusa, e sobretudo a justificação primária em que ela assenta, por parte do partido maioritário, das propostas, apresentadas pelo Partido Socialista, tendentes a criar condições para o estabelecimento de novos contratos de trabalho de longa duração e para o alívio das contribuições sociais relativamente aos desempregados com mais de 45 anos, desde que assegurada uma duração estável do posto de trabalho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Venceram, aqui, ao arrepio de tudo O «que nesta matéria se faz na Europa Comunitária, as forças mais conservadoras e obscurantistas da política portuguesa.
São de igual modo significativas as graves omissões do Governo em matéria de reestruturação da Administração Pública, de definição do futuro da Segurança Social Bidé promoção do desenvolvimento regional, no plano financeiro e político, indispensável à coesão interna.
A política orçamental para 1995, afinal, é bem o retraio da política do Primeiro-Ministro durante a Legislatura: tendo prometido mais justiça fiscal, aumentou a desigualdades...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... tendo prometido o desenvolvimento regional, contribuiu para o acentuar dos desequilíbrios p acabou a exorcizar a regionalização;...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... tendo prometido a aproximação ao nível de vida europeu, objectivo para o qual recebeu, aliás uma quantidade enorme de fundos, termina a Legislatura com um afastamento considerável desse nível de vida.
Por isso, Cavaco Silva enganou os portugueses e, neste aspecto, não foi objectivamente útil a Portugal.
Resta-nos a esperança de que o actual Orçamento seja a sua última «malfeitoria» política em matéria de finanças públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração final, em nome do PSD. tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Podemos afirmar, nesta declaração final, que o Governo, pela abertura que manifestou, respeitou integralmente o Orçamento do Estado no debate na especialidade, como já o havia feito no debate na generalidade. E respeitar o Orçamento do Estado é respeitar a democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas já não se respeita o Orçamento do Estado quando se apresentam propostas, como fizeram Deputados da oposição, que, a serem viabilizadas, agravariam em muitos milhões o défice orçamental, sem contrapartidas consistentes em aumento do bem-estar social, em mais justiça fiscal ou em estímulo à prosperidade nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Recordo aqui uma frase de um dos mais conceituados pensadores portugueses do século XVIII (tanto a nível nacional como internacional), o Abade Correia da Serra. Escrevia ele que «O desejo de pública prosperidade pode ser igual em todos. Não é o mesmo porém quanto ao modo de concorrer para tão nobre fim, porque as circunstâncias e obrigações de cada indivíduo ou corporação, lho fixam e limitam». Palavras sábias, pena que o PS não as conheça.
Efectivamente, é muito negativo propor atrabiliariamente mais despesas de milhões de contos para o PIDDAC, ignorando, de modo comprometedor, os programas co-financiados pelo fundos comunitários do Quadro Comunitário de Apoio e tendo apenas, como contrapartidas, mais défice ou cortes cegos em despesas de administração, que paralisariam ou desorganizariam a máquina do Estado. Foi isso que a oposição socialista tentou fazer. Sr. Deputado Manuel dos Santos, e nós, do PSD, repudiámos.

Aplausos do PSD.

É também muito negativo eliminar impostos, aumentar radicalmente as isenções fiscais às empresas, privatizar largamente todo o sector público empresarial remanescente (qual venda ao desbarato do património público, Sr. Deputado Nogueira de Brito), ou ainda desorçamentar institutos importantes do sector público, porque isso colocaria em crise o processo gradual da disciplina das ("mancas públicas, iniciado há uma década. Foi isso que a Direcção do CDS-PP tentou, com implicações em, pelo menos, mais 200 milhões de contos no défice, e nós, do PSD, recusámos também.

Aplausos do PSD.

Sei que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não é um «despesista», mas como não se consegue afastar do «PP-CDS», tem de ouvir.
Portugal é hoje um país europeu cada vez mais respeitado, dentro e fora da União Europeia. E isso o que lemos em isentas e respeitadas publicações estrangeiras ou em análises de instituições independentes, como a OCDE ou a Comissão Europeia, salientando as reformas estruturais e a melhoria da qualidade de vida, empreendidas desde a nossa adesão à CEE, em 1986. O processo de convergência real e nominal, iniciado, em 1986, com o Governo Cavaco Silva, vai prosseguir em Portugal, em 1995, em ritmo crescente. E temos que ser muito sinceros: se o ritmo de convergência não for mais rápido, o que muito lamentaríamos, isso ficar-se-á a dever a alguns parceiros sociais e a alguns políticos da oposição...

Risos do PS.

... da área socialista e da área da direita radical, que falam muito no diálogo e na justiça social, mas que tudo fazem - e tudo fizeram - para bloquear acordos tripartidos de rendi-