14 DE DEZEMBRO DE 1994 877

Exemplo notório da desorientação das oposições nesta matéria foi a não tomada de uma posição clara, a propósito da execução do Decreto-Lei n.º 225/94.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o PS começou por tomar uma posição, mas recuou; depois pareceu querer avançar dó novo, mas, de novo, recuou. Uma indefinição total, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Isso não é verdade!

O Orador: - Como é sabido, o fundamento para ã elaboração deste regime excepcional e transitório foi o Facto de o Governo, anteriormente, em 1993, à semelhança do que se passa na generalidade dos países da União 'Europeia e no âmbito de uma autorização legislativa da Assembleia da República, ter «criminalizado» a partir de l de Janeiro de 1994 as situações de abuso de confiança fiscal, como, por exemplo, a não entrega nos cofres do Estado do IRS descontado a trabalhadores ou do IVA cobrado a terceiros.
O Decreto-Lei n.º 225/94 visou, portanto, facilitar aos devedores a regularização das dívidas acumuladas até 31/12/93, isto é, até à entrada em vigor do novo quadro punitivo. Poderá, assim, alguém de boa fé dizer que o Decreto-Lei n.º 225/94 não constitui um instrumento para a viabilização financeira de entidades que ainda têm essa possibilidade?
Importa não esquecer que a generalidade dos cidadãos e das empresas portuguesas cumpre as suas obrigações tributárias e que não compreenderia a concessão de mais facilidades aos que não cumprem e que estão, na realidade, a prejudicar o conjunto da sociedade e a distorcer as regras da concorrência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma questão de justiça social, que só alguns, poucos, não querem compreender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Termino, comentando a ansiedade, de que parecem possuídas as oposições, quanto ao andamento da retoma económica. Compreende-se a ansiedade. Sobretudo o PS revela um grande desconforto perante a perspectiva de que a economia portuguesa está a caminho de um crescimento progressivamente mais vigoroso.
Pois bem, Sr.ªs e Srs. Deputados, os dados disponíveis, à medida que vão surgindo, confirmam, cada vez mais coro maior nitidez, que a retoma económica se está a desenvolver de acordo com o padrão que anunciámos logo no início do ano. Ou seja, uma retoma saudável, embora lenta é difícil, ao longo de 1994, baseada, numa primeira fase, na recuperação vigorosa das exportações.
Porém, progressivamente, em 1995, verificar-se-á uma consolidação e generalização aos diversos sectores produtivos, na medida em que, à força propulsora das exportações, se vai juntando, gradualmente a reanimação do investimento e do consumo privado. É um padrão saudável e o único que serve uma economia pequena e aberta ao exterior, como a portuguesa, que rejeita a adopção de políticas de contraciclo, através do estímulo artificiai da procura interna, tão caras ao PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como mostram os últimos indicadores publicados pelo INE, os sinais de retoma da economia são cada vez mais evidentes.
A produção agrícola está a aumentar significativamente, na maioria das culturas mais importantes. A produção de arroz aumenta 63 %; a de tomate 50 %; a de trigo 8 %; a da batata de regadio 8 %,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o vinho?

O Orador: - .. a do milho 4 %, contribuindo para que haja este ano, para desgosto dos Srs. Deputados da oposição, um aumento significativo do rendimento dos agricultores, apesar das quebras de produção verificadas nas frutas e no vinho, em consequência das adversas condições climatéricas em Abril/Maio.

Aplausos do PSD.

Para um aumento do rendimento dos agricultores está também a contribuir, de um modo significativo, uma favorável evolução dos preços no sector florestal, em consequência da retoma do sector da pasta e do papel.
O índice de produção industrial tem vindo a crescer nos últimos meses, apresentando, desde Maio último, variações homólogas mensais positivas, depois de, em meses anteriores, se ter assistido a um escoamento continuado de stocks em excesso.
No que se refere à indústria transformadora, o crescimento da produção é mais expressivo. Assim, no período de Janeiro a Agosto, verifica-se já uma variação acumulada positiva, invertendo a tendência de queda que se verificava desde Dezembro de 1991.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os principais acréscimos verificam-se nos sectores mais influenciados pela dinâmica da procura externa. E para desconsolo do PS, que se não tem cansado de brandir o índice de produção industrial (IPI) como a grande prova de que a retoma não existe, até as indústrias de bens de consumo já experimentaram, em Agosto último, uma variação positiva e mesmo o sector de produção de bens de investimento está a começar a apresentar sinais positivos.
O aumento do nível de actividade da indústria é também corroborado pela evolução do consumo de energia eléctrica, o qual tem vindo a registar variações homólogas positivas desde Maio último, atingindo, em Outubro e em termos acumulados, um aumento de 3 %, quando, em 1993, tinha sido negativo.
A indicação de que se está num processo de consolidação da retoma é dada pela nítida melhoria dos indicadores sobre as perspectivas dos empresários no próximo futuro: o saldo das respostas extremas para a indústria transformadora atingiu, em Outubro, mais 13 % contra os menos 6 % de Outubro de 1993. Também o indicador de confiança para a indústria transformadora portuguesa, elaborado pelos serviços da Comissão da União Europeia, apresenta um expressivo aumento em Outubro último.
Quanto à construção civil e obras públicas, as vendas de cimento têm vindo a registar, desde Julho, fortes variações homólogas positivas (mais de 10,5 % no período de Agosto a Outubro) e um aumento ainda maior no consumo do aço (mais de 20,3 % no terceiro trimestre).