14 DE DEZEMBRO DE 1994 881

f) Que, comparando com os valores de 1994, o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura, funcionamento e investimento, regista um aumento nos valores nominais de 4,7 %, aumento obviamente inferior à inflação prevista oficialmente; no entanto, se não forem considerados os valores correspondentes às comparticipações no âmbito do PCA/2, esse aumento reduz-se para 2,4 %, menos de metade da inflação prevista;
g) Que o ensino artístico continua a ser uma componente subvalorizada e menosprezada;
h) Que, relativamente à investigação científica e tecnológica, se verifica a continuação de uma prática de opacidade, de indefinição e de incerteza, bem patente na míngua de elementos fornecidos ao Parlamento, aprovada pela redução drástica de 28,5 % do Orçamento da JNICT, o que é significativo como sinal de subalternização da política científica pelo Governo.

Os Deputados do PS, Guilherme d'Oliveira Martins - Ana Maria Bettencourt - Fernando Pereira Marques.

Votei contra o Orçamento do Estado para 1995 por considerar que vai agravar ainda mais as condições de vida da generalidade dos portugueses, essencialmente das classes trabalhadoras e das famílias que lutam com dificuldades acrescidas, motivadas pela prática política do Governo PSD/Cavaco Silva.
A situação económica e social do País, agravada nos últimos anos pela actuação governamental, não irá melhorar quer através da aplicação deste Orçamento e quer do que diz respeito às Grandes Opções do Plano, que mais não são do que uma mera explanação de algumas intenções não realistas, já que a acção neo-liberal de Cavaco Silva, dos seus ministros e do seu partido acaba por traduzir um tipo de política que se tem revelado particularmente nefasta para o desenvolvimento do País.
Os problemas sociais provocados pelo Governo consubstanciam-se num crescente aumento do desemprego - que já atinge mais de 400 000 famílias -, na falta de habitação condigna, na inexistência de programas que visem a melhoria das condições de vida a que estão sujeitos os idosos, os reformados e os pensionistas e os jovens, sem perspectivas de futuro adequado.
A assistência à saúde e o ensino são cada vez mais dificultados e não é com este Orçamento que a situação vai modificar. Antes pelo contrário, este documento não vai produzir efeitos positivos na dinamização da vida económica do País, provocando, como se torna evidente, o agravamento dos problemas com que se defrontam as camadas mais desfavorecidas da população, que são cada vez mais numerosas.
Trata-se de um Orçamento de propaganda política que, a ser aplicado, visa fundamentalmente o eleitoralismo fácil de que é exemplo o estafado argumento da «retoma económica» quando a realidade é bem mais dolorosa, já que aumenta substancialmente o número de falências de empresas, com o correspondente agravamento do desemprego, que, já no terceiro trimestre deste ano, aumentou 24 %, sendo o mais grave de todos os países da União Económica.
A realidade económica e social do nosso país não corresponde minimamente ao que o Governo e Cavaco Silva anunciam. A instabilidade familiar instalou-se no País e o Governo distorce e manipula a realidade de uma forma inaceitável.
Não se vê no Orçamento do Estado para o próximo ano como se tornará possível o desenvolvimento dos nossos sectores produtivos, como o da agricultura, cada vez mais votada ao abandono, das pescas ou da indústria. Por outro lado, com a diminuição constante dos salários, com uma taxa fiscal das mais pesadas, como se verifica com o IRS e com o IVA, com aumentos ridículos - é o termo que se aplica - das pensões e reformas, o agravamento dos problemas sociais desmente claramente que este não é, como pomposa e enganadoramente afirma o Governo, um «Orçamento de defesa das famílias», já que lhes reduz o seu rendimento.
Não vai haver recuperação da economia e, o que é mais grave, o Orçamento de Cavaco Silva/Eduardo Catroga e do PSD não vai concorrer para a justiça social a que os portugueses têm direito.
Trata-se de um Orçamento mistificador, como se pode verificar no que à segurança social diz respeito, e não se vê que, com este Orçamento, deixe de haver desemprego ou se promova mais emprego ou que as famílias mais desprotegidas e a generalidade dos cidadãos tenham motivos para sentir esperança de que, finalmente, a situação vai, de alguma forma, melhorar.
É um Orçamento que o Governo pretende utilizar em seu benefício, com intuitos determinados, não de promover o desenvolvimento do País mas para ser utilizado para efeitos eleitoralistas, nomeadamente através da utilização de verbas distribuídas a ministérios que mais não são do que verdadeiros «sacos azuis».
Enfim, trata-se do último dos gravosos orçamentos apresentados por Cavaco Silva, pelo Governo que chefia e pelo PSD. Já fizeram mal que chegue ao país! É tempo de serem afastados do poder.
Esta é a posição política da Intervenção Democrática-ID e de mim próprio.
O Deputado independente, João Corregedor da Fonseca.
O Orçamento hoje votado é o orçamento do Estado laranja, da inteira responsabilidade do PSD.
É um orçamento empenhado às metas de convergência da União Europeia, um orçamento contra os interesses nacionais.
Um orçamento que agrava os impostos para o povo e os alivia ainda mais para os rendimentos do capital.
Um orçamento que continua a reduzir a responsabilidade do Estado na protecção social aos idosos, às crianças e aos mais desfavorecidos.
Um orçamento que ignorou e não aceitou as propostas da oposição.
Um orçamento que não poupou sequer a solidariedade com Timor, insensível aos recentes apelos do Presidente da República e do Bispo de Setúbal
De facto, o PSD impediu a votação em Plenário de uma proposta minha conjuntamente com outros Deputados do PCP e da ID que, aos refugiados timorenses que recentemente ocuparam a Embaixada dos EUA em Jakarta, atribuía para subsistência o equivalente a um salário mínimo nacional, para a sua subsistência imediata, contra a irrisória quantia que envergonha o Estado português de 16 500$.
A política anti-social do Governo exige uma oposição firme. É aí que a UDP se coloca, para acelerar o estertor do cavaquismo e contribuir para uma maioria democrática na Assembleia da República, que sustente uma nova política para o País.
O Deputado independente, Mário Tomé.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.