876 I SÉRIE - NÚMERO 21

Serviço Nacional de Saúde, para que este possa assumir compromissos até 5,5 % da dotação orçamentada, como foi o caso da assumpção, pelo Tesouro, dos 70 milhões de contos das dívida anormais aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.
O PS levantou questões formais, mas acabou por reconhecer ter enveredado por um caminho pouco frutuoso e falho de rigor técnico e, assim, deixou, progressivamente, cair no esquecimento tais críticas formais.
Importa registar o facto que revela que, bem lá no fundo do seu pensamento, o PS concorda, com certeza, com a justeza técnica e o grande alcance político das medidas tomadas.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Incorreram também as oposições num erro técnico grosseiro, como, aliás, alguns reputados analistas económicos, ao afirmarem que o défice orçamental está su-bavaliado, porque o Tesouro vai adquirir 180 milhões de contos de créditos à segurança social. Trata-se de uma afirmação que denota um desconhecimento técnico elementar acerca das regras da Contabilidade Pública...

Vozes do PS: - Outra vez?! Para quem é isso?!

O Orador: - ... e do significado preciso do conceito de défice orçamental, o qual, aliás, já está harmonizado, no seu cálculo, a nível da União Europeia.
Mas nesta matéria de erros técnicos primários, honra seja feita ao CDS-PP ou ao seu consultor, que bate, de longe, as restantes bancadas da oposição com a sua pseudoproposta orçamental de alternativa.
Com efeito, o CDS-PP começa por acusar o Governo de furar o tecto da despesa pública global, mas desconhece, por exemplo, que nele não se inclui a despesa consignada. Prossegue o CDS-PP, propondo, com a maior candura, uma enorme desorçamentação, através da sugestão de que as universidades deixem de ser financiadas pelo Orçamento do Estado para passar a sê-lo por fundações, alimentadas, claro está, por verbas orçamentais.
Por outro lado, ao propor a criação de um banco semi-público para agricultores e pescadores, e por que não também, digo eu, um banco para a indústria ou comércio,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ...nem sequer se dá conta de que está a «pisar» a sua grande bandeira de todos os dias, de guardião fundamentalista de um mercado sem regras de funcionamento, de um mercado selvagem e sem qualquer intervenção do Estado na economia. Empolgado, o CDS-PP inventa reduções de gastos sem dizer concretamente onde e como.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aumenta de forma descontrolada os incentivos fiscais às empresas, e chega, alegremente, a um défice de 7,3 % do PIB. Aqui chegado, o CDS-PP encontra a milagrosa solução para o financiamento deste alargamento desmesurado do défice - aumentam-se as receitas das privatizações, 150 milhões de contos acima da previsão do Governo, ou seja, vende-se a Caixa Geral de Depósitos e, com essas verbas, paga-se o acréscimo das despesas correntes!

Aplausos do PSD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não fizemos essas propostas!

O Orador: - O CDS-PP esquece-se, inclusivamente, de que as receitas das privatizações não podem nem devem servir para cobertura do défice, mas apenas para a redução da dívida pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não, o CDS-PP não se esquece!

O Orador: - Mais comentários, para quê?

Procuram as oposições insinuar que as propostas de aperfeiçoamento, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD em relação a algumas medidas fiscais contidas na proposta inicial do Governo, representam uma descaracterização da mesma. É evidente que não representam!
Importa, a este respeito, sublinhar o seguinte: os aperfeiçoamentos foram sugeridos pelo Ministério das Finanças ao grupo parlamentar;...

Protestos do PS e do CDS-PP.

... eles revelaram a abertura do Governo a sugestões de melhoria que não colidam com os princípios fundamentais e com a essência dos objectivos visados.
Assim, pergunto, por exemplo: beneficiam-se ou não as famílias ao permitir-se, com a alteração, o abatimento de despesas de saúde dos ascendentes idosos, que vivam em economia comum?

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isto é inacreditável!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só com a alteração apresentada pelo PCP, que foi aprovada!

O Orador: - Será honesto afirmar-se que se abandonou o princípio da moralização fiscal só porque se acolheu a introdução de uma perspectiva mais gradualista dos normativos usuais na União Europeia relativamente a certo tipo de despesas das empresas, ou seja, passando-se de 30 % para 20 % o limite da percentagem não considerada como custo para efeitos fiscais, das despesas de representação e de viaturas, e de 40% para 25 %,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É moralização!

O Orador: - ... em vez de 10 % na situação actual, a sobretaxa sobre as despesas confidenciais ou não documentadas? É evidente que não! E é também evidente - mesmo para aqueles que ainda assim não concordam com estas medidas - que Portugal continuará a ter na matéria o regime mais favorável para as empresas de todos os países da União Europeia.
Imposta sublinhar que hoje, em Portugal e noutros países, a questão crucial da equidade fiscal é a equidade entre os que pagam e os que não pagam as suas obrigações fiscais. Nesta matéria, as oposições permanecem silenciosas ou, pior ainda, esboçam posições semi-oficiais, por vezes totalmente contraditórias, pela boca de vários responsáveis, mas sem se definirem.