872 I SÉRIE - NÚMERO 21

rigor e seriedade com que o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei do Orçamento do Estado e a sua projecção de receitas e despesas.
Significativo é que, em contrapartida às alterações que beneficiam as empresas e o capital, o Governo e o PSD não tenham apresentado propostas de alteração que beneficiem os trabalhadores e o rendimento disponível das famílias. Tal opção corresponde bem ao traço de classe do Orçamento e da política do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das alterações aprovadas, há algumas que têm um significado positivo. Refiro-me às que modificam, embora timidamente, as intenções iniciais do Governo quanto ao alargamento do imposto automóvel (para o qual contribuímos com a proposta que apresentámos), as que reduzem o IVA sobre as empreitadas de construção de habitação social e a que, com a aprovação de uma proposta do PCP, reforça em 100 000 contos as dotações para os municípios e regiões de turismo, para além de uma ou outra que foram aprovadas em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, designadamente uma apresentada pelo Partido Socialista.
No entanto, estas propostas não alteram os traços essenciais do Orçamento. Este é um Orçamento que penaliza as famílias, os trabalhadores e os reformados; um Orçamento que não abre as portas à redinamização sustentada da economia e à criação de emprego; um orçamento sem transparência; um Orçamento feito de truques e expedientes, como os utilizados no âmbito da segurança social, em que o Governo preferiu não enfrentar seriamente a necessidade de se reflectir sobre o modelo de financiamento da segurança social, sem perda de direitos dos beneficiários, dos pensionistas, e seguiu a solução expedita de transferir para todos os cidadãos consumidores o ónus do benefício concedido às empresas de redução em 0,75 % das suas contribuições para a segurança social; em suma, um Orçamento feito de múltiplos e, em alguns casos, pouco escondidos «sacos azuis», tão úteis ao próximo ano eleitoral; um Orçamento que não esqueceu, pois, as necessidades eleitoralistas, de que é paradigma a isenção, apenas para 1995, de imposto de selo para as operações de crédito ao consumo.
Por tudo isto, este é um Orçamento que vai ser, seguramente, votado favoravelmente apenas pelo PSD, o qual, nesta fase, está isolado e desorientado, sem estratégia nem perspectivas, porque também ele sente que o seu tempo está a passar e o caminho está aberto para outra política mais favorável ao País, aos trabalhadores e a todos os portugueses.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a palavra para, em nome do PS, fazer uma declaração final.

O Sr Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em vias de assistir à concretização do ritual anunciado - a maioria votará a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995, depois de ter aceite transformar-se em instrumento dócil de pagamento das promessas (e dos negócios) que o Governo entretanto ajustou.
Não está de parabéns o Sr. Ministro das Finanças, que sai do Parlamento mais enfraquecido e com escassa credibilidade, depois de ter dado o dito por não dito, transformado o certo no incerto e substituído a aparente coerência pela volubilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com este Orçamento, sobretudo depois do comportamento político da maioria que o viabilizou, bem podem descansar as forças mais conservadoras da economia portuguesa, pois ainda não foi desta que as anunciadas moralização e luta contra a evasão fiscal se iniciaram.
Como referia recentemente um comentador credenciado, «às entradas de leão, do Governo corresponderam, afinal, as saídas de cordeiro do Ministro.»
Contudo, sou da opinião de que, mesmo neste aspecto, só foi enganado quem o quis ser.
O comportamento do Governo em matéria fiscal foi, desde o início, facilmente previsível, na sequência do atribulado processo de recuperação de atrasados.
Atrás de uma aparente cortina de inflexibilidade, consequência, aliás, do reconhecimento de um laxismo fiscal sem perdão e de uma ruptura inaceitável com a normalidade da relação contratual do cidadão contribuinte com o Estado, esconde-se um comportamento fiscal que mais não visa, em ano de eleições, do que criar condições discricionárias à administração fiscal, susceptíveis de favorecer aliados e/ou perseguir antagonistas.
Depois de tudo o que se passou recentemente, sobretudo no debate na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado, é altura de lhe afirmar, Sr. Ministro das Finanças, que a sua acção em matéria de política fiscal acaba por ser objectivamente estimuladora do incumprimento das obrigações dos contribuintes e destabilizadora de uma relação sadia do cidadão com o Estado.
O Governo falhou o objectivo da moralização fiscal, como tinha falhado o objectivo de diminuição da iniquidade fiscal, aumentando a injustiça, a confusão e o laxismo. Resta-lhe, se restar, o consolo de eventualmente cobrar alguns milhões de contos de receitas fiscais adicionais, bem necessários para as suas engenharias financeiras, tendo em vista o escamoteamento do défice, mas que serão pagos no futuro com a descredibilização do sistema.
A propósito, registamos a sua desistência em cobrar cerca de 70 % da divida atrasada ao fisco e à Segurança Social (qualquer coisa como 500 milhões de contos sem juros) e a sua alegria por ver entrar nos cofres do Estado pouco mais de 5 milhões de contos, que, embora correspondam a acordos estabelecidos no valor de cerca de 150 milhões de contos, V. Ex.ª sabe bem que, devido à sua teimosia e à permissividade do Governo perante os interesses instalados, dificilmente crescerão muito mais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Excluindo a política fiscal (os acordos de bastidores foram mais relevantes), o Orçamento do Estado para 1995 é aprovado praticamente na versão inicial apresentada.
O Governo foi insensível (e insensato) aos argumentos da oposição, da opinião pública e da maioria dos analistas.
Com este seu ultimo orçamento, o Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, compromete-se com uma política que não é rigorosa, não é transparente e não é, sobretudo, coerente. Nenhuma proposta orçamental anterior tinha usado, como esta, tantos mecanismos de engenharia financeira para esconder o défice e a despesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nenhuma proposta orçamental anterior tinha valorizado, como esta, os «sacos azuis», as dotações dos gabinetes ministeriais e a próprio dotação provisional (o saco dos sacos, ou melhor, o fundo dos fundos).

Vozes do PS: - Muito bem!