14 DE DEZEMBRO DE 1994 871

provado que não há dinheiro nacional suficiente para acolher a todas as reprivatizações e o plano que voltámos a apresentar este ano à Câmara - e que foi reprovado - procurava mobilizar mobilizar a poupança nacional a que alguns portugueses têm direito e que têm, seguramente, uma vocação empresarial.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Esse plano procura ainda restituir, a quem foi roubado, o que lhe foi roubado. Mais uma vez fizemos essa tentativa e não tivemos sorte. Temos agora algumas notícias, boas, no que respeita à agricultura. Felicitamo-nos por isso, mas não tivemos oportunidade de o discutir em sede orçamental.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não queiram tudo!

O Orador: - Tivemos, finalmente, uma novidade importante. No último dia, o Grupo Parlamentar do PSD, fazendo exercício da sua competência e autonomia,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... não sei se sob influência da sua nova chefia, apresentou um conjunto surpreendente de propostas, as quais tiveram o condão de significar que, quando dizíamos mal do Orçamento, tínhamos razão. Isto é, o Orçamento apareceu mal escrito, mal feito,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Agora ficou bem!

O Orador: - ... foi hoje refeito e foi, em parte, corrigido.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, sei que é grande o entusiasmo com este exercício raro de autonomia, mas temos de ser moderados, apesar de tudo.
Como dizia, o Orçamento foi em parte corrigido, por que, como o Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças sabem, em matéria fiscal, apesar de tudo o que foi dito, o Orçamento continuava a ser um Orçamento de desconfiança em relação aos indivíduos, aos cidadãos e às empresas. Com essa desconfiança, não pode reconstruir-se a recuperação - prefiro «recuperação» a «retoma» - da economia. Hoje, tentou corrigir-se, em parte, o que de mal se tinha feito, e fez-se isso, mas apenas em parte. Pena foi que não tenhamos tido a possibilidade de acompanhar essas iniciativas ao longo das muitas discussões que precederam a discussão em Plenário.
Em suma, depois de tudo feito e traçado o balanço, não chega para votar favoravelmente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração final, por parte do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não saímos na mesma, tal como entrámos, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Saímos pior,...

Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - ... depois das propostas que foram aqui apresentadas à última da hora pelo PSD e que tanto entusiasmaram o CDS-PP e o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Rui Carp (PSD): - O PCP também votou algumas!

O Orador: - Os principais traços caracterizadores deste Orçamento foram já, no essencial, identificados no debate na generalidade.
O Orçamento e as GOP apresentaram, como ponto de partida, uma leitura propagandística e mistificadora da realidade. Onde o Orçamento fala de convergência real da economia nacional com a média comunitária, de retoma económica e de combate ao desemprego, a vida e a realidade do País mostram que a tese da convergência assenta em mentiras estatísticas; que a nova versão do oásis, a retoma económica, não é sentida por ninguém - com alguma tímida excepção nas exportações - e que, pelo contrário, os últimos indicadores de conjuntura do Banco de Portugal e as intenções de investimento mostram quão longínqua se encontra; que, conforme se pode verificar nos últimos dados de Outubro, cuja saída o Governo atrasou para depois do debate da proposta de lei do Orçamento do Estado na generalidade, que revelam um aumento de cerca de 50 000 desempregados em relação ao mês anterior, o desemprego, ao contrário do que o Governo afirma, continua a crescer à maior taxa dos últimos anos e dos países da União Europeia.
Este Orçamento, ao contrário das afirmações do Governo, não é de retoma, nem de «defesa e promoção do emprego», nem de «defesa do rendimento disponível das famílias».
Mesmo algumas das poucas inovações que poderiam ter algum significado positivo - estou a referir-me às medidas anunciadas como de «moralização fiscal» - acabaram por sucumbir aos pés dos acordos do Governo e do PSD com o grande patronato, a CIP.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Grande patronato!

O Orador: - A tributação das despesas confidenciais e não documentadas, uma das grandes fontes de fuga ao fisco, cai dos inicialmente propostos 40 % para 25 %.
A tributação das despesas de representação cai igualmente de 30 % para 20 %.
As restantes inúmeras alterações com que à última hora fomos inundados pelo Governo, através do Grupo Parlamentar do PSD - e não ao contrário, Sr. Deputado Nogueira de Brito -, em sede de IRS, de IRC e de benefícios fiscais, confirmam o que afirmámos no debate, que foi, aliás, implicitamente reconhecido na argumentação do Deputado Rui Carp: tratou-se de alterações claramente negociadas com a CIP em contrapartida, como pagamento, do sentido de voto que esta organização assumiu no Conselho Económico e Social, a propósito do relatório, desagradável para o Governo, sobre as dívidas do fisco.
A avalanche de propostas com que o Governo submergiu ontem o Plenário da Assembleia da República, se demonstra a desorientação estratégica do PSD, põe também em causa não só a base argumentativa do Governo como os cenários macroeconómicos que este apresentou para 1995 e anos seguintes.
Mas nada disto preocupa o PSD, que não alterou sequer os respectivos mapas, que era obrigado a fazer, designadamente no âmbito das receitas, em resultado das alterações introduzidas. Isto dá bem a nota da total falta de