14 DE DEZEMBRO DE 1994 875

e outros serviços colectivos-, o que correspondia 70% do acréscimo global das despesas públicas no Orçamento de 1995 face ao de 1994?
E que dizer de um Orçamento que, pela via fiscal, também eleva o poder de compra das famílias, aumentando em valores reais os abatimentos e deduções em IRS, qaè isenta de imposto de selo o crédito ao consumo, que alarga os benefícios fiscais a novos instrumentos de poupança financeira longa e que atribui 150 milhões de contos pata apoio à habitação, entre outras medidas?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E que dizer, Srs. Deputados, das medidas de apoio à competitividade e ao investimento das empresas, mola real da criação do emprego? - E sobre os estímulos à sua capitalização e ao desenvolvimento do mercado de capitais?
A bom entendedor meia palavra basta para compreender o significado do profundo silêncio das bancadas da oposição sobre estas e outras matérias essenciais.

Protestos do PS.

O pior, para a oposição, é quando passa à fase de propor medidas. Aí começa o rosário de contradições entre os seus responsáveis.
Assim, na banda do Partido Socialista, começaram quase todos por ser fundamentalistas inflamados em favor de Maastricht, quando o Tratado foi ratificado pelo próprios PS nesta Câmara. Agora, exprimem, de uma forma ou de outra reservas ao seu cumprimento. Das mais variadas teses socialistas que têm vindo a público, parece destacasse a versão catastrofista, segundo a qual ainda não estamos preparados - e, segundo ela, nunca estaremos - para aceitar o desafio da União Económica e Monetária.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Assim, deveríamos abandonar o objectivo de cumprimento dos critérios de convergência, com o que, no fundo, se propõe o retorno à política de derrapagem da despesa pública, da desvalorização e da inflação, na ilusão vã e perigosa, tantas vezes já negada pela experiência, de que assim se protege a competitividade e o emprego!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, sobre uma questão tão central para as perspectivas de médio prazo e para a orientação lda política económica, qual é afinal a postura da oposição? É diferente da do Governo? E, nesse caso, qual é a alternativa que defende?
A estas interrogações responde a direcção do PS com um mar de «se», de «talvez» e de «tendo em conta que», em função das tendências de opinião, de que a comunicação social se faz eco, e da evolução conjuntural do ciclo económico.
E, para desviar as atenções, avança com a tese de que nos estamos a afastar da média da União Europeia, em matéria de convergência real.
É fácil, no entanto, evidenciar o erro técnico grosseiro em que assenta esta tese.
É óbvio que só faz sentido analisar a convergência real num período longo, que abranja, no mínimo, um ciclo económico completo, o que, aliás, corresponde, aproximadamente, ao período de 1986-94.
O FMI, em relatório recente, aborda a metodologia de análise da convergência real e salienta que este tipo de análise deve ser feita apenas num horizonte de largo prazo, de preferência envolvendo vários ciclos económicos; que devem ser utilizados, pela sua complementaridade, os critérios do diferencial da taxa de crescimento real e da evolução do PIB médio per capita, ajustado pelas paridades do poder de compra; e que os estudos empíricos sobre os processos de convergência demonstram que o sucesso, quando o há, se encontra indissoluvelmente ligado à qualidade da política económica e à sua coerência inter-temporal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, se aplicarmos este tipo de análise à evolução da economia portuguesa nos dois último ciclos económicos, 1976-85 e 1986-94, obtemos a seguinte perspectiva: entre 1986 e 1994, a economia portuguesa não só cresceu 0,9 pontos percentuais, ao ano, acima da média europeia, como a evolução do PIB per capita, ajustado pela paridade dos poderes de compra, mostra que a economia portuguesa encurtou em 10 pontos percentuais, e na mesma base estatística, o fosso de bem-estar que a separa da média da UE.

Aplausos do PSD.

Em contrapartida, em 1985, ainda estávamos 3 pontos percentuais abaixo do nível relativo de bem-estar que já tínhamos atingido em 1973, ou seja, durante esses anos, estivemos, de facto, em divergência real em relação à Europa.
Nos últimos anos, a evolução de Portugal, relativamente aos critérios de convergência, tem sido assinalável e reconhecida pelas instâncias internacionais: no final de 1994, a diferença em relação ao critério da taxa de inflação será de 1,9%, enquanto que, em 1991, era ainda de cerca de 7,5 %; relativamente ao critério das taxas de juro de longo prazo, o processo foi semelhante e, de um diferencial de 6,7 % em 1991, passou-se para um diferencial de 1,5 % em 1994; as contas públicas encontram-se também em trajectória de convergência, assim como o ratio da dívida pública - estão, aliás, ainda algo afastados do valor de referência mas próximos da média da União Europeia.
Sr.ªs e Srs. Deputados: Só quem não quer ver é nega que a economia portuguesa tem progredido no sentido da convergência, o que se reflectiu também, no período de 1986-94, no crescimento real (descontada a inflação) dos salários e das pensões a uma taxa média anual de, respectivamente, 3 % e 5 %, mais do dobro da média comunitária e do verificado em Espanha.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, também neste domínio houve convergência!
As bancadas da oposição, para além de colocarem, com assinalável insucesso que acabo de mostrar, a questão da convergência, furtaram-se, na prática, a discutir os aspectos substantivos mais importantes da proposta do Orçamento. Preferiram, muitas vezes, refugiar-se em questões formais, invocando pretensas violações de constitucionalidade ou falhas de rigor técnico na elaboração do Orçamento. São, por exemplo, os casos da receita adicionai do IV A consignado à segurança social e da facilidade de gestão do