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15 DE DEZEMBRO DE 1994 895

fazer um exercício quase larvar de ditadura da maioria. E vejam lá porquê...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Porque votam com o mesmo entusiasmo uma lei que acham coxa e que é uma asneira!

O Orador: - Porque tínhamos trazido aqui um diploma, que foi trabalhado na Comissão,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - E mal!

O Orador: - .. que foi votado nesta Assembleia,..

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E mal!

O Orador: - ... que foi ao Tribunal Constitucional com uma suspeita de inconstitucionalidade em matéria estritamente jurídica,...

O Sr José Magalhães (PS): - Estritamente jurídica?!...

O Orador: -... que foi resolvida do ponto de vista jurídico pelo Tribunal Constitucional e que voltou a esta Assembleia.
O Governo fez um esforço para consensualizar este novo diploma, trabalhou nele em Comissão com muitos Deputados - justiça lhe seja feita, o Sr. Deputado Narana Coissoró não esteve lá.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Razão tinha eu para lá não ir!

O Orador: - ... e, portanto, não assistiu às discussões nem participou nesse exercício democrático que, com certeza, o encheria de prazer e inibi-lo-ia de dizer aquilo - que disse agora - chegou-se a consenso relativamente a grande parte deste diploma, designadamente com o PS, ...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O PCP disse que não dava consenso!

O Orador: - ... sem a participação do PCP, permaneceram intocados artigos do primeiro diploma que foi apresentado e é este diploma que, agora, vem à Assembleia para votação na especialidade.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas não é todo o diploma.

O Orador: - Como o Sr Deputado Narana Coissoró certamente terá ocasião de verificar, o artigo 2.º é um artigo muito importante. Fizemos um esforço de exercício democrático, que o Sr. Deputado José Magalhães diz $er muito caro - o Sr. Deputado José Magalhães disse hoje num jornal uma coisa espantosa, que foi esta: a democracia fica muito cara.

O Sr. José Magalhães (PS): - Eu disse isso?!

O Orador: - Portanto, não a devemos fazer e tratamos aqui de fazer uma «caça ao gambosino» - disse-o o Sr. Deputado José Magalhães, tentando porventura parodiar um assunto sério e tentando colocar-se na posição do «Guarda Ricardo» perante o «Chefe Jaime».

O Sr. José Magalhães (PS): - O chefe é V. Ex.ª, já se vê!

O Orador: - Isto é, nesta altura, o PS tem um problema, que é precisamente o de não saber o que há-de fazer em relação à política de segurança interna E, então, das duas uma: ou lança os gritos lancinantes do Sr. Deputado Jaime Gama ou lança o coro de lamechices que o Sr. Deputado José Magalhães hoje refere no seu artigo

O Sr. José Magalhães (PS): - Lamechices?!

O Orador: - É, de facto, uma coisa importante na modificação da política do PS em relação à segurança interna, pois ela assenta fundamentalmente no seguinte: dizia o Deputado Alberto Costa, no início da discussão deste diploma, na sua primeira versão, que a nossa pátria é a pátria constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Só que, depois, o Sr. Deputado Jaime Gama, ainda outro dia, numa discussão comezinha aqui na Assembleia, identificou a sua pátria com outra realidade que é um pouco distinta desta.
Entendia o Sr. Deputado Jaime Gama que, porventura, haveria questões na Constituição que mereceriam reflexão e outro aprofundamento. E quando, por exemplo, o Sr. Ministro da Justiça fez aqui uma proposta concreta ao Sr. Deputado Alberto Costa e ao PS para a modificação de uma questão essencial na demora dos processos, o Sr. Deputado Alberto Costa disse que ia pensar, porque essa proposta eventualmente propugnava alguma ofensa à Constituição.
No entanto, era uma questão tida por essencial e com a qual o Sr. Deputado Alberto Costa concordaria- era uma questão que tinha a ver com a celeridade dos processos.
Ou seja, quando temos uma preocupação fundada em relação à segurança interna, o PS ou diz que ela e contra a Constituição ou que vai pensar; quando tentamos fazer um exercício de consolidação de um diploma, num exercício democrático de consensualização relativamente a esse diploma, o PS, depois de ter participado na redacção da Comissão, vem dizer que o diploma é inútil Vejam bem como é que o PS reage perante estas matérias. É exemplar e vale a pena que aqui tique registado.
Será que este diploma não traz nada de novo em relação àquilo que propusemos? Será que este diploma tem os vícios a que o Sr. Deputado Narana Coissoró há pouco aqui aludiu? Sinceramente, penso que não.

O Sr. José Magalhães (PS): - Tem esses e outros!

O Orador: - Se o Sr Deputado Narana Coissoró ler o texto da Lei da Segurança Interna, verificará que o n.º 3 do artigo primeiro diz o seguinte: «As medidas previstas na presente lei visam especialmente proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, contra a criminalidade violenta e altamente organizada, designadamente a sabotagem, a espionagem.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso tiraram!

O Orador: - Ora, o que vem nesta proposta de alteração é justamente o seguinte. «... sempre que sobre a mesma pessoa existam fundadas suspeitas da prática de crimes» - quaisquer que eles sejam.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, não, isso não está aí.