922 I SÉRIE - NÚMERO 23

os Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues; ao Governo e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e André Martins; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Costa; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; à Câmara Municipal de Tomar, formulado pelo Sr. Deputado André Martins.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Camilo da Cunha, na sessão de 17 de Março; Alberto Costa e José Magalhães, no dia 28 de Setembro; Ferraz de Abreu e Alberto Costa, nos dias 7 e 10 de Outubro; José Silva Costa, na sessão de 23 de Junho; Pereira Lopes, na sessão de 14 de Julho; José Lello, no dia 16 de Agosto; Isabel Castro, Guilherme d'Oliveira Martins e Luís Sá, nos dias 4, 6, 12 e 18 de Outubro; Fialho Anastácio, na sessão de 21 de Outubro; Carlos Luís, nas sessões de 21 de Janeiro e 23 de Junho; Jorge Paulo Cunha, no dia 8 de Fevereiro; Luís Sá, nas sessões de 23 de Fevereiro, 2 de Março e 7 de Julho; António Crisóstomo Teixeira, nas sessões de 25 de Maio e 19 de Outubro; Oliveira e Silva, no dia 24 de Junho; Luís Peixoto, na sessão de 14 de Julho; Paulo Rodrigues, na sessão de 21 de Setembro; António Murteira, na Comissão Permanente de 29 de Setembro; Isabel Castro e Elisa Damião, nos dias 4 e 18 de Outubro; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 6 de Outubro e na sessão de 10 de Novembro; Luís Capoulas Santos e Lino de Carvalho, na sessão de 9 de Novembro; José Calçada, na sessão de 18 de Dezembro; Paulo Trindade, na sessão de 16 de Junho; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 18 de Outubro; Marília Raimundo, na sessão de 2 de Março; Álvaro Viegas, na Comissão Permanente de 21 de Julho; Elisa Damião e Isabel Castro, na Comissão Permanente dos dias 8 e 29 de Setembro; Luís Capoulas Santos, no dia 8 de Novembro.
Devo ainda anunciar que vão reunir durante o dia de hoje as seguintes Comissões: de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, às 15 horas; de Petições, as 16 horas e 30 minutos; de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, às 15 horas; de Assuntos Europeus, às 11 horas, e ainda, a Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, às 15 horas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está sem estratégia. Pacheco Pereira dixit. Eu diria antes: alguma tem, mas só uma - conservar o poder a todo o custo!
O PSD e Cavaco Silva vivem do poder e para o poder. É o poder a razão da sua existência, o ventilador que desligado cedo traz o estertor.
Projecto do PSD para o País, para os difíceis desafios que aí estão, não existe! O PSD flutua, levita, navega à vista. Perdeu as asas e administra, administra o poder e os poderes.
Por isso, coabita mal com a separação de poderes; cede à tentação hegemónica sobre a sociedade; tem convivência difícil com os «novos poderes»; está num processo de crescente isolamento e vive de costas voltadas para a realidade. Cavaco Silva e o Governo vivem acossados numa fortaleza com ameias de barro. As saídas são poucas e estreitas e os tabus muitos e ameaçadores. Há que encontrar inimigos externos, ensaiar a fuga para a frente, evitar o debate ou, pelo menos, adiá-lo.
O Governo, apanhado em falso, mente; a responsabilidade política não se assume; um ministro sacrifica um subordinado para salvar a própria cabeça, sem que, na sua versão, alguma coisa tenha havido de errado; inquéritos parlamentares chegam à conclusão de que os homens e as leis são bons, a realidade é que é difícil e complexa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Às interrogações, dúvidas e criticas que hoje se colocam sobre aspectos vários do funcionamento dos regimes democráticos e exigem, cada vez mais, rigor de análise para distinguir as pulsões e aproveitamentos populistas destruidores do tecido democrático, das críticas bem fundadas ao excessivo poder dos partidos com afastamento crescente dos cidadãos e coragem para proceder a reformas de fundo do sistema, com o aprofundamento e enriquecimento da cidadania como seu elemento essencial, o PSD e Cavaco Silva só respondem com a acusação de demagogia a quem pretende abrir novos caminhos de reflexão e acção de aprofundamento e abertura do regime democrático.

Aplausos do PSD.

Às iniciativas de mais democracia, mais cidadania, mais transparência, Cavaco Silva e a maioria respondem com medidas de crescente limitação do exercício de direitos, mais controlos, mais opacidade.
A verdade e a frontalidade, o sentido de responsabilidade e responsabilização política, o emergir de novas ideias para fazer face a novos problemas, a humildade do discurso político, confrontado com a crescente complexidade e conflitualidade das relações sociais, tudo isto está ausente da prática e do discurso da maioria e do Governo.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - A recente discussão e votação do Decreto n.º 174/VI, relativo ao controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos, é a demonstração mais cabal da incapacidade do PSD para entender o que está realmente em jogo nas reformas destinadas a dar mais transparência à vida pública e para ter uma prática minimamente coerente com os discursos que faz sobre moralização e transparência.
Depois de apregoar projectos de moralização da vida pública, que passariam necessariamente por mais transparência do património de quem ocupa cargos públicos, o PSD e Cavaco Silva acabaram por inviabilizar as propostas do PS de abertura dos registos de património, rendimento e interesses, mantendo um regime fechado, com o argumento de uma «nova filosofia» que presidiria a um «debate novo» sobre a matéria.
E que filosofia e debate eram esses? Nem mais nem menos do que, com base no argumento da não discriminação dos titulares de cargos públicos em relação ao normal dos cidadãos, resolver o problema através da transparência para todos, sob a capa da transparência fiscal!
A falácia da argumentação está à vista. Nem o normal cidadão tem o mesmo estatuto de responsabilidade, que é próprio dos titulares de cargos públicos, nem a transparência da vida patrimonial destes se reduz ao controlo sobre o