16 DE DEZEMBRO DE 1994 923

cumprimento de obrigações fiscais, nem o controlo se pode reduzir ao rendimento declarado para esse efeito, mas deve alargar-se ao património e interesses.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Cada um destes itens desempenha funções diversas mas todas elas igualmente relevantes e complementares para efeitos de transparência e moralização da vida pública.
A declaração inicial de património, conjugada com a situação patrimonial que existir à data das suas actualizações, tem como função essencial desvendar se o exercício do cargo foi instrumental de enriquecimento para o seu titular. Conjuntamente com os rendimentos auferidos, ela vai permitir também clarificar que tipo de actividades remuneradas acumula o seu titular com o desempenho das funções públicas. Da conjugação destes dois elementos resultará claro para todos se, e de que modo, o cargo foi fonte de enriquecimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas o PS, desde a sua primeira proposta nesta matéria, vem defendendo que não são apenas os aspectos patrimoniais, quer sobre a forma de rendimentos quer de bens patrimoniais, que constitui matéria relevante para efeitos de transparência da vida pública. É que o titular poderá exercer funções não remuneradas em entidades da mais variada natureza que evidenciem a sua ligação a interesses que importa ter presente, para ponderar as condições de liberdade em que toma decisões políticas.
Este último aspecto, que tem sido sistematicamente desvalorizado pela maioria, é da maior relevância e foi patenteado, desde logo, na publicação, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, do livro «Pela transparência da vida política», onde se incluíram não só os rendimentos e património de todos os Deputados do PS e dos membros da Sua direcção como também os interesses não patrimoniais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, aliás, altura para recordar que já, então, a iniciativa foi tomada pela recusa do PSD ou, no mínimo, pela sua reiterada passividade em aceitar o princípio da transparência da vida pública como elemento decisivo da sua moralização. E já vai passado mais de ano e meio sobre essa iniciativa e a situação continua ainda na mesma, ou pior, pois se consagrou contra o veto presidencial e por imposição da maioria um regime «de fecho a cadeado» das declarações.
Fique bem claro, mais uma vez, que o PS não é contrário à abertura de uma discussão sobre o carácter público das declarações de IRS de todos os cidadãos.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ela poderá contribuir para resolver uma das iniquidades mais flagrantes do regime fiscal português contra a qual o PS sempre se tem batido, que é a de, praticamente, só pagarem impostos os empregados por conta de outrem.

Aplausos do PS.

E poderá contribuir para criar uma cultura nesta matéria que anda manifestamente arredada de alguns extractos da sociedade portuguesa.
Mas não misturemos alhos com bugalhos! Uma coisa é a imposição de regras de moralidade da vida pública, outra bem diversa são os saudáveis esforços para introduzir equidade na fiscalidade.
Só um regime de total transparência da fortuna, rendimentos e interesses pode acabar com o clima de suspeição, que já ninguém pode negar que se encontra instalado e a todos atinge por igual.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Afirmar e profundar o princípio da transparência e abertura e criar os procedimentos e regras para o levar à prática é tarefa essencial para o futuro da vida democrática.
É tempo de o PSD arrepiar caminho e enfrentar os problemas sem lançar, sistematicamente, cortinas de fumo sobre a realidade.
A decisão de o Sr. Presidente da República enviar o diploma para o Tribunal Constitucional bem como acontecimentos recentes no Grupo Parlamentar do PSD, que motivaram a declaração do Sr. Deputado Duarte Lima - a quem, aliás, pela frontalidade dessa declaração, quero aqui prestar a minha homenagem - de adesão a um sistema aberto das declarações de património e rendimentos, deverão ser suficientes para não permitir mais adiamentos nem hesitações.
Por nós, assumimos, já de há muito, as nossas responsabilidades. Saibam, agora, Cavaco Silva e a maioria assumir finalmente as suas. É tempo. Melhor, já começa a ser tarde!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques e Nogueira de Brito.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito... Desculpe, não é Nogueira de Brito, é José Vera Jardim. Espero que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não incida no mesmo tipo de intervenção política que a do Sr. Deputado José Vera Jardim, porque, contrariamente ao que acabou de afirmar, de que toda a gente tinha estratégia menos o PSD, temos de chegar à conclusão de que quem tem estratégia é o PSD, sobretudo quem tem estratégia é o Governo e não a oposição!

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Não se nota!
Basta ver que a oposição, em vez de centrar a discussão no debate da política do Governo, centrou-a na questão ética de saber quem é mais sério, se os Deputados da oposição se os Deputados da maioria.

Protestos do PS.

A forma como o Sr. Deputado José Vera Jardim abordou a questão da nossa posição relativamente à publicitação dos rendimentos dos titulares de cargos públicos mostra que é nessa base que os senhores estão a centrar o debate, o que é, de todo em todo, lastimável.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Essa agora!

O Orador: - O Sr. Deputado José Vera Jardim demonstrará que não tenho razão...

Protestos do PS.